Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.

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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículo envolvendo objeto na pista (tora de madeira). Imputada responsabilidade à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia. 1. Decisão que deferiu tutela de urgência. 2. Recurso da ré não conhecido. 3. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o autor a realizar os reparos dos itens obrigatórios, necessários ao funcionamento do veículo sinistrado. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado. Imputação de responsabilidade pelo acidente à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia. Matéria afeta à competência do Grupo I da Seção de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido, com declinação de competência para uma das Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal

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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Fluência do prazo para defensoria pública e parquet. Remessa dos autos com vista ou entrada na instituição. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

404 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a legítima defesa. Inocorrência. Prevalência da soberania constitucional do Júri. Redução da reprimenda. Possibilidade. Pena aplicada nos termos do CP, art. 59, com rigor excessivo. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente provido para redução da pena.

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405 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO, PARA INFORMAÇÃO SOBRE DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA, AO SEU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS COM PODER PARA RECEBER INTIMAÇÕES -

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

407 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência, nos autos do agravo de instrumento, para suspender eventual expropriação do bem, com manutenção da constrição. Medida adequada para a proteção das partes. Impenhorabilidade do bem de família é o próprio objeto do recurso e não poderia ser reconhecida em decisão monocrática, pois exige o julgamento do Órgão Colegiado. Constrição não prejudica o direito à moradia. Recurso desprovido

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408 - TJSP. Honorários advocatícios. Levantamento. Crédito representado por penhora no rosto dos autos. Pretensão à expedição de precatório desmembrado para recebimento. Indeferimento. Mantença. Caráter alimentar inconteste da verba que, no entanto, deve-se primeiramente proceder à habilitação e ordem de preferência, em vista da existência de outros créditos igualmente preferenciais. Recurso improvido.

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409 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Titulo Extrajudicial. Ajuizamento com base em Duplicata Mercantil. Sobrestamento do feito por sessenta dias, a pedido do Banco exequente, formulado em junho de 1999. Decurso deste prazo sem manifestação da instituição bancária. Deferimento da postulação de vista fora dos autos solicitada pelo credor em novembro de 2005

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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Agravo contra decisão que homologa os cálculos apresentados pelo Município requerido - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Alegação de preclusão temporal, tendo em vista a anterior concordância do Município com o laudo pericial apresentado - Não ocorrência - Ampliação da fundamentação do julgado, observando-se que, se não há os efeitos da revelia em face do interesse público em que o erário não seja prejudicado, ainda mais se justifica o mesmo tratamento em relação à preclusão por errônea concordância com cálculos apresentados, sendo sempre possível nova manifestação nos autos, antes da decisão judicial que analisa o valor do crédito a ser executado - Prerrogativa do julgador, ademais, de determinar a realização de provas de ofício, em busca da verdade real, não estando sequer adstrito aos valores apresentados pelo laudo pericial - Outrossim, como observado no julgado, não houve concordância expressa do Município com o cálculo apresentado pelo perito - R. acórdão mantido - Recurso desprovido

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411 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

412 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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413 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização cumulada com pedido de alimentos (pensionamento) - Decisão que dispensa o perito de responder os quesitos do autor, pois intempestivos - Caso em que o recorrente, tão logo deferida a prova, apresentou os quesitos - Possibilidade de indicação dos quesitos desde que antes do início dos trabalhos periciais - Prazo não preclusivo - Precedentes - Provimento.

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415 - STF. Questão de ordem no agravo regimental na petição. Remessa dos autos ao STJ para que se pronuncie acerca de sua competência para processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa contra quem atualmente ocupa o cargo de subprocurador-geral da república, tendo em vista que não subsiste mais o fundamento da decisão que remetara os autos ao Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem acolhida.

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Revogação do benefício. Irresignação procedente. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo

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417 - STJ. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. O tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, entendeu, com base na prova dos autos, que houve litigância de má-Fé da fazenda nacional. Com efeito, aferir a não ocorrência da litigância e excluir a multa aplicada demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte em vista do óbice da súmula 7/STJ.

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418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo não provido.

419 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Duplo homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de novo laudo pericial para aferição da imputabilidade - Rejeição - Defesa que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de novo laudo pericial - Juiz que é o destinatário da prova, portanto, está autorizado a indeferir as provas que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias, como no caso dos autos - Mérito - Decisão de pronúncia que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.

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420 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que suspende o processamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, tendo em vista a determinação constante nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. IRDR 51 julgado prejudicado em 23/11/2024 pela perda superveniente de interesse processual, tendo em vista a afetação da matéria pelo STJ. Matéria afetada e suspensa em todas as instâncias por determinação do STJ na análise do Tema 1264. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO

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421 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ausência de vício formal. Determinação de suspensão do processo à vista de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A controvérsia dos autos diz respeito a abusividade ou não da manutenção do nome da embargante em plataforma Serasa Limpa Nome. Embargos rejeitados.

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422 - STJ. Direito processual penal.. Acesso irrestrito a habeas corpus inquérito policial. Diligências sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

423 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista a ausência de fixação prévia de honorários advocatícios na causa.

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424 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do município desprovido.

425 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de qualquer outra prova, para o deslinde da questão em vista da documentação acostada aos autos e demais provas periciais. Concessão, ademais, de oportunidade para manifestação dos interessados em todas as fases do processo. Preliminar de nulidade afastada.

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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

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427 - STJ. Defensoria Pública. Defensor Público. Intimação pessoal. Proteger e preservação a função do órgão. Defesa dos necessitados. Defensor público. Presença. Audiência de instrução e julgamento. Entrega dos autos com vista. Necessidade. Princípio constitucional da ampla defesa. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/1994, art. 128 (redação da Lei Complementar 132/2009) . CF/88, art. 5º, LV e LXXIV e 134.

428 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Prova testemunhal. Policiais. não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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429 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

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430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, diante da necessidade de realização de perícia. Decisão que deve ser reformada, tendo em vista que justifica-se a extinção do feito, ante a necessidade de realização de prova incabível perante o Juizado Cível. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, diante da necessidade de realização de perícia. Decisão que deve ser reformada, tendo em vista que justifica-se a extinção do feito, ante a necessidade de realização de prova incabível perante o Juizado Cível. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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432 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".

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433 - STF. Reclamação. Juizado especial criminal. Competência criminal. «Habeas corpus». Decisão de turma recursal de juizado especial. Pedido de liminar em «habeas corpus». CF/88, art. 102, I, «l». CPP, art. 647. Lei 9.099/95, art. 60.

434 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Popular - Indeferimento de realização de prova pericial - Partes instadas a especificar as provas em 05/04/2023, tendo o Autor se manifestado nos autos somente 1 ano depois - Prova pericial desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório presente nos autos - Inteligência do CPC, art. 130 - Decisão mantida - Agravo não provido

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435 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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436 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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437 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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438 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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439 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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440 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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441 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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442 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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443 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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444 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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445 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do preparo do recurso especial. alegação de erro material em face de equívoco ocorrido na digitalização dos autos originais. Suposto erro na indexação do processo eletrônico. não ocorrência, tendo em vista certificação indicando a ausência de folha nos autos originais.

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Deferida penhora sobre 20% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao agravo

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447 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Agressão física - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Prova dos autos evidenciando que o réu, embora viesse sendo injusta e sistematicamente provocado pelo autor, se excedeu ao agredir fisicamente o autor, causando-lhe lesões que retiraram-lhe a capacidade laboral, por aproximadamente seis meses, além de sequelas permanentes nos membros inferiores, conquanto leves. Responsabilidade civil bem proclamada. 2. Danos morais sem sombra de dúvida verificados, haja vista o expressivo sofrimento imposto ao autor, em função dos traumas físico e emocional. Arbitramento da indenização, no entanto, não podendo perder de vista o comportamento inadequado e injusto do autor. Cenário justificando a majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 20.000,00), para a quantia de R$ 30.000,00, para o que se tem em consideração, ainda, a presumivelmente pouco confortável situação econômico-financeira dos envolvidos. Deram parcial provimento à apelação

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448 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho. Inexistência de recurso próprio. Mandado de segurança. Cabimento. Acesso aos autos. Vista fora de cartório. Prerrogativa do advogado. Legitmidade. Ausência de sigilo. Garantia do estatuto da oab e do CPC/1973. Recurso provido.

449 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INOBSERVÂNCIA AO art. 1.023, §2º, DO CPC/2015 - PRELIMINAR - NULIDADE - I -

450 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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