TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Agravo contra decisão que homologa os cálculos apresentados pelo Município requerido - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Alegação de preclusão temporal, tendo em vista a anterior concordância do Município com o laudo pericial apresentado - Não ocorrência - Ampliação da fundamentação do julgado, observando-se que, se não há os efeitos da revelia em face do interesse público em que o erário não seja prejudicado, ainda mais se justifica o mesmo tratamento em relação à preclusão por errônea concordância com cálculos apresentados, sendo sempre possível nova manifestação nos autos, antes da decisão judicial que analisa o valor do crédito a ser executado - Prerrogativa do julgador, ademais, de determinar a realização de provas de ofício, em busca da verdade real, não estando sequer adstrito aos valores apresentados pelo laudo pericial - Outrossim, como observado no julgado, não houve concordância expressa do Município com o cálculo apresentado pelo perito - R. acórdão mantido - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito