STJ. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. O tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, entendeu, com base na prova dos autos, que houve litigância de má-Fé da fazenda nacional. Com efeito, aferir a não ocorrência da litigância e excluir a multa aplicada demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte em vista do óbice da súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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