STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do estado de Minas Gerais para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - No que concerne à questão da legitimidade do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
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