DOC. 567.7325.3289.0258

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE NÃO ARGUÍDA E EXPUNGIDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -

Não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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