DOC. 195.5851.3000.2200

STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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