DOC. 127.3869.6463.5132

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de contrato e de débito julgada procedente para declarar inexistente o débito oriundo do contrato 806368033 e condenar o réu a cessar os descontos e a devolver os valores descontados de forma simples. Apelo do réu. Contratação não satisfatoriamente demonstrada nos autos, pois não provada a disponibilização do crédito. Sentença «extra petita» no tocante à condenação à restituição de valores. Recurso não provido, determinada de ofício a desconstituição da porção sentencial prolatada «extra petita"

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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