TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Fraude em contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Preliminar de de sentença extra petita. Não caracterização. Anulação do contrato posterior revalida contrato anterior por ele extinto. Consequência lógica da anulação do contrato posterior. 2. Danos morais indevidos. 3. Juros devem fluir do evento danoso, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu. 3. Efeito suspensivo negado. 4. Cerceamento de defesa não configurado, pois o magistrado possui discricionariedade na produção de provas. 5. Contratação irregular, em observância às diferentes assinaturas da parte autora. 6. Danos materiais devidos, contudo, não com devolução em dobro, reformando-se a sentença nesse sentido. 6. Retorno ao status quo ante necessário, a fim de compensar todos os valores. 7. Arbitramento dos honorários por equidade. 8. Custas e despesas são obrigações da parte sucumbente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido
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