DOC. 852.6738.5212.9511

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença rejeitou os embargos por intempestivos. Recurso dos embargantes. Inocorrência de nulidade. Embargante pessoa física que se deu por citado no início da execução. Ausência de prejuízo ao contraditório. Hipótese em que os embargos foram opostos após o decurso do prazo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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