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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca contraditorio

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Doc. 583.2996.9381.6289

651 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

Indeferida a tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença proferida na ação monitória. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Prejudicado o Agravo Internos interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada

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Doc. 480.7845.3938.0848

652 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve sentença de procedência de ação de usucapião - Alegação de incidência do art. 966, V, VII e VIII, do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos às autoras.

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Doc. 593.7372.5071.8743

653 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Partes que foram instadas à produção de provas. Contraditório e ampla defesa preservados. Ausência de prejuízo. Sentença ilíquida que não se confunde com decisão condicional. Laudo que comprova a ocorrência de rajadas de ventos correspondentes com velocidade entre 39,2 km/h e 61 km/h no município de Bauru, acima, portanto, da cobertura contratual. Recurso improvido

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Doc. 386.4578.1836.9807

654 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Sentença de procedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a existência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação e resposta a quesitos complementares- Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida- Sentença anulada - Recurso da corré Raquel Demarchi Casanova Mingatto provido - Recurso do plano de saúde preju... ()

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Doc. 292.0251.5738.8987

655 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade da realização de prova para aferição de aspectos relevantes da causa. O julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada para abertura da instrução probatória. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 419.6699.5377.0201

656 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA-

Acórdão rescindendo que manteve sentença de procedência de ação reivindicatória de imóvel - Alegação de incidência do art. 966, II, III, IV, V e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença- Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível- Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com o autor.

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Doc. 389.4737.8936.1722

657 - TJSP. VOTO 26950 APELAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - NOVA AÇÃO PROPOSTA - VIA ELEITA INADEQUADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, II E 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 204.9838.0561.8627

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia contábil realizada por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, com esclarecimentos satisfatórios sobre os equívocos apontados pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.0196.2391.6590

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora à anulação da sentença, porque não deferida a produção de prova pericial requerida - Ocorrência - Violação do contraditório e ampla defesa - Julgamento dos autos 0047377-22.2011.8.26.0053 no qual restou consignada a necessidade de reavaliação médica do paciente, para identificar eventual dano que justificasse o pensionamento mensal - Sentença anulada, para que outra seja proferida após a produção da prova pericial - Recurso provido.

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Doc. 626.0650.9003.5910

660 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de Abertura de Conta e Contratação de Produtos e serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apelas pelo demandante - Decisão fundada em trabalho técnico imparcial e elaborado com observância do tecnicismo necessário, garantido o contraditório - Razões que não tem o condão de infirmar a conclusão judicial - Sentença mantida - Recurso despr... ()

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Doc. 410.6143.4773.0638

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento da CDA. Insurgência do Município quanto à condenação em honorários advocatícios. Cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 550.9597.5572.4690

662 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Respeitável sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o incidente por entender que não houve alteração na condição econômica do executado que é beneficiário da justiça gratuita. Recurso dos exequentes. Revogação da gratuidade anteriormente concedida que deveria ter sido intentada em incidente próprio para que fosse permitido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 441.1140.3137.2834

663 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de extinção - Apelo dos autores - Dialeticidade - Ofensa - Ausente correlação com renovação de citação da corré - Questão preclusa - Comportamento processual contraditório porque à parte cumpriria determinação para renovar o ato - Abandono - Ocorrência - Inércia que se seguiu, mesmo após intimação na pessoa de advogado indicado, e intimação pessoal - Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 365.2469.5154.3924

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público - Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Legitimidade do ato administrativo - Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para o exercício do cargo - Trabalho realizado pelo «expert» do juízo que atestou a inaptidão do cândida - Admissibilidade - Princípio da Eficiência Administrativa - Contraditório e Ampla Defesa garantidos - Sen... ()

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Doc. 381.6451.1943.7833

665 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Sentença que homologou as provas produzidas. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Irrecorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC). Admissão somente de questões formais relativas ao procedimento. Contraditório restrito. Precedentes do Colendo STJ. Mérito sobre os fatos e suas consequências que deverão ser discutidos em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 962.8310.0943.3058

666 - TJSP. Ação indenizatória - furto de pertences em guarda volumes de agência bancária - autora que aditou o pedido em sede de réplica - réu que não foi intimado a se manifestar sobre o aditamento da inicial - sentença de procedência em relação ao pedido incluído no aditamento - impossibilidade - reconhecimento da necessidade de instauração do contraditório em relação ao aditamento da inicial - sentença anulada de ofício

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Doc. 416.2417.8569.1789

667 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos contratuais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 119.7448.8940.0909

668 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre eventuais oscilações da rede elétrica e os danos apresentados - Danos, outrossim, que não restaram adequadamente comprovados, seja pela singeleza dos documentos apresentados, seja em virtude da não apresentação dos salvados, de modo a impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 584.3923.7394.7414

669 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Necessário contraditório e ampla defesa para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a possibilidade de escolha da seguradora. Teses definidas nos Temas 958 e 972 do C. STJ. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Recurso da autora provido

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Doc. 158.2462.6003.2800

670 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Referindo-se a lide a alegada ocorrência de erro médico que teria provocado o óbito de paciente em decorrência de choque anafilático, necessária a realização de prova pericial, inadmissível se empreste laudo confeccionado para instrução de inquérito policial, ou seja substituída por prova testemunhal, inadmitida, outrossim, a lavratura de sentença sem oitiva de qualquer testemunha no contraditório. Sentença anulada, verificado o cerceamento de defesa. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.9864.5000.4200

671 - TRT4. Acordo homologado. Responsabilidade subsidiária. Sentença posterior.

«Tratando-se de conciliação entabulada entre o reclamante e a primeira demandada (empregadora), sem a anuência expressa da recorrente (tomadora de serviço), não se afigura cabível o posterior reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta, por intermédio de sentença, para o pagamento dos valores objeto do acordo, sob pela de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, assim como à coisa julgada. [...]»

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Doc. 165.9680.5000.4400

672 - TRT4. Acordo homologado. Responsabilidade subsidiária. Sentença posterior.

«Tratando-se de conciliação entabulada entre a reclamante e a primeira demandada (empregadora), sem a anuência expressa do ente público (contratante dos serviços), não se afigura cabível o posterior reconhecimento da responsabilidade subsidiária desse, por intermédio de sentença, para o pagamento dos valores objeto do acordo, sob pela de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e indisponibilidade da coisa pública, assim como à coisa julgada. [...]»

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Doc. 166.4515.2001.8000

673 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Sendo o excesso, único vício da decisão «ultra petita», ou seja, julgar além do pedido, podendo ser aproveitada a sentença na parte que julgou efetivamente pretensões controvertidas, cabe ao Tribunal estabelecer seus limites e reduzi-la à pretensão contida no contraditório, o que reforça os princípios que orientam a máxima efetividade do processo e consagra a economia processual. Recurso conhecido negando-se provimento.

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Doc. 162.5082.0000.1100

674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.5804.1000.1400

675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 381.3318.9016.6879

676 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DO REQUERIDO. CABIMENTO. ATO POSTAL PARA CITAÇÃO DO RÉU QUE FOI DIRIGIDO A ENDEREÇO DISTINTO DO REAL DOMICÍLIO DO DEMANDADO. COMPARECIMENTO DO RÉU, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, AO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO SANADA NA HIPÓTESE EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 667.8990.2862.4454

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA. Apelo do executado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. O cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.

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Doc. 580.1519.5403.7900

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA. Apelo do executado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. O cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.

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Doc. 319.0582.4525.2593

679 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve a sentença de procedência de ação de adjudicação compulsória - Alegação de incidência do CPC, art. 966, VIII - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção, sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos à autora, beneficiária da assistência ... ()

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Doc. 654.0447.8898.7129

680 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 957.9365.9536.2624

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 2. Eventual pedido de exoneração da obrigação de fazer, objeto da sentença transitada em julgado, deve ser objeto de ação própria, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa.

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Doc. 856.5055.2457.2673

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É ato pelo qual o réu toma efetiva ciência da demanda e se lhe faculta o exercício do direito de defesa. - Constatado vício na citação, inviável decretar-se a revelia.

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Doc. 420.5885.4112.6605

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 394.3584.1186.4320

684 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. AQUISIÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE VIAGEM. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXADOS COM ATRIBUIÇÃO DE SIGILO NÍVEL 1. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO PROCURADOR DA PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. 668.5343.9882.7619

685 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pe... ()

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Doc. 228.2637.3989.3036

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 163.4213.3000.9200

687 - TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida»

«- A «sentença suicida» é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. Sentença cassada.»

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Doc. 231.0260.9434.3575

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem.

1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.7646.5430.2501

689 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Gestão de síndico em condomínio edilício - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu, ex-síndico - Preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e incorreção do valor atribuído à causa -  Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação a respeito de documento juntado com a réplica e sobre o qual decidiu o juízo - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do E. STJ - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 543.5254.1748.4109

690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mandado de segurança. Município de Guarulhos. Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II. Alegação da exequente de que o Juízo não examinou as razões deduzidas quanto ao pleito de repetição do indébito pago a título de taxa, cuja cobrança fora reconhecida ilícita no mandado de segurança. Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação adequada reconhecida. Inexistência de contraditório sobre a matéria de molde a autorizar o pronto julgamento. Sentença anulad... ()

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Doc. 237.9359.2172.6873

691 - TJSP. APLICATIVO DE TRANSPORTE -

Rompimento de contrato da ré com o autor - Sentença julgando a ação improcedente, sem qualquer referência à concessão de tutela de urgência, com infração ao disposto no CPC, art. 304, § 6º - Ademais, não se tratando de caso de inversão probatória, a prolação de sentença no estado da lide implicou em evidente prejuízo à defesa do autor que, tempestivamente, pedira a produção de prova oral, à vista do contraditório estabelecido entre as partes - Sentença anulada - Recurso ... ()

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Doc. 759.0349.2813.7008

692 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que a autora solicitou o cancelamento das passagens após o prazo previsto no contrato. Passagens promocionais não reembolsáveis. Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas p... ()

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Doc. 632.9764.6570.9582

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. ... ()

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Doc. 280.9404.5728.2767

694 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência liminar (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Dispositivo legal inaplicável ao caso. Matéria que não é estritamente de direito, demandando contraditório e oportunidade para produção de provas. Inexistência nos autos de elementos suficientes para a conclusão de que, de fato, as cláusulas contratuais não padecem de irregularidades. Hipótese de anulação da sentença e de prosseguimento do feito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 977.0725.2333.6142

695 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. Adulteração no aparelho medidor de energia. SENTENÇA de improcedência da ação. Apelo do autor pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas produzidas sob o crivo do contraditório. Comunicação da realização da prova técnica permitindo a participação na sua elaboração. Refaturamento realizado após recurso administrativo indeferido e devidamente a... ()

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Doc. 666.0768.1396.6824

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. - A

sentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. - A devolução dos autos à origem se faz necessária quando o vício da sentença compromete a apreciação do mérito pelas instâncias superiores, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório.

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Doc. 294.7147.5299.7972

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONSTRUTORA NA PREPARAÇÃO DO SOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial requerida na inicial que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento de improcedência do pedido. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 858.6444.5706.5038

698 - TJSP. Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

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Doc. 551.4603.9829.9321

699 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8022.9200

700 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Ato administrativo. Câmara Municipal de Marília que rejeitou as contas de ex-prefeito sem dar-lhe oportunidade do exercício de seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Concessão da segurança decretada. Sentença modificada. Recurso do impetrante provido.

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