DOC. 167.2110.8005.1200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Regime semiaberto. Manutenção. Agravo não provido.

«1. As instâncias antecedentes não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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