Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.6461.7975.0333

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificaçã... ()

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Doc. 740.6123.5578.4537

402 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra sentença julgando procedente a impugnação de crédito do banco credor. Extraconcursalidade do crédito. A agravante sustenta a necessidade de individualização das garantias e de performação dos créditos até a data do pedido de recuperação para reconhecimento da extraconcursalidade II. Razões de decidir O crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. , § 3º. R... ()

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Doc. 210.6150.4391.7986

403 - STJ. agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivo... ()

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Doc. 210.9160.9891.6441

404 - STJ. Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.

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Doc. 240.6180.6593.4456

405 - STJ. Alienação fiduciária de bem móvel. Satisfação do crédito. Múltiplos instrumentos. Processuais. Possibilidade. Extinção da pretensão de cobrança. Busca e apreensão. Prazo prescricional. Prescrição simultânea. Não ocorrência. Obrigação pecuniária. Subsistência. Credor fiduciário. Propriedade resolúvel. Direitos inerentes. Civil e processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CTN, art. 156, V. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 8º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 304 e ss. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.436, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

Prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, existindo, todavia, no ordenamento outro instrumento jurídico processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à busca pela satisfação de seu crédito. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do a... ()

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Doc. 829.0362.2524.2123

406 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.

Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha e... ()

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Doc. 396.7583.9205.0291

407 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Autora que requer a execução de despesas condominiais em atraso. Penhora dos direitos de aquisição do imóvel. Sentença de extinção da execução por satisfação do débito. Apelo do arrematante. Pretensão de declaração da arrematação plena do imóvel, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Descabimento. Leilão virtual expresso no sentido de que a alienação compreenderia apenas os direitos dos fiduciantes, tendo em vista que a prop... ()

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Doc. 395.2394.3897.5350

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do art. 300, I e II do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora, nos termos do , §§ 1º e 7º. Réu teve ciência da Demanda após já averbada a consolidação da propriedade fiduciária. não se co... ()

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Doc. 125.7444.0000.2100

409 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia Conforme a descrição efetuada pelo acórdão recorrido, o recorrente utilizou a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 3º do DL 911/69 e ajuizou ação de busca e apreensão para reaver o veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. Diante da comprovação da mora da devedora fiduciante, recorrida, foi deferida a respectiva liminar (e-STJ fl. 52). Essa determinação judicial, contudo, não foi cumprida, pois o bem alienado fi... ()

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Doc. 250.6020.1709.8910

410 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisional de contrato bancário. Consolidação de propriedade fiduciária. Ausência de vícios no julgado. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, de consignação em pagamento e repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de ilegalidade no procedimento de consolidação do imóvel, a regularidade do contrato e a não purgação da mora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 325.3530.0673.5692

411 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária não constituída (). Pedidos fundamentados no inadimplemento da vendedora. Aplicação das normas do CDC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Relação jurídic... ()

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Doc. 966.0967.8023.2775

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 23. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, o credor não constituiu o devedor em mora antes do pedido rescisório do comprador, nos termos do art. 26 da Lei 9.514, deixando de obedecer às formalidades previstas na legislação especifica, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios incidem a partir do trânsi... ()

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Doc. 973.2157.4708.0178

413 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de... ()

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Doc. 485.1669.9780.0591

414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme Apli... ()

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Doc. 820.8856.4929.5136

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, a qual objetiva a suspensão dos contratos firmados e a devolução antecipada do bem. Cabimento parcial. Presença dos requisitos do , caput. Em princípio, compromisso de compra e venda de imóvel pode ser resolvido, ainda que não possua cláusula resolutória expressa. Ausente constituição da propriedade fiduciária no registro imobiliária. D... ()

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Doc. 530.8357.1669.6698

416 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de consignação em pagamento para purgação da mora de contrato de consórcio imobiliário visando impedir a consolidação da propriedade fiduciária - Distribuição livre à C. 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição, em razão da matéria, à C. 32ª Câmara de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que a matéria é de competência da Segunda Subseção de Dire... ()

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Doc. 309.7209.6971.9333

417 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF-VAZ» - ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E A RECUPERANDA -

Decisão agravada que, além de decretar a nulidade do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença, declarou-se competente para decidir sobe o destino do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária -Inconformismo do Banco, credor fiduciário - Acolhimento. 1. O crédito do Banco DAYCOVAL é extraconcursal, em razão da alienação fiduciária, sendo certo que o imóvel dado em garantia já teve a sua propriedade consolidada em seu favor em 2016, bem antes do p... ()

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Doc. 707.6886.9140.2932

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide se encontrava registrado em nome de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de gravame de alienação fiduciária registrado no órgão de trânsito competente (DETRAN) é suficiente para viabilizar o processamento da ação de busca e apreen... ()

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Doc. 109.3723.2897.1527

419 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS.

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Doc. 307.3833.1714.0383

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS À ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O

princípio da preservação da empresa é basilar para a Recuperação Judicial, prevalecendo o entendimento de que a empresa tem um valor social que deve ser preservado, sendo criados procedimentos especiais para garantir sua continuidade, resguardando o direito de seus credores. Em que pese o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia não estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciai... ()

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Doc. 598.6771.1898.9306

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS À ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O

princípio da preservação da empresa é basilar para a Recuperação Judicial, prevalecendo o entendimento de que a empresa tem um valor social que deve ser preservado, sendo criados procedimentos especiais para garantir sua continuidade, resguardando o direito de seus credores. Em que pese o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia não estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciai... ()

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Doc. 800.9755.0925.8670

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - VALOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme , §§1º e 2º, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei 10.341/04. Revela-se descabida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para a purgação da mora, visto que apenas podem ser incluídas, nos estritos limit... ()

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Doc. 977.1792.9420.1990

423 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9041.0204.0746

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de contratos de crédito. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, nã... ()

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Doc. 304.0333.1976.7091

425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da... ()

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Doc. 809.0535.4620.6013

426 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, em virtude da falta de fundamentação legal específica da taxa de coleta de lixo. Irresignação. Cabimento em parte. Certidões de Dívida Ativa exequendas que preencheram os requisitos do Ausência de nulidade nas CDAs sub judice. Decreto de extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das d... ()

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Doc. 134.3443.6621.6811

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento ex... ()

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Doc. 210.7050.3859.6945

428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação à relação de credores. Cessão fiduciária de créditos. Recebíveis. «trava bancária». Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente, ao argumento de que o título de crédito não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) , à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direi... ()

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Doc. 210.7131.0907.4541

429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência da parte agravada.

1 - Inaplicabilidade dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282, 283 e 284/STF. Prescindibilidade de exame dos elementos de prova insertos nos autos, tendo o conteúdo normativo inserto no dispositivo de lei tido como vulnerado sido efetivamente analisado pelo Tribunal a quo e apontado, de maneira clara e objetiva, nas razões do apelo especial. Inexistência de fundamento válido não atacado, apto por si só para amparar o entendimento firmado pela Corte de origem. 2 - Segu... ()

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Doc. 588.4741.4649.6637

430 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio do Autor - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Termo inicial da cobrança é a data em que o Requerido foi notificado acerca da apreensão do veículo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do «saldo deve... ()

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Doc. 571.1134.9955.4824

431 - TJSP. AÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgar a mora devidamente comprovada - Imóvel levado a leilão por duas oportunidades, nos termos da Lei 9.514/1997 - Leilões públicos que restaram negativos, razão pela qual a dívida foi extinta, tendo sido o banco exonerado da obrigação de devolver qualquer importância, nos exatos termos do que dispõe o , §5º - Eventual discussão sobre diferença do valor da dí... ()

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Doc. 309.3841.7829.8805

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probab... ()

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Doc. 584.1998.5493.2549

433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da... ()

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Doc. 288.6517.5369.2789

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE TERCEIRA PESSOA, AFIRMANDO TER FIRMADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A APELANTE, NARRA QUE, EM 12 (DOZE) DE AGOSTO DE 2004, ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO ELA QUEM PAGAVA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS DO IMÓVEL, LIDANDO DIRETAMENTE COM O PROMITENTE VENDEDOR. O INSTRUMENTO ANEXADO PELA APELANTE REGISTRA UMA SIMPLES PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO CONDUZIU À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O OBJETO DA LIDE. O art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS SOMENTE SE TRANSMITEM COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA PARTICULAR ACOSTADO PELA APELANTE NÃO HOUVE A EXPRESSA INTERVENIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA, CONFORME ESTIPULA A CLÁUSULA 6.8 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 694/706), BEM COMO NÃO ATENDEU AO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 29, QUE IGUALMENTE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A APELANTE FORMULA PEDIDOS FUNDADOS EM DIREITOS QUE EMERGEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS CONTRATOS QUE TERCEIROS PACTUARAM COM A RÉ, DIREITOS ESSES QUE JAMAIS LHE FORAM VALIDAMENTE TRANSMITIDOS PELO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PACTUOU COM OS ADQUIRENTES. ALÉM DE A APELANTE NÃO SER PROPRIETÁRIA PLENA, TAMPOUCO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SE CONSTITUIU REGULARMENTE, POIS NÃO HOUVE REGISTRO DO CONTRATO QUE LHE SERVIU DE TÍTULO (LEI 9.514/97, art. 23) COMO FACILMENTE SE CONSTATA DA CERTIDÃO DO RGI ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A APELANTE NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.7131.0344.8111

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo.irresignação da parte agravante.

1 - Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto na , § 4º. 2 - Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação, mesmo aqueles garantidos por alienação fiduciária, não podem... ()

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Doc. 250.4290.6931.4677

436 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que... ()

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Doc. 250.6020.1221.8451

437 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Desistência. Ação de restituição de valores pagos. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista qu... ()

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Doc. 896.2064.9389.8374

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. -

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (, caput). - O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento,... ()

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Doc. 250.6652.5032.1644

439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária c/c quitação do imóvel e indenização por danos morais. Seguro prestamista. Morte da segurada. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. O contrato de seguro prestamista é coligado ao contrato de adesão a consórcio de bens imóveis, tendo o primeiro a finalidade de assegurar o adimplemento do segundo, em caso de ... ()

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Doc. 712.9026.6667.7235

440 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Determinação de apresentação de contas pelo banco réu para apuração de saldo obtido com a venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor. Ação julgada procedente para julgar boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Desnecessária a produção de prova pericial, pois a exibição de contas veio acompanhada de cálculo descritivo e documentação suficiente para a formação de convencimento do Juízo. Cerceamento de defesa não conf... ()

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Doc. 585.0238.5930.3096

441 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - INOBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

Conforme , §§1º e 2º, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei 10.341/04. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a quitação integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido, não sendo possível ... ()

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Doc. 191.3890.9001.6800

442 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de crédito/recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Retenção do crédito cedido fiduciariamente pelo juízo recuperacional, por reputar que o aludido bem é essencial ao funcionamento da empresa, compreendendo-se, reflexamente, que se trataria de bem de capital, na dicção do § 3º, in fine, da Lei 11.101/2005, art. 49. Impossibilidade. Definição, pelo STJ, da abrangência do termo «bem de capital». Necessidade. Trava bancária restabelecida. Recurso especial provido.

«1 - A Lei 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital», objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1 - 1 A conceituação de «bem de capital», referido na parte final do § 3º do LRF, art. 49, inclusive como pressu... ()

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Doc. 558.2128.2354.8112

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONSTATAÇÃO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA SEGUIU A Lei 9.514/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA. art. 37-A DA Lei 9.514 DE 1997. APLICAÇÃO. IMPOSTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À RÉ. ADMISSIBILIDADE, ATÉ A OBTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se pode reconhecer a existência de erro quando os elementos de convicção indicam o oposto: a plena validade do negócio jurídico ajustado a partir da vontade de pessoa maior, capaz e letrada, mediante a assinatura de documento com termos claros e de fácil compreensão. 2. A extinção de relação jurídica decorrente da celebração de contrato de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária, em caso de inadimplemento da devedora fiduciante, está sujeita à solenidade... ()

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Doc. 250.2280.1683.9131

444 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro prévio. Irrelevância para aplicação da Lei 9.514/1997. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Bruno Lourenço de Lima contra decisão que deu provimento ao recurso especial de Skaf Urbanização e Participação Ltda. restabelecendo a sentença de improcedência do pedido do agravante. O agravante sustenta que a demora no registro do contrato de alienação fiduciária configura má-fé da recorrida e requer o afastamento da aplicação do direito à execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 442.1393.3572.8399

445 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CDC - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICADA. O

STJ firmou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, em caso de ausência de tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade, não se aplicam as disposições previstas na Lei 9.514 /97 às cláusulas que discutem a resolução do contrato de compra e venda e venda de bem imóvel com cláusula de aliena... ()

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Doc. 103.1674.7551.3100

446 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autoriza... ()

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Doc. 448.7665.4389.2977

447 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo... ()

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Doc. 976.6612.9548.3351

448 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ que prevê que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observ... ()

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Doc. 288.9262.2405.1765

449 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência postulado pela devedora para apenas e tão somente determinar que as instituições financeiras indicadas na exordial se abstenham de realizar amortizações, sem, contudo, liberar recursos em favor da recuperanda, até prévia oitiva das instituições financeiras interessadas e posterior manifestação do Administrador Judicial - Insurgência das instituições financeiras credoras - Parcial acolhimento - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, que se dá a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Insustentável a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de qualquer fundamento legal que sustente a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores), não havendo qualquer óbice para a regular cobrança do débito pela instituição financeira - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Deve ser observada, contudo, ao menos por ora, a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no incidente próprio referente à chamada «trava bancária» (autos 0000014-29.2023.8.26.0373), cuja instauração foi determinada por este Relator em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo nos presentes recursos, em que se concluiu pela limitação de 5% da receita líquida de vendas, até que sejam julgados os agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000 (Banco Sofisa), 2141690-46.2024.8.26.0000 (Banco Abc Brasil), 2149054-69.2024.8.26.0000 (Banco Daycoval) e 2147081-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra), ocasião em que será apreciada a eventual possibilidade de limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 873.7530.2371.4604

450 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência postulado pela devedora para apenas e tão somente determinar que as instituições financeiras indicadas na exordial se abstenham de realizar amortizações, sem, contudo, liberar recursos em favor da recuperanda, até prévia oitiva das instituições financeiras interessadas e posterior manifestação do Administrador Judicial - Insurgência das instituições financeiras credoras - Parcial acolhimento - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, que se dá a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Insustentável a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de qualquer fundamento legal que sustente a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores), não havendo qualquer óbice para a regular cobrança do débito pela instituição financeira - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Deve ser observada, contudo, ao menos por ora, a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no incidente próprio referente à chamada «trava bancária» (autos 0000014-29.2023.8.26.0373), cuja instauração foi determinada por este Relator em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo nos presentes recursos, em que se concluiu pela limitação de 5% da receita líquida de vendas, até que sejam julgados os agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000 (Banco Sofisa), 2141690-46.2024.8.26.0000 (Banco Abc Brasil), 2149054-69.2024.8.26.0000 (Banco Daycoval) e 2147081-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra), ocasião em que será apreciada a eventual possibilidade de limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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