DOC. 485.1669.9780.0591

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO

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