TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária não constituída (Lei 9.514/97, art. 23). Pedidos fundamentados no inadimplemento da vendedora. Aplicação das normas do CDC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Devolução dos valores pagos pelo comprador que deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem. Correção monetária que é devida desde o desembolso dos valores pelo adquirente. Recurso desprovido
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