Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revisão criminal julgado improcedente pela instância originária. Tese de que as condutas provadas não se amoldam à parte final do CP, art. 272, caput. Argumento de que a diluição de leite em água não necessariamente reduz o valor nutricional do laticínio. Controvérsia que já havia sido ventilada, e afastada fundamentadamente, pelo julgamento que transitou em julgado. Recurso da defesa não provido.

402 - TJSP. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTAMINADO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Em se tratando de relação de consumo e tendo os consumidores produzido toda a prova que estava ao seu alcance, caberia às rés demonstrarem de forma inequívoca a ausência de culpa pela contaminação. 2. É evidente o abalo moral dos autores, que em virtude do arroz contaminado com larvas, em dois pacotes fechados, com a sensação natural de angústia e repugnância, sofrendo de enjoos. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso provido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante e fixar os honorários advocatícios devidos pelas requeridas em 12% do valor da condenação atualizada.

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403 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

404 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA FÍSICA - PRODUTOR RURAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

405 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto de bens de caráter alimentar e higiene pessoal. Reiteração delitiva. Irrelevância no caso específico dos autos. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

407 - STJ. Civil. Alimentos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

408 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. O acusado foi preso em flagrante no dia 17/03/2023 e solto em 11/10/2023. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente busca a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 17/03/2023, por volta das 14hs, no interior do estabelecimento comercial denominado SUPERMERCADOS UNIDOS, situado à Avenida Mariano Passos, 750, Centro, Belford Roxo, o denunciado, livre, consciente e voluntariamente, em perfeita comunhão de ações e desígnios criminosos com terceira pessoa ainda não identificada nos autos, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou seja, gêneros alimentícios, a saber, 21kg (vinte e um) quilos de carne da marca «Montana», avaliados em R$ 624,78 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), bens pertencentes ao referido estabelecimento comercial. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura, sendo as palavras das testemunhas meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto, pois guardam harmonia com os demais elementos dos autos. 3. Outrossim, a tese de reconhecimento da insignificância não merece acolhimento. 4. O valor integral dos produtos subtraídos extrapola o patamar de R$ 600 (seiscentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante. 5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento do crime impossível, eis que não há ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 6. Em relação ao pleito de reconhecimento da tentativa, em que pese não me filiar à teoria da apprehensio, igualmente denominada de amotio, o tema foi firmado através da tese firmada no Tema Repetitivo 934, do STJ. Desta forma, diante da consolidação do entendimento supra e que no caso concreto houve a inversão da posse, mantenho o crime na forma consumada. 7. Correto o juízo de censura. 8. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada com justeza, observando a reincidência e os maus antecedentes reconhecidos em desfavor do apelante, não merecendo qualquer reparo. 9. O regime deve ser abrandado, considerando as condições judiciais do apelante e o quantum das penas. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar o regime para o semiaberto, mantida, no mais, a decisão atacada. Sejam feitas as comunicações e anotações devidas. Após o trânsito em julgado, intime-se o apelante para o cumprimento da pena.

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409 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE») - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

410 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo. Gênero alimentício. Condenações. Réu evadido do sistema prisional. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

411 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

412 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

413 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra de eletrodoméstico nunca entregue - Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais - Inconformismo - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Indicação segura na inicial de que a ré forneceu serviço de hospedagem a falsários que efetivaram a venda fraudulenta - Menção que, por sí só, dá legitimidade passiva à ré - Teoria da asserção - Responsabilidade civil que é matéria de mérito. Responsabilidade civil - Ocorrência, circunstancialmente - Apelante hospedeira de sites para que lojistas exerçam o comércio - Loja falsa, produto de fraude - Lojista inexistente - Venda que jamais se concretizou, embora a autora tenha pagado o preço - Ré que hospeda comerciantes e viabiliza as vendas «on line» sem o mínimo de cautela a identificar com quem está contratando - Caso diverso daquele em que a falha reside apenas na não entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor, em que a vendedora realmente existe e é identificada, cuja responsabilidade não se estende às provedoras, salvo na hipótese de Marketplace - Necessidade de, ao permitir a hospedagem, a ré identificar a loja e se garantir minimamente com a apresentação de documentação que demonstre a existência jurídica do comerciante - Documentação não exigida e muito menos apresentada - Falha na origem - Responsabilidade civil reconhecida no caso concreto. Dano moral - Existência - Autora que, menor de idade á época, e com parcos rendimentos, adquire geladeira usando dinheiro proveniente de pensão alimentícia paga por seu genitor - Produto não entregue e dinheiro somente devolvido, sem juros e correção, pela empresa Mercado Pago 10 meses após o prejuízo experimentado - Devolução que não arrefece a obrigação da ré, que deveria ter resolvido o problema logo após o evento- Valor de R$5.000,00 que satisfaz a reparação do dano- Sentença confirmada, recurso desprovido

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo tido por violado sem conteúdo normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido, que se assenta em fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

415 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

416 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação. Lei 11.343/2006, art. 40-III - manutenção. Entorpecentes remetidos para o interior de presídio e recebidos pelo acusado. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda etapa, exasperação decorrente do registro de multirreincidência, inclusive específica. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Aumento decorrente da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40-III. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisã

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417 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE. 1.

418 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

419 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.  RESERVA DE MEAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Furto famélico. Ausência dos requisitos. Ilícito praticado no repouso noturno. Alto valor dos bens furtados. Maus antecedentes.

421 - TJRJ. Ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$13.316,83, oriundo de contrato de fornecimento de produto alimentício, dívida que está representada por um cheque prescrito, no valor de R$10.000,00, datado de 20/10/2011. Embargos monitórios e reconvenção apresentados pela Ré. Sentença que julgou improcedente a reconvenção, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo no valor de R$ 13.316,83. Apelação da Embargante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial grafotécnica que se revelou desnecessária, pois a Apelante não negou que o cheque fora assinado em branco. Cheque que é uma ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em razão dos princípios cambiários da abstração, da autonomia e da independência. Observância do entendimento consolidado na Súmula 531/STJ. Preenchimento do cheque realizado posteriormente que não pressupõe a ocorrência de má-fé, uma vez que, ao contrário, presumida é a boa-fé. Título apresentado na presente ação monitória que deve ser considerado válido. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e do CCB, art. 891. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Apelado, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Desprovimento da apelação.

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422 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

423 - STJ. Família. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Empresa distribuidora de alimentos (supermercado). Despesas com embalagens (sacolas de supermercado). Despesas não essenciais. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS

425 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

426 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

427 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO, NO TOCANTE AO 1º SUSCITADO, E HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E O 3º SUSCITADO, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO DISSÍDIO EM RELAÇÃO AO 2º SUSCITADO (OCERGS) - DECISÃO QUE NÃO É TERMINATIVA DO FEITO (CLT, ART. 895, II) - NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO .

428 - STJ. Constitucional. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do novo ordenamento constitucional.

429 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

430 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de produto alimentício. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

431 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da corré. Corpo estranho em gênero alimentício (fungo em mortadela). As fotografias carreadas aos autos conferem verossimilhança à tese inicial, não infirmada pela apelante, que deixou de demonstrar origem diversa da contaminação, cuja existência é presumida, ausente requerimento de prova pericial, única pertinente ao caso, o que afasta a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa. Ainda que não fosse caso de inversão do ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, deixou a apelante de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada (CPC/2015, art. 373, II), desqualificando o nexo de causalidade entre o vício do produto e o dano moral dele decorrente. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelada, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, a cargo da apelante, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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432 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE A SER EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RÉ CITADA POR EDITAL E DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO PARA RESSARCIMENTO COM GASTOS ALEGADOS COM MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECIA O SERVIÇO DE SOFTWARE POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO COMPLEXO, QUE ENVOLVE O FATO DE QUE TANTO AS ATIVIDADES ESCOLARES COMO A DA APELANTE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS DA COVID-19, CONJUGADO COM A ADMISSÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO E AINDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA EMPRESA A TORNAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O RESSARCIMENTO QUESTÃO INCERTA E INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO DESPROVIDO.

434 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa. Recurso desprovido. No debate acerca da correta rotulagem e local de exposição dos alimentos produzidos com ingredientes alérgenos, a autuação, junto com o apurado na instrução processual, demonstrou a infração ao regramento da Anvisa - Resolução 26/2015 - Como política de saúde pública, a rotulagem de alimentos alergênicos hoje é imprescindível na comercialização ao consumidor. Há casos, listados, inclusive de anafilaxia causada por alimentos - No caso, além da presença de ingredientes alergênicos, pré-embalados, não fora discriminado rótulo alusivo a gama de ingredientes e o alerta de que poderia ocasionar alergia. Como bem apontado pela Fundação de Defesa do Consumidor, o fato de terem sido fabricados pela própria empresa-autuada, não a exonerava do dever de informação sobre os ingredientes, por etiqueta ostensiva - Em suma, apresentou-se a infração/subsunção dos fatos às normas de proteção ao consumidor, vigilância sanitária, etc.. No mais, após a anulação da primeira sentença pelo descuido quanto à mensuração da pena/salto no valor da multa, agora, a MMª Juíza delineou claramente os elementos utilizados para a dosimetria - conduta, sua gravidade, reincidência, porte econômico do fornecedor, grau de risco ao consumidor - Adequação e proporcionalidade do valor imposto, sem redundar em confisco. R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/MG. Alegada desproporcionalidade da multa aplicada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

437 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DOS AUTOS. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INFRAÇÃO PERPETRADA DURANTE REPOUSO NOTURNO.EMBARGOS REJEITADOS. -

438 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp promovida pelo parquet potiguar com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 10 (dano ao erário) e 11, caput (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Supostas condutas ímprobas praticadas por ex-prefeito do município de portalegre/RN, qualificadas por dispensa indevida de processo licitatório, caracterizada por alegado fracionamento irregular entre os meses de janeiro de junho de 2002, de licitação cujo objeto seria a aquisição de gêneros alimentícios que totalizariam o valor global de R$ 15.691,18. Elemento subjetivo (dolo) não configurado, conforme proclamou a decisão agravada, que confirmou a conclusão do tribunal de origem. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

439 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. CONTA USADA PARA RECEBMENTO DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE PIX EM VALOR DIVERSO DO HABITUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES E NA PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DA CONTA POR MAIS DE UM ANO. PRAZO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE SOCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE PLANALTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE.  NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

443 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de quinze processos administrativos. Multa administrativa aplicada conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação ou aviso prévio. Relacionamento que perdurava há 40 anos. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Direito à indenização equivalente ao tempo razoável que deveria ter sido concedido como aviso prévio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

445 - STJ. Agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento na sessão virtual da terceira turma cancelado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Princípio do livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provas. Suficiência. Súmula 7/STJ. Direito do impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Consumidor. Corpo estranho. Gênero alimentício. Aquisição. Responsabilidade civil. Danos materiais. Caracterização. Súmula 7/STJ.

446 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

448 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

449 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Consumidor. Produto alimentício com larvas de insetos. Responsabilidade solidária do fabricante. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Valor adequado. Juros de mora. Correção monetária. Agravo interno provido e, em novo julgamento, agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.