DOC. 201.3273.9003.2300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto de bens de caráter alimentar e higiene pessoal. Reiteração delitiva. Irrelevância no caso específico dos autos. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - «Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).

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