1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Afronta aos arts. 2º e 5º, II, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

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