STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito