DOC. 268.4145.9556.1185

TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial lastreada em documento particular firmado pela representante legal da embargante e duas testemunhas - Higidez do título assentada na origem - Valor referente à multa contratual com o qual anuiu a embargante - Impossibilidade de sua exclusão - Questão que, inclusive, diz respeito ao excesso de execução, e que, por isso, sequer comportaria conhecimento, eis que a embargante deixou de apresentar memória de cálculo divergente do montante almejado pelo embargado, requisito indispensável a teor do que preceitua o art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, julgando-se improcedentes os embargos à execução

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