Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.

402 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica definida em Lei municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Assistente de administração. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - STJ. Recurso especial. Análise de Lei Municipal. Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

407 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

408 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal 5.370/88. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Possibilidade de instituição do imposto por lei municipal. Precedentes. 1. É constitucional a instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. MAGISTERIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE MAIS 20 HORAS SEMANAIS.  LEI MUNICIPAL 3.375/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 5.182/2012. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 

410 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida

413 - TJSP. Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando viável o deferimento da progressão vertical pela simples passagem do tempo. Necessidade de existência de vagas conforme art. 19 da Lei Municipal 12.986/07, exigindo a lei ainda prova eliminatória em caso de número de interessados superior ao número de vagas. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Cerceamento de defesa pelo acolhimento dos embargos de declaração da municipalidade, com a alteração da sentença sem intimação do autor para manifestação. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1023, § 2º. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Vara de origem. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARIBÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017, QUE CONDICIONA O ENQUADRAMENTO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR-APELANTE QUE ALEGA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RETROATIVIDADE DA AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO NESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação do art. 39 da Constituição Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - STF. Recurso extraordinário. Ajuda de custo. Reajuste. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 443. Município. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Ajuda de custo. Reajuste. Atualização. Final de cada exercício. Lei Municipal 4.823/1996. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, XXV e 37. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Arresto rescindendo que reconheceu, a servidores municipais aposentados, direito à gratificação instituída pela Lei municipal 4274/93, referente ao período não pago pela municipalidade de guarulhos. Juntada da Lei municipal 5247/99, posteriormente declarada inconstitucional. Irrelevância. Inocorrência de alteração aos fundamentos do pedido e, por conseqüência, do julgamento pelo tribunal. Inexistência de dolo da parte vencedora, violação a literal disposição de Lei ou erro de fato. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - autarquia hospitalar DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE saúde - enfermagem - adicional noturno - Servidora submetida ao regime remuneratório de subsídio (Lei Municipal 16.122/15) - Regime que não é incompatível com o pagamento do adicional noturno - Verba garantida pela CF/88 (arts. 7º, XI e 39, § 3º) a todos os trabalhadores - Lei Municipal 16.122/15 (art. 13) que afasta a incompatibilidade do regime e do pagamento de verbas não eventuais - Adicional que tem caráter eventual - Interpretação da lei municipal que deve se harmonizar com o Texto Constitucional - Inteligência do decidido pelo C. STF no Tema 484 - Precedentes desta C. Câmara - Verba devida - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJMG. Adin. Lei 8.393/1993 do município de Juiz de fora. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 8.393/1993. Complementação salarial variável. Não incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Constitucionalidade. Arguição rejeitada

424 - TJMG. Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas

425 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. «Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde». Lei Municipal 11716/95. Caráter remuneratório. Retribuição que perdeu seu caráter «pro labore faciendo» após o advento da Lei Municipal 13493/03. Verba remuneratória que deve integrar a base de cálculo do abono de férias e do 13º salário. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

428 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput»', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TJSP. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que os cálculos da sexta-parte e do quinquênio sejam realizados sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal Ementa: Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que os cálculos da sexta-parte e do quinquênio sejam realizados sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta Turma Recursal. Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, e ao apostilamento dos títulos. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação de cargos e funções com criação do padrão Nível Básico B, que deve ser utilizado como base de cálculo dos adicionais, com base nas horas semanais trabalhadas. Precedentes do E. TJSP Cálculos não impugnados de forma específica. Violação ao contraditório e à dialeticidade recursal.. Recurso não provido,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal 12.986/2007 - Incorporação aos vencimentos Reflexo nos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Cabimento da incidência pretendida - Aplicação do disposto na Lei Municipal 9.153/1996, que dispõe expressamente em seu art. 1º: O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte passam a incidir sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos do servidor, na forma do disposto nas Leis Municipais 7.802, de 29 de março de 1994 e 8.676, de 23 de dezembro de 1995 e legislação posterior pertinente. Admissibilidade, em conformidade com a Lei Municipal 9.153/1996. Com relação às vantagens pessoais, apenas o VPE I também deve integrar a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Exegese do art. 42, §1º, da Lei Municipal 12.985/2007. Precedentes jurisprudenciais. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do CLT, art. 896, alínea «b». Decisão denegatória. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do CLT, art. 896, alínea «b». Decisão denegatória. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJMG. Lei municipal. Regime jurídico de servidores. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 312/04. Município de uberaba. Preliminar de irrelevância. Rejeição. Regime jurídico dos servidores públicos municipais. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Projeto de Lei oriundo da câmara municipal. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, c, c/c o art. 90, V, da constituição estadual. Incidente acolhido

436 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2010. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Rejeição do pleito de sobrestamento do feito até o julgamento quanto ao Tema 1.217/STF, já que não houve determinação nesse sentido no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Questões de fundo. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (art. 148 da Lei Municipal 5.626/1985, alterada pelas Leis Municipais 6.360/1990 e 8.712/1995; Lei Municipal 11.097/2001; alterada pela Lei Municipal 15.497/2017). Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Município de Campinas que passou a adotar a Taxa Selic para cálculo dos juros e correção dos débitos de ISS com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 292/20. Análise quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 que resta prejudicada. Decisão parcialmente reformada, para destacar a necessidade adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da LCM 292/20. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

438 - TJSP. Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJSP. Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Reginópolis. Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica. Afastamento de servidor público eleito Presidente da Câmara, facultando-lhe a opção pela sua remuneração ou pelo subsídio daquele. Alegação de ofensa ao artigo 125 da Constituição Paulista, o qual remete ao artigo 38 da Magna Carta, bem como ocorrência de limitações às atividades executivas, com intervenção no regime jurídico dos servidores, cuja matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício. Questão afeta à Lei Orgânica. Ação improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada» - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada» - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Jornada 12 X 36. Ausência de previsão em Lei municipal (violação à Lei municipal 2.192/02, e divergência jurisprudencial).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

444 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal Ementa: Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal 4.250/2014 e no art. 251 da Lei municipal 4.586/2017. Gratificação que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 8 de fevereiro de 2023, nos autos da ADI 2197769-16.2022.0000. Inviabilidade de manutenção do pagamento da gratificação, pelo Município, sob pena de violar a decisão do E. TJSP que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação, dado o seu caráter genérico e contrário ao interesse público. Extinção do incidente, na forma do CPC, art. 924, II, que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE CUIDADOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL 3.035/07 - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº

447 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recálculo. Viúva de servidor público municipal, pensionista da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, que busca a correta aplicação da regra do Lei 8880/1994, art. 22. Municipalidade de Santos que, por sua vez, sustenta que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos foi regulada por legislação própria. De fato, embora os critérios utilizados pela Lei Municipal tivessem sido diversos daqueles estabelecidos na Lei, isto não trouxe prejuízo econômico à autora, considerados os termos da Lei Municipal 1304/94, diploma legal este que buscava recompor o poder de compra da moeda. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 001/1997, MANTIDA PELO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL 956/2018. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, DAS HORAS EXTRAS,  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E HORAS DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 956/2018. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 001/1997, MANTIDA PELO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL 956/2018. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, DAS HORAS EXTRAS,  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E HORAS DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 956/2018. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)