TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 001/1997, MANTIDA PELO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL 956/2018. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E HORAS DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 956/2018.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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