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251 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
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252 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Direito à benefício assistencial. Lei municipal 759/2012. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei.
«1 - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei Municipal 759/2012, concluindo pelo direito da parte ora agravada em receber o benefício assistencial previsto na lei supramencionada. Incidente o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável à espécie por analogia. 2 - A validade das disposições legais municipais face à Constituição ou a uma Lei não é objeto de recurso especial, mas sim de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PSICÓLOGA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2427/90. LOTAÇÃO NO CAPS II.
Comprovado o efetivo desempenho de atividades de atendimento exclusivo a pessoas com deficiência, faz jus a servidora ao pagamento da Gratificação Especial instituída pela Lei Municipal 2.427/90. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA
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255 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.
«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente
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257 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.
«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Decreto nº: 181, de 30/12/92. Município de Caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o Rio Tabatinga e o Rio Juqueriquerê. Decreto autônomo. Existência de autorização do Ministério da Marinha para a construção de quiosques na faixa de marinha. Autorização não outorgada por lei. Alegação de inviabilidade de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo secundário. Desacolhimento. Decreto regulamentador descaracterizado. Viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo autônomo. Preliminar afastada.
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259 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6399/08. Dispositivo emanado de proposição do Legislativo. Alteração de norma anterior que disciplinava o uso de sanitários em estabelecimentos comerciais, para excluir de sua abrangência aqueles que especifica. Invasão de assuntos ligados à Administração Pública local, com afronta clara de princípios constitucionais de independência e harmonia dos Poderes, sobretudo em relação ao processo legislativo de competência privativa do Prefeito. Violação dos artigos 5º, «caput», 47, inciso II, e 144 da Constituição do Estado. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada procedente.
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260 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - Recurso do Município improvido
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261 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU, exercício de 2015. Município de Presidente Prudente. Progressividade de alíquotas no tempo. Ilegalidade da instituição, pois a Lei Municipal que amparou a progressividade indica de forma genérica as áreas sujeitas à progressividade. Lei Municipal, ademais, declarada inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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262 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conchas, visando a declaração de inconstitucionalidade das expressões «Poder Executivo» e «Poder Executivo Municipal» constantes da Lei 1.222/2013, que institui a «Ficha Limpa Municipal» para nomeação de cargos comissionados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da lei municipal que estabelece impedimentos para nomeação de cargos comiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.
«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 11.181/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2020, ao fundamento de que o Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 11.181/2019 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência em 05/02/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o IPTU de 2020 deve considerar o coeficiente de aproveitamento previsto no novo Plano Diretor do município de Belo Horizonte, Lei Municip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. CF/88, art. 7º, XXII. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional
«- Mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, existindo norma infraconstitucional regulamentando o direito constitucional, no caso, lei municipal que trata do adicional de insalubridade, a ação constitucional não se presta para alterá- la ou regulamentá- la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. LEI MUNICIPAL 2586/2010.
O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor a contar do preenchimento do lapso temporal exigido pela legislação de regência (caput do art. 116 da Lei Municipal 2.586/2010), independentemente da formulação de requerimento administrativo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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268 - STJ. Tributário. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem se referir à obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
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270 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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271 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Extinção do processo. Interpelação judicial. Lei Municipal 4831/2009. Município de São Caetano do Sul. «Lei Cidade Limpa, Cidade Linda». Notificação ao prefeito do município a fim de esclarecer questões acerca da lei municipal. Falta de interesse de agir. Inteligência do CPC/1973, art. 869. Interpelação não se presta a compelir o réu a realizar uma obrigação, como no caso, fazê-lo apresentar respostas às perguntas do apelante. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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274 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI MUNICIPAL 1.846/08. NORMA ESPECÍFICA QUE REVOGA A GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que negou o pedido de reconhecimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o vencimento do cargo, conforme Lei Municipal 1.492/02, e não o padrão estabelecido pela Lei Municipal 1.846/08. O recorrente sustenta que a norma anterior não foi revogada e defende a prevalência da regra geral. Pede provimento e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Construção clandestina. Pretensão à sua regularização, conforme faculta a Lei Municipal 11603/03. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Inovação ilegal do Decreto Municipal 14446/03. Prevalência da norma que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso desprovido.
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276 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade
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277 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade
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278 - TJSP. remessa necessária - Ação popular ajuizada contra o PL Municipal 129/2024 e a sua aprovação na Lei Municipal 6.883/2024, que teve por objetivo o aumento do número de bolsas de estágio de 270 para 550 vagas, no Município de Barretos - Sentença de improcedência - Ausência de provas que demonstrem lesão ao patrimônio público em decorrência da lei municipal impugnada, tampouco inobservância da moralidade administrativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA DE MAGÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.322/16 COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA COM SUCESSIVOS ADIAMENTOS DOS EFEITOS FINANCEIROS PARA JANEIRO DE 2019 E E JANEIRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL 2.384/18 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO AMPARADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º E 5º, XXXV, CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.384/18 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL (ARG. INCONST. 0006631-72.2017.8.19.0029). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019 COM REDAÇÃO IDÊNTICA À DA LEI DE 2018, RESSALVADO O MARCO TEMPORAL. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NA LEI DE 2018. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.
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280 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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282 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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283 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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284 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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285 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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286 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
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288 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de gratificação por exercício de atividade na zona rural, com fundamento na Lei Municipal 3.332/2012. O Município alegou interpretação equivocada da legislação, sustentando que a gratificação seria devida apenas a servidores residentes na zona urbana que laborem na zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STF. Lei municipal. Servidores. Deveres.
«Descabe, em lei municipal de iniciativa parlamentar, a normatização de deveres dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STF. Lei municipal. Servidores. Deveres.
«Descabe, em lei municipal de iniciativa parlamentar, a normatização de deveres dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 1800, de 08.03.2005. Município de Barrinha. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 5°, § 1º, 111, 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 6.496/12 QUE ASSEGURA O DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEVIDA NA FORMA DOS arts. 128 E 133 DA LEI MUNICIPAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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293 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. -
Não incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal que apenas determina a inclusão de determinado evento no calendário municipal, sem que se possa falar em iniciativa reservada do Executivo a tal respeito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
No caso em tela, o entendimento firmado pelo Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, em que pese a previsão de sua natureza indenizatória na Lei Municipal 3.924/2015, apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 13/93 que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais para os fisioterapeutas do Município de Jacareí. Lei 8856/1994 que reduziu para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos fisioterapeutas. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Lei Municipal que determina ao Sr Prefeito a regulamentação da jornada (horário de entrada e saída) com observância dos parâmetros fixados pela norma federal. Descabida a discussão a respeito do que dispõe a Lei Municipal sobre a matéria. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.
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296 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL 2.302/2017. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, DO ADCT. IRRETROATIVIDADE DE NOVA LEI MUNICIPAL 2.917/2024. TEMA 972 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Jacuí contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou o cálculo e determinou o pagamento do débito por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O ente municipal sustenta que, mesmo em virtude da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 2.302/2017, as RPVs devem observar o teto de sete salários mínimos fixado pela Lei Municipal 2.917/2024. Subsidiariamente, postula a fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL 2.302/2017. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, DO ADCT. IRRETROATIVIDADE DE NOVA LEI MUNICIPAL 2.917/2024. TEMA 972 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Jacuí contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou o cálculo e determinou o pagamento do débito por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O ente municipal sustenta que, mesmo em virtude da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 2.302/2017, as RPVs devem observar o teto de sete salários mínimos fixado pela Lei Municipal 2.917/2024. Subsidiariamente, postula a fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS. LEI MUNICIPAL 2377/95. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO VOLTADA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 2377/95. NÃO PREENCHIMENTO DESTES REQUISITOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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299 - TRT4. Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.
«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)