Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.

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152 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 4090, de 16 de outubro de 2006, de Mauá que dispôs sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município, de os estabelecimentos bancários, dotados de porta com detector de metais, manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Vício de iniciativa. Aumento de despesa sem a indicação dos recursos correspondentes. Afronta aos artigos 5º, 25, «caput», 47, incisos II e XIV e 144, da CE. Ação procedente.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUDANTE. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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154 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/2006. Decreto municipal 51.627/2010. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

155 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de 2019. 5. Impossibilidade. 6. Restabelecimento de pagamento de abono salarial. 7. Constitucionalidade da lei. 8. Ausência de prova de pagamento em dobro. 9. Recurso improvido. 

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157 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei», conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

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158 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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159 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

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160 - TJSP. Ação direta de inconstucionalidade. Lei Municipal nº: 2.888/2006. Município de Mirassol. Proibição da instalação de presídios ou unidades de internação ou acolhimento provisório de menores infratores nos limites do Município. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Competência dos Estados em matéria de segurança pública, que inclui responsabilidades derivadas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ofensa aos artigos 1º, 139, 278, IV, e 144 todos da Constituição do Estado de São Paulo. Julgaram procedente a ação.

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161 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 5570/11. Vício formal no processo legislativo. Ausência de participação do órgão colegiado de política urbana. Garantia da gestão democrática da cidade. Inconstitucionalidade de Lei Municipal que se impõe. Violação dos artigos 180, II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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162 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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163 - TST. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.

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164 - TST. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.

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165 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Guardas municipais. Inaplicabilidade da Lei municipal 1.494/2008. Horas extras devidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

166 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Matéria tarifária. Iniciativa reserva ao Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Inconstitucionalidade declarada. Consideraçõe sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 61 e CF/88, art. 165, § 6º.

167 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.986/2007. GUARDA MUNICIPAL.

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168 - TJSP. Funcionalismo - Município de São Paulo - Assistente Técnico de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Admissibilidade - Parcela remuneratória de natureza eventual - Devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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169 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Parto. Lei Municipal 2436/2010. Destinação aos deficientes de percentual dos lotes e moradias comercializados pelo município. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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170 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas legislações posteriores. Advento da lei municipal 16.122/2015 que, expressamente, manteve o cálculo das gratificações na forma que estava sendo realizado. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

172 - TJSP. MUNICÍPIO DE PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao pagamento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

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173 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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174 - TJSP. Ação popular. Âmbito. Município de Campinas. Ação procedente para declarar a nulidade da autorização concedida pelo Município para a instalação do posto de combustível. Lei Municipal 7502/93 vigente à época do ajuizamento que determinava a distância mínima de 500 metros de asilos, creches, hospitais, templos religiosos, etc. Lei revogada durante a tramitação do feito. Substituição pela Lei Municipal 11831/03 que reduziu a distancia para 400 metros em raio. Pedido administrativo efetuado sob a égide da Lei anterior. Interpretação da Lei levando à conclusão de que os 500 metros previstos pela Lei Municipal 7502/93 se refere ao raio e não às vias de acesso. Interpretação que atende à finalidade social da norma. Sentença mantida. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Município de São Paulo - Analista de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Cabimento - Parcela remuneratória de natureza eventual - Exigibilidade enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Procedência da demanda que se impõe - Sentença reformada - Recurso provid

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176 - TJPE. Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

177 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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178 - TJSP. Servidor Público. Guarda Municipal de Campinas/SP. Jornada de trabalho de 180 horas mensais limitada pelo art. 12 da Lei Municipal  12.986/07. Inaplicabilidade da regra geral de 30 horas semanais prevista na Lei Municipal 12.985/07, ante a existência de norma específica, para os integrantes da Guarda Municipal. Cálculo das horas trabalhadas que deve observar o divisor «180". Recálculo das Ementa: Servidor Público. Guarda Municipal de Campinas/SP. Jornada de trabalho de 180 horas mensais limitada pelo art. 12 da Lei Municipal  12.986/07. Inaplicabilidade da regra geral de 30 horas semanais prevista na Lei Municipal 12.985/07, ante a existência de norma específica, para os integrantes da Guarda Municipal. Cálculo das horas trabalhadas que deve observar o divisor «180". Recálculo das horas extraordinárias e recebimento das diferenças remuneratórias devidas. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.  

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

180 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

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181 - TJMG. Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1». Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

182 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10260/08, que permitiu a cobertura provisória sobre o recuo frontal para utilização de garagem nos prédios residenciais unifamiliares. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria relativa a controle de construção. Uso e ocupação do solo urbano de atribuição exclusiva do Prefeito. Juízo de oportunidade e conveniência. Atividade tipicamente administrativa. Usurpação de competência do Chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes. Despesas não previstas. Ação julgada procedente.

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183 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada pela Lei Municipal 1/2016. Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

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184 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

186 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

187 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

188 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE RESENDE. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 1.923/96 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 3.074/2014, QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DA DUPLA JORNADA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MUNICÍPIO DE RESENDE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 3.074/2014 E NÃO NO Lei 1.923/1996, art. 16. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MANTIDA.

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189 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Critérios. Lei municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

190 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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191 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competência legislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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192 - TJSP. Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável Ementa: Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável para os cargos específicos ali expressos, e para os genéricos desde que não se encontrem em lei especial anterior, como é o caso - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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193 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

194 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.

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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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196 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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197 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.796/2023 - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS/MG - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DE Lei NO ÂMBITO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A

198 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 ou, subsidiariamente, que seja realizada avaliação de desempenho. Perda do objeto com a realização, no curso da lide, da avaliação pretendida. Apelação do município não conhecida em razão de apresentar razões dissociadas da sentença.

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199 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JORNADA ESPECIAL DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 16.122/15.

200 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos do Município de São Gonçalo. Pretensão de incorporação de Adicional de Avaliação de Desempenho no percentual máximo, dado seu caráter genérico. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Verba regulamentada pela Lei Municipal 390/2011 e concedida aos ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal 326/2011 mediante avaliação mensal a ser realizada pela chefia imediata e pelo subsecretário responsável, com análise dos critérios elencados na lei regulamentadora. Natureza indenizatória, que não autoriza a incorporação pretendida. Precedentes. Adicional extinto pela Lei Municipal 1.416/2022, que passou a dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Gonçalo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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