Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Família. Servidor público municipal. SOROCABA. O percentual questionado foi fixado por Lei Municipal, visando a equilibrar economicamente a assistência à saúde, que era deficitária, para sua manutenção e viabilidade. Lei Municipal 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo Filiação facultativa ao programa. Ausência de irregularidade na previsão legislativa municipal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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302 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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303 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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304 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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305 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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306 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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307 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Quadro do magistério. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Análise de Lei municipal (Lei Municipal 230/2010) inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2014. INADIMISSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de relação jurídica de natureza continuada, a prescrição na ação não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante entendimento consolidado na Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2014. INADIMISSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de relação jurídica de natureza continuada, a prescrição na ação não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante entendimento consolidado na Súmula 85/STJ. 2. O reajuste concedido especificamente à carreira do magistério municipal, segundo disposto no art. 2º da Lei Municipal 4312/2014, absorve aquele atribuído ao conjunto dos servidores municipais no art. 1º da mesma lei, não se admitindo a aplicação em duplicidade dos aumentos salariais. RECURSO PROVIDO.

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310 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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311 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de Vinhedo. Cargos de provimento em comissão, aos quais não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento. É inconstitucional a lei municipal que cria cargos a serem providos em comissão sem descrever-lhes as atribuições de forma a caracterizar os requisitos justificadores da confiança do nomeante para o bom andamento da Administração. Assinatura de termo de conduta entre o município e o Ministério Público do Trabalho que não tem o condão de impedir a propositura de ação de inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça Estadual para julgar, com exclusividade, a ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição. Ação procedente.

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312 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

313 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

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314 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

315 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

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316 - TJSP. Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

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318 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Servidor municipal. Gratificação instituída pela lei municipal 3.458/92. Ausência de prova de seu pagamento indistintamente a todos os servidores ocupantes do cargo de controlador de transporte. Lei municipal expressa em afastar a incorporação da gratificação aos vencimentos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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319 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

320 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE OEIRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, nos casos em que não há no Município órgão próprio para realizar a divulgação da legislação municipal, a afixação no mural da prefeitura é suficiente para conferir publicidade à lei que instituiu o regime estatutário. No caso, a parte autora foi admitida em 10/03/2003, após prévia aprovação em concurso público, e a Lei Municipal instituidora do regime estatutário é de 1996, publicada no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, quando inexistente órgão oficial de imprensa municipal. Diante desse contexto, reconhecida a validade da publicação da lei orgânica que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa. Recurso de Revista conhecido e provido .

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321 - TJPE. Constitucional e administrativo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da autonomia dos entes federativos. Inadmissível a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Aplicação da Lei municipal 154/2007. Revogação expressa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

322 - STF. Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

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323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA E O CONSEQUENTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 16% - PERÍODO DETERMINADO - LEI MUNICIPAL 6.251/05 NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

324 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc».

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325 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

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326 - TJSP. apelação cível - Professora municipal de Araraquara - Ação em que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, com o pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Preliminar afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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327 - TJSP. apelação cível - Professora municipal de Araraquara - Ação em que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, com o pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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328 - TJSP. apelação cível - Reclamação Trabalhista - Professora municipal de Araraquara - Ação que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, e pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Preliminar afastada - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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329 - STF. Taxistas. Autonomia. Diaristas. Transformação. Lei municipal do Rio de Janeiro 3.123/2000.

330 - TJMG. Rpv municipal. Ausência de atualização monetária arguição de inconstitucionalidade. Agravo de instrumento. Art. 9º da Lei municipal 9.532, de belo horizonte. Requisição de pequeno valor. Rpv. Limite estabelecido pelo município. Valor fixo. Ausência de atualização monetária. Afronta ao art. 87 do ADCT da Constituição da República. Incidente acolhido

331 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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332 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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333 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Artigos 3º e 4º, da Lei nº: 5529/99, e da expressão «Consultor Jurídico», constante dos Anexos III, V a VIII, do artigo 60, da Lei nº: 3939/91, do quadro do Lei 5791/2000, Lei 6808/2005, art. 3º, dos Anexos III e IV, art. 2º, dos Anexos II e V, dos artigos 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº: 6880/05, do quadro do Lei 7452/2007, art. 1º e do Anexo II do artigo 2º, da Lei nº: 7455/07. Criação de cargos em comissão. Violação dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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334 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Araraquara - Progressão funcional - Com a vigência da Lei Municipal 10.489/2022 que alterou o piso salarial para os professores da rede pública municipal de educação básica para a referência 631, conforme a Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, o Município desconsiderou as progressões e promoções anteriores obtidas pela servidora- Impossibilidade - Progressões que já se incorporaram ao patrimônio do servidor e não podem ser desconsideradas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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335 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão fundamentada Lei municipal art. 14-A da Lei municipal 13.701/2003, com redação dada pela Lei municipal 14.865/2008. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

336 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Guarulhos. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Alegada impossibilidade de cobrança do IPTU nos exercícios de 2007 a 2010, em razão da indigitada falta de publicação do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01. Desacolhimento. Apesar do Anexo I não ter sido publicado na imprensa, juntamente com a Lei Municipal 5753/01, a cobrança do IPTU é exigível, eis que respeitadas as exigências da publicidade legal. No Município de Guarulhos, a publicação do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01 (representação gráfica da planta genérica de valores), nos órgãos públicos competentes, satisfaz as exigências da publicidade legal, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Além disso, possuindo finalidade meramente consultiva, a ausência de publicação na imprensa oficial não acarreta prejuízos ao conhecimento da base de cálculo do IPTU pelos contribuintes, o que afasta a pretensão de inexigibilidade do tributo. Recurso provido.

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337 - TJMG. Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

338 - TJSP. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que o cálculo da sexta-parte seja realizado sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes Ementa: Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que o cálculo da sexta-parte seja realizado sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta Turma Recursal. Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, e ao apostilamento dos títulos. RECURSO PROVIDO.

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339 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

340 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. JORNADA DUPLA. 1. LEI MUNICIPAL 1.923/96 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.074/2014. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA, QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR. 2. REGULARIDADE NO PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. 3. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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341 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

342 - TJSP. Apelação. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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343 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 -

344 - TJMG. Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃ DENTISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL 8.299/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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347 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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348 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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350 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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