Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6000.7500

451 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido

«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no, em reprodução ao , caput, notadamente da razoabilidade.»

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Doc. 277.0161.9790.6665

452 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 7.720/2014. ENGENHEIRO. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da autora, engenheira municipal, ao recebimento da Gratificação Fiscal de Produtividade (GFP), prevista na Lei Municipal 7.720/2014. O ente público sustentou que a gratificação é devida apenas aos ocupantes de determinados cargos expressamente especificados na lei, não abrangendo a autora, cuja atividade de fiscalização já estaria incluída nas atribuições do cargo d... ()

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Doc. 210.8170.4710.0279

453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei orgânica do município em face de Lei municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia) determina que o julgador solucione a demanda aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes. Ademais, nos termos do , a necessidade de comprovação do teor e da vigência da legislação municipal é uma mera faculdade do Juiz. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram o direito líquido e certo do Impetrante com fundamento da Lei Orgânica... ()

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Doc. 241.0260.7184.0672

454 - STJ. Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida», devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91. 2 - A quaestio juris discutida no presente recurso especial foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação de lei local - Lei Municipal 1.796/91 - revelando-se incabível a via recursal extraordinária... ()

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Doc. 144.1150.2068.7646

455 - TJSP. Apelação. Município de Araraquara. Obrigação de fazer. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 532.8641.6837.0747

456 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE II. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 1.210/2002. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ÀS DIRETRIZES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Município de Araruama a implementar e incorporar aos vencimentos da autora a Gratificação de Regência e Produtividade, nos percentuais previstos na Lei Municipal 1.210/2002, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, a partir do quinquênio anterior a petição inicial quanto a gratificação «regência de classe», com correção monetária desde cada mora e juros desde a citação, na forma do art. 1º- F da Le... ()

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Doc. 174.2756.4360.6632

457 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não comprovou requisitos para progressão, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 3.127/2018. Improcedência mantida, por outros fundamentos. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 170.9971.0373.6873

458 - TJSP. Servidor público. Médico. Município de São Paulo. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos. Condições insalubres, mesmo quando, no período de 18/04/1996 a 31/05/2001, trabalhou no PAS - Programa de Atendimento à Saúde, criado pela Lei Municipal 11.866/95. Pertinência. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88. Situação funcional autorizada no art. 12 da referida Lei Municipal. Vigência, ainda, da Lei 8.213/91. Direito passível de reconhecimento. Recurso provido

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Doc. 721.5462.0034.0589

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, SENDO A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, RESSALTANDO, AINDA, O DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO art. 13 §5º DA LEI MUNICIPAL 4468/2015. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA A SER REENQUADRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI APENAS NO ANO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ÂMBITO MUNICIPAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI LOCAL. TEMA 911 DO STJ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A DIVISÃO DA CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA EM PERCENTUAIS QUE SE AMOLDAM À LEI 11. 738/08, BEM COMO TRAZ PREVISÃO ACERCA DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E A RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 145-TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE AS TESES CONTIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PASSA A SER FEITA, UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO Emenda Constitucional 113/202, art. 3º.

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Doc. 674.4415.6943.0308

460 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Servidor Público Municipal. Cargo de Cirurgião Dentista. Autor Sandra Marcia da Silva Linhares. Réus Município de Campos dos Goytacazes e Fundação Municipal de Saúde. Irresignação das Rés. Inércia do Ente Público para efetivar a progressão e a promoção de servidor. Enquadramento funcional. Pagamento das diferenças remuneratórias. Plano de cargos e carreiras. Lei municipal 7.346/2002. Regime Celetista transformado para Regime Jurídico Único. Lei municipal 8.299/2012. Preliminar de incompetência do juízo rechaçada. Prescrição afastada. Requisitos legais preenchidos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7395.9600

461 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.

«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos e/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.»

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Doc. 1690.8919.0678.8900

462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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Doc. 154.6521.0000.8000

463 - STJ. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Lei municipal 13.768/2004. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a prescrição do fundo do direito ao reenquadramento vindicado - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 13.768/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1692.9020.6087.9500

464 - TJSP. Servidor público municipal da capital - Remuneração - Lei municipal 16.119/2015, que instituiu o regime de subsídios - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Cabimento - Obrigatória adoção do entendimento firmado no pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000; Relatora: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; órgão julgador: Turma de Ementa: Servidor público municipal da capital - Remuneração - Lei municipal 16.119/2015, que instituiu o regime de subsídios - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Cabimento - Obrigatória adoção do entendimento firmado no pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000; Relatora: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema Dos Juizados Especiais; data do julgamento: 19/12/2022), que estabeleceu a seguinte tese: «Servidor municipal. Cidade de São Paulo. Há direito de recebimento de adicional noturno pelos ocupantes dos cargos das carreiras do quadro da saúde da prefeitura municipal que aderiram ao regime de subsídio (lei municipal 16.122/2015).» R. sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 680.8112.1086.9340

465 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

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Doc. 181.5511.4014.5600

466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo a Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 132-133 e 186, e/STJ): «De rigor a reforma do decisum de primeiro grau. 3- Deveras, os artigos 140, caput, e 142 da Lei Municipal 2.995/2007 (artigos estes posteriormente revogados pela Lei Municipal 3.172/2009) combinados com o artigo 252 deste mesmo regramento tutelaram a pretensão da parte autora (fls 56/60 e 61), in verbis: (...) Deste modo, diante da redação do artigo 252 do Estatuto dos Servidores Públicos local (cômputo do tempo de serviço pres... ()

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Doc. 165.3203.2001.0600

467 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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Doc. 241.1081.0353.6401

468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Alegação de que afastamento da Lei municipal 11.722/95 é inovação. Insubsistente. Cálculo de reajustes. Execução de sentença. Leis municipais n.Os 11.722/95 e 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Aplicação da Lei municipal 11.722/95 a partir de março de 1995. Necessidade de análise de Lei local, na hipótese. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Estando previsto o direito ao reajuste apenas conforme as regras previstas nas Leis Estaduais 10.688/88 e 10.722/89, insubsistente a alegação de que o afastamento da Lei Estadual 11.722/95, por ofensa à coisa julgada, é inovação trazida apenas em sede recursal. 2 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 3 - A análise da aplicabilidade, ou n... ()

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Doc. 851.2190.2043.9987

469 - TJSP. Remessa necessária - Servidor municipal aposentado - Ribeirão Preto - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para incidência sobre os vencimentos integrais - Possibilidade - Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 3.181/1976 em sua redação original - Art. 13 da Lei Municipal 2.843/2017 que garantiu a preservação da forma de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei - Gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal 2.588/13 que, pelo seu caráter genérico, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Horas extras que, ademais, devem ser calculadas com base na hora normal de trabalho do servidor, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza eventual - Inteligência do art. 203, § 2º, da Lei Municipal 3.181/1976 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 176.4933.5001.9100

470 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Abono salarial previsto na Lei municipal 3.609/2009. Município de itanhaém/SP. Repasses do fundeb. Cargos que estão incluídos no conceito de suporte pedagógico. Conceito definido na legislação municipal. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 3.609/2009 e Leis Complementares municipais 89/2008 e 92/2008). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súm... ()

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Doc. 694.8198.1643.9695

471 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal visando ao correto enquadramento na carreira e à consequente adequação de seus vencimentos, conforme disposto na Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.548/2016. 2. A autora, ocupante do cargo de auxiliar de recreação desde 01/03/2011, sustenta que não foi corretamente enquadrada após a edição da referida norma. 3. Sentença de primeiro grau que determinou o enquadramento da auto... ()

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Doc. 1691.6804.2053.7200

472 - TJSP. Recurso inominado. Remuneração. Servidores Públicos Municipais Ativos - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidores Públicos Municipais Ativos - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento» - Base de cálculo alterada por lei, a afastar qualquer alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, X - Determinação de alteração da base de cálculo e de pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Menor padrão de vencimentos - Padrão B1, no entanto, que deve ser adequado à respectiva jornada de trabalho semanal de cada servidor (J-40, J-30 ou J-24). Precedentes Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso da parte autora.

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Doc. 474.2070.8185.9928

473 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 636.2180.4822.5621

474 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 144.9644.5001.9500

475 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5°, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4°, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a», do CF/88, art. 37, e no inciso XVIII, letra «a», do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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Doc. 1690.8919.1420.1300

476 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - ecurso da Fazenda Municipal improvido

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Doc. 597.2685.0756.1542

477 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O adicional por tempo de serviço, na legislação municipal, incide pois apenas sobre o vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens, permanentes ou não. Impossibilidade de aplicação da legislação estadual relativa aos servidores públicos estaduais para análise dos adicionais temporais pagos aos servidores municipais, os quais sujeitam-se a regime jurídico próprio. Vantagem denominada Adicional de Risco de Vida que não integra o vencimento e não compõe a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 105.6828.3252.5953

478 - TJSP. PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao restabelecimento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 891.7798.1798.2788

479 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 149.5425.5456.5223

480 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 219.1211.4500.8624

481 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. SÚMULA 422/TST. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte não impugnou os fundamentos da decisão monocrática. Incide a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. BENEFÍCIOS RESTRITOS AOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão está amparada por interpretação da Lei Municipal 2.253/2011 do Município de Três Lagoas, de modo que o recurso de revista apenas viabilizaria se demonstrada divergência jurisprudencial, conforme dispõe o , b, o que não ocorre na h... ()

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Doc. 144.9584.1016.6200

482 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

«I - Preenchidos todos os requisitos do , não há falar em inépcia da petição inicial. II - Por fixar as premissas básicas aplicáveis aos servidores públicos de Petrolina, deve-se observar a Lei Municipal 301/91, quando da realização do cálculo para pagamento da gratificação de serviço extraordinário. III - De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Petrolina (Lei Municipal 301/91), o divisor 180 é somente aplicável ao cálculo das horas extras ... ()

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Doc. 136.2350.7000.3200

483 - TRT3. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«É da União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88), não se podendo admitir, em consequência, Lei Municipal que imponha aos assistentes sociais uma determinada jornada de trabalho especialmente se for mais gravosa do que aquela prevista em Lei. Aplica-se, também, o princípio da norma mais favorável, consagrado como um dos grandes sustentáculos do Direito do Trabalho.»

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Doc. 141.1724.1002.5900

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. A matéria tratada no acórdão é exclusivamente constitucional, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em ação direta de inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal. 2. Não cabe recurso especial contra acórdão que julga válida lei local (lei municipal 112/2005, in casu) contestada em face de Lei (Lei 8.745/93), porquanto tal mister, por força da Emenda Constitucional 45/04, passou a ser com... ()

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Doc. 105.7956.0736.7493

485 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO LOTADA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL - LEI MUNICIPAL 3.682/2017 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

Lei Municipal 3.682/2017 assegurou aos servidores do Município de Ipatinga o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que se extrai do Laudo Pericial produzido. - A concessão do adicional de insalubridade no âmbito de Município de ... ()

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Doc. 185.7454.6002.4800

486 - STJ. Tributário. Lei municipal 8.725/2003. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 8.725/2003, editada pelo Município para regular a Lei Complementar 116/2003, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Neste sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2... ()

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Doc. 103.2110.5001.1800

487 - TJSP. Loteamento. Prazo para a Prefeitura manifestar-se aprovando ou não o projeto. Inexistência de Lei Municipal a respeito. Aplicabilidade da Legislação Federal revogada, que fixava o prazo de 90 dias. Decreto 3.079/1938, art. 1º, § 2º. Lei 6.766/1979, art. 16.»

Se a lei vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, enuncia que lei municipal definirá o prazo em que a prefeitura deverá aprovar ou não o projeto de loteamento, inexistindo tal Lei município, é razoável aplicar-se o prazo de 90 dias previsto na Lei anterior, revogada.

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Doc. 780.1636.6123.2357

488 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 543.9886.2274.4571

489 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ANTERIORMENTE ADMITIDOS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula/TST 126, registrou que « a Lei Municipal 3.684/2013, ao instituir o cartão-alimentação aos empregados públicos, não estabeleceu qualquer previsão de desconto e não definiu a natureza jurídica da parcela », de modo que, » ante a omissão da natureza jurídica no referido ordenamento que instituiu a parcela e a incontroversa habitualidade no pagamento do auxílio-alimentação, além da falta d... ()

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Doc. 786.8211.2667.0674

490 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.268/2023. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA NO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Servidora pública municipal do magistério pleiteia a implementação da Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º, com condenação do Município ao pagamento das horas extraclasse não concedidas. Sentença de procedência da demanda. 2. O Município recorre, alegando adequação da legislação municipal ao ordenamento federal e impugnando a condenação ao pagamento das horas não usufruídas como horas extraordinárias. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em di... ()

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Doc. 165.2483.1000.3500

491 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 165.3203.2000.0300

492 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 63/2008. Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que altera o regime jurídico dos servidores do Município de Guatapará, garantindo-Ihes direito a faltas remuneradas para acompanhamento de parente enfermo. Vício de iniciativa configurado. Competência que disciplina a organização administrativa, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos da urbe, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 24, § 2º, I e LV, 25 e 48, I e II e 144 da Constituição Bandeirante restam violados. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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Doc. 167.0695.9000.9600

493 - STJ. Município de cariacica. Concurso público. Lei municipal 4.761/2010. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei Municipal 4.761/2010). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, uma vez que a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo con... ()

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Doc. 103.1674.7551.1800

494 - TST. Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do , I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pe... ()

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Doc. 324.7877.4123.6758

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MIRACEMA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 1808/2018 E PORTARIA 67/2022 DO MEC - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, professora municipal, pretende a implementação pelo Município de reajuste imediato, na proporção de 33,24%, na forma do art. 29 da Lei Municipal 1.808/2018, da Lei 11.738/2018 e da portaria 67/2022 do MEC, bem assim a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apurados em liquidação de sentença. No âmbito do Município de Miracema, há previsão na Lei 1808/2008, que estabelece a relação do reajuste da carreira,... ()

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Doc. 754.3401.9765.0836

496 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AGENTES PÚBLICOS. FISCAIS TRIBUTÁRIOS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCIDENCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIÊNIOS. POSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.973/12. ART. 110 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. VANTAGEM DE CARÁTER HABITUAL JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS E SOBRE O QUAL INCIDE O DESCONTO PREVIENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 207-STF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 760.1925.8796.3521

497 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TESE NÃO ACOLHIDA PELO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO PAGAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidor municipal, ocupante do cargo de «Professor I», objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 do Município de Barra Mansa e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando o enquadramento do autor e o pagamento das verbas retroativas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inconstitucionalidade... ()

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Doc. 145.1754.5009.2800

498 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Autuação por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Veículos, objeto da Lei Municipal 14971/09 (Rodízio de veículos) por veículo fretado. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impetração para anulação dos autos de infração, bem como das penalidades impostas. Acolhimento. Distinção entre transporte de estudantes na modalidade fretamento e transporte escolar regular, prevista na própria Lei Municipal, que não foi observada pela autoridade de trânsito. Exercício de transporte escolar regular, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que não se enquadra na modalidade fretamento, conforme ressalva contida no artigo 19 da Lei Municipal 14971/09. Auto de infração lavrado indevidamente. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.0081.1000.5000

499 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

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Doc. 165.3203.2006.3900

500 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação por lei complementar de cargos de assessor, de livre provimento em comissão. Simples leitura da nomenclatura dos cargos dando conta de que são cargos cuja natureza é técnica ou burocrática, muitos de caráter permanente, não exigindo de seu ocupantes vínculo especial algum de confiança ou fidelidade com o alcaide. Expediente para contornar a exigência do acesso mediante concurso público. Ofensa aos artigos 111, 115, I e II e 114 da Constituição Estadual/89. Ação procedente

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