Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.3075.3050.7683

201 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. TERMO INICIAL. LEI QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte, em que se busca o reconhecimento do direito à progressão funcional no cargo, com base no tempo de serviço anterior à Lei Municipal 7.169, de 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar a aplicação do Tema 36 do TJMG (IRDR 1.0000.... ()

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Doc. 541.1064.2841.0737

202 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 552.7186.0166.9085

203 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 154.5443.6000.1200

204 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Prescrição. Lei municipal.

«Não se aplica a exceção prevista na Súmula 294/TST se o direito pretendido decorre de lei municipal que regulamente as relações de trabalho dos seus empregados, vez que equiparada a regulamento de empresa.»

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Doc. 165.3124.0008.7700

205 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei. Lei Municipal. Artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Caçapava - Permite a incorporação de décimos de diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer o servidor público. Interpretação conforme a Constituição com redução da expressão «a qualquer título» para adequá-la ao contido no artigo 115, II, da Constituição Estadual, que veda ocupação de cargo ou função sem prévio concurso público. Recurso provido para este fim.

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Doc. 923.0933.1780.8606

206 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSOANTE A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIGIDEZ DA SENTENÇA PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.3145.8000.0700

207 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o , XXXVI. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. 204.7205.1001.9900

208 - TJSP. Tributário. Apelação. ITBI. Unidade habitacional inserida no «Programa Minha Casa, Minha Vida» Lei Municipal 10.086/1989, art. 3º, «V», com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/2005. Isenção tributária reconhecida no Município. Edificações habitacionais que não abrangem as áreas externas ou comuns. Recurso desprovido. CTN, art. 111, II.

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Doc. 656.4333.7771.7961

209 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6044.5295.2179

210 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2019. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 694.7028.1879.1991

211 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2019. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.1150.0001.0400

212 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência

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Doc. 153.9805.0033.5900

213 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Interesse processual. Falta. Extinção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Pedido de declaração da ilegalidade e inconstituicionalidade de Lei municipal. Descabimento.inadequação da via eleita.

«Inviável o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei municipal em tese, por alegada afronta à Lei e à Constituição Federal porque ausente pedido em relação ao alegado prejuízo sofrido. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. 198.6094.1001.7000

214 - STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Municipal 14.751/2008 e Decretos Municipais 48.338/2007 e 49.487/2008), o que torna incabível o Recurso Especial para rediscussão da matéria, em face da incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 165.3203.2011.3100

215 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Artigos 110 e 128 da Lei nº: 14.660/07. Criação de cargos de provimento em comissão para desempenho de atividades técnicas. Assistente Técnico Administrativo e Assistente Técnico II. «Transposição» de professores adjuntos a cargos de professor titular, independentemente de concurso público. Impossibilidade. Maltrato aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ofensa aos artigos 111; 115, II; e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente em parte para julgar inconstitucionais os dispositivos mencionados.

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Doc. 137.7952.6002.5000

216 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, ... ()

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Doc. 137.9861.9000.0200

217 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, ... ()

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Doc. 137.9861.9002.9300

218 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, ... ()

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Doc. 418.6313.0359.2288

219 - TJSP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 804.4112.3761.2564

220 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Bom Jesus contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por servidor público municipal, objetivando o pagamento do reajuste de 2,45% previsto no art. 1º da Lei Municipal 2.017/2000. O Município alegou a impossibilidade jurídica do pedido, prescrição de fundo de direito, inaplicabilidade da norma local frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão de sua executoriedade e absorção do reajuste por reenquadra... ()

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Doc. 779.1687.7764.0254

221 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE COM LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que discute a constitucionalidade de lei municipal que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água pela concessionária de serviço público. A questão já foi analisada pelo Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lei municipal, ao impor à concessionária a instalação de eliminadores de ar, viola a competência supletiva do Município e ... ()

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Doc. 174.1192.4004.0200

222 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. 2. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 157.8382.5004.9900

223 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 3647, de 24 de julho de 2014. Normas que garantem aos vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da administração direta, indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade. Inconstitucionalidade material. Violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Afronta aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 190.1072.4003.0300

224 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.

«Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, existindo previsão expressa em lei municipal proibindo a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do servidor, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, das diferenças salariais decorrentes, uma vez que o município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve observar o que está fixado em lei. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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Doc. 136.8045.7002.3600

225 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9802.4000.8600

226 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.5522.5001.1600

227 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucio... ()

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Doc. 165.2483.1009.3400

228 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10037/2008. Município de São José do Rio Preto. Emanação do Legislativo. Imposição aos postos de revenda de combustíveis localizados no Município de «expor o preço de gasolina, do álcool, do diesel e do GNV e suas variações, apenas com a variação decimal após a vírgula (duas casas)», com cominação de penalidade. Vício de iniciativa. Matéria de competência legislativa exclusiva da União. CF/88, art. 22, VI. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 144.5703.7001.9400

229 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de itapira. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos da gratificação por serviços prestados ao programa de saúde familiar ( psf). Inadmissibilidade. Incorporação prevista na Lei municipal 3598/04 que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a gratificação auferida pela autora decorre da Lei Municipal 3203/00, especial em relação às gratificações previstas no art. 127 da Lei Municipal 1056/72. Vantagem que, ademais, depende de repasse federal destinado ao atendimento do PSF. Vantagem, portanto, de natureza transitória, podendo ser suprimida a qualquer tempo. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade providos para julgar a ação improcedente, invertendo-se os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 165.3124.0001.9200

230 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 13768, de 24 de janeiro de 2004, de São Paulo, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana e institui novo plano de carreira. A ação direta não é permitida para solução de conflitos de interesses. Carência dessa parte. Dispositivos que criam opção por nova carreira e que não ofendem princípios constitucionais. Ação julgada improcedente.

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Doc. 134.4325.8001.1200

231 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.° 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que a Lei 1.711/2005 do Município de Tangará contém as mesmas restrições impostas pela Lei 3.173/199... ()

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Doc. 934.2702.4652.8859

232 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação. Reenquadramento de Profissional da Educação. Agente Disciplinador. Lei Municipal 4.468, de agosto de 2015, que teve por objeto o plano de carreira e remunerações dos profissionais do ensino Público Municipal de Barra Mansa. Pretensão autoral de enquadramento funcional na forma da lei. Sentença que acolhe os pedidos exordiais. Irresignação do Município. Progressão na carreira (aplicação do art. 11 da Lei municipal 4.468/15). A matéria em debate foi apreciada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio de representação de inconstitucionalidade, mantendo hígida a Lei Municipal 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 ¿ Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que impõe o reconhecimento de procedência dos pedidos exordiais. Taxa judiciária devida. Consectários legais consoante a orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Higidez da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 138.6870.0001.4600

233 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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Doc. 818.6224.2800.1919

234 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto contra os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 14.927/2024, que institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose. O autor alega que os dispositivos impõem obrigações ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os artigos impugnados da Lei Municipal 14.927/2024 violam a ... ()

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Doc. 144.9060.0009.9700

235 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7507/11. Dispositivo legal que proibiu a utilização de animais em circos e atividades circenses. Norma que se originou de projeto de lei de autoria parlamentar, após a rejeição do veto aposto pelo Prefeitura Municipal. Descabimento. Vicio de iniciativa caracterizado. Inexistência de qualquer peculiaridade no Município, envolvendo o tema, a autorizar sua edição. Lei Municipal que transcendeu o interesse local. Artigos 24, inciso VI, e 30, inciso I, da Constituição Federal e 193, incisos II e X, da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7356.5800

236 - STJ. Tributário. ISS. Instituição por Lei Municipal sobre serviço não constante do rol do Decreto-lei 406/68. Inadmissibilidade.

«... Conforme observado na instância «a quo», «é de se concluir que a lista de serviços tributáveis, emitida pelas leis municipais, deve limitar-se ao contido no rol anexo ao Decreto-Lei 406/68, com a nova redação estabelecida pelo art. 1º da mencionada Lei Complementar 56/87, eis que em se tratando de matéria alvo de Lei Complementar não tem a Lei Municipal o condão de instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza quando atentam contra os limites impostos na Lei Superior... ()

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Doc. 986.7908.8070.0699

237 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1692.3106.4508.4300

238 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1692.3106.4508.3400

239 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 182.4853.3001.0200

240 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Direito à benefício assistencial. Lei municipal 759/2012. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei Municipal 759/2012, concluindo pelo direito da parte ora agravada em receber o benefício assistencial previsto na lei supramencionada. Incidente o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável à espécie por analogia. 2 - A validade das disposições legais municipais face à Constituição ou a uma Lei não é objeto de recurso especial, mas sim de... ()

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Doc. 165.1531.9000.6600

241 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1596 de 30 de novembro de 2001, do Município de Votorantim. Altera a redação do inciso II, do artigo 10 e do artigo 13, da Lei nº: 1433, de 27.12.1999. Cargos de provimento em comissão Vice-Diretor de Educação Básica, Supervisor de Creche, Supervisor Pedagógico, Professor Coordenador I, Professor Coordenador II, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente Técnico de Planejamento. Inconstitucionalidade apenas da expressão «preferencialmente» contida no artigo 13 da Lei nº: 1433, com a redação dada pela Lei 1596 de 2001. Violação do disposto nos artigos 115, incisos II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido parcialmente procedente.

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Doc. 1690.8919.1420.6300

242 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - Recurso do Município improvido

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Doc. 817.8781.2739.8951

243 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA

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Doc. 181.5970.3004.6300

244 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU, exercício de 2015. Município de Presidente Prudente. Progressividade de alíquotas no tempo. Ilegalidade da instituição, pois a Lei Municipal que amparou a progressividade indica de forma genérica as áreas sujeitas à progressividade. Lei Municipal, ademais, declarada inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7263.7000

245 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade pode... ()

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Doc. 192.0487.2121.0573

246 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conchas, visando a declaração de inconstitucionalidade das expressões «Poder Executivo» e «Poder Executivo Municipal» constantes da Lei 1.222/2013, que institui a «Ficha Limpa Municipal» para nomeação de cargos comissionados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da lei municipal que estabelece impedimentos para nomeação de cargos comiss... ()

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Doc. 138.6870.0001.1100

247 - TJMG. Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente

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Doc. 137.8105.1000.7800

248 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, art... ()

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Doc. 205.6733.8000.2300

249 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()

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Doc. 894.6728.8110.7733

250 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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