Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

402 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

403 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

405 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO. 1.

406 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Doença. Pedido de indenização. Contrato que prevê indenização apenas em caso de acidente. Impossibilidade de modificação do contratado. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária com base em doença grave, mesmo que o seguro prestamista contratado preveja apenas indenização em caso de acidente. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista destina-se à quitação ou amortização do empréstimo bancário em favor do estipulante, no caso, a instituição financeira, em hipóteses específicas previstas no contrato, nos termos do CCB, art. 757. 4. No presente caso, os contratos são claros fixando a indenização apenas em casos de Morte e Invalidez Permanente por Acidente. 5. Requisitos para indenização não preenchidos, tendo em vista que não houve acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista visa à quitação ou amortização do empréstimo em favor do estipulante nas hipóteses previstas contratualmente apenas.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação Cível 1000196-91.2022.8.26.0515; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado

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407 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de capitais. Operação grão branco. Excesso de prazo.

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

409 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de procedência parcial que arbitrou honorários sucumbenciais. Agravados em recuperação judicial. Decisão que determinou que o crédito de honorários sucumbenciais fosse habilitado e pago junto ao juízo recuperacional. Sentença prolatada antes do pedido de recuperação judicial. Agravante que pretende que a constituição do crédito dos honorários tenha como termo a quo o trânsito em julgado, tendo em vista a prolação de decisões posteriores que majoraram os honorários. STJ que, no julgamento do Tem 1051, fixou a tese segundo a qual «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais que nasce com a sentença, de modo que, se a sentença que fixou tal verba foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorrente deve ser caracterizado como extraconcursal, mas se anterior deverá se submeter ao juízo recuperacional, sendo crédito concursal. Recuperação judicial dos réus que foi requerida em 27/04/2020, ao passo que a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 30/11/2017. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, caracterizando-se como crédito concursal, submetendo-se ao juízo recuperacional. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Servidão. Obstáculos à realização das obras da autora. Improcedência do pedido. Reconvenção. Indenização por uso ilegítimo da servidão. Depreciação do valor do imóvel. Procedência do pedido reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configurado. Agravo interno improvido.

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Aplicação da Súmula 389/STJ. Impossibilidade. Interesse de agir presente. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 284/STF.

412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

413 - TJRJ. Direito do consumidor. Direito Processual Civil. Ação revisional de encargos contratuais. Apelante que requerer a reforma em parte da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência parcial do pedido principal, principalmente no que tange a prática de anatocismo e tarifas previstas no contrato e cobradas pela instituição financeira ré. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora nesse ponto. CPC, art. 932. Recurso que merece ser conhecido tão somente quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, tendo em vista a omissão da sentença de mérito quanto a tal requerimento. Restituição em dobro com fulcro no CDC, art. 42 que se impõe no caso concreto. Exame do elemento volitivo apenas para contratos firmados antes de março de 2021, o que não é o caso dos autos. Precedente do c. STJ. Recurso provido em parte.

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414 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de absolvição e de afastamento da pena de perda do cargo público. Superveniência de cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade imposta. Perda parcial do objeto. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Via eleita inadequada para pleitear o afastamento da pena de perda do cargo público. Ausência de interesse de agir em relação ao pleito de absolvição, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta. Precedentes. Pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Não cabimento (arts. 91, I, e 159, «caput», do RISTJ). Contradição, omissão ou obscuridade. Ausência.

415 - TJSP. apelação. demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição em dobro de valores. sentença de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVAS SUPLEMENTARES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DETERMINADA, VISTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE COMUM DAS PARTES. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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416 - STJ. Processual civil. Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de provas. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

417 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda em via pública - Alegação de mau estado de conservação da pista - Ausência de prova de que a pista estivesse, de fato, em mau estado de conservação e que tal falha no serviço tenha causado o acidente - Ônus que incumbia ao autor - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ausência de responsabilidade da administração pública - Sentença reformada - Apelação provida

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. IPTU. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento da dívida, o qual implica o reconhecimento do débito pelo devedor. Conclusão diversa que carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Com a ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Salvo-conduto. Ato coator e ameaça inexistentes. Pedido de prisão preventiva no tribunal de origem, após o julgamento do apelo criminal. Agravo improvido.

420 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

421 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

422 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 292, § 1º, II.

423 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - DESACATO - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à aplicação da Resolução 06/2020 desta corte e ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Realização do julgamento que não trouxe nenhum prejuízo processual à parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DE ÓRTESE MARCAPASSO. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DA ÓRTESE VALVAR MITRAL. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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427 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Mandamus indeferido liminarmente. Impugnação à decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Redação confusa. Indicação de outro ato coator em aclaratórios. 2. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento virtual do habeas corpus em segunda instância. Nulidade. Inocorrência. Impugnação após a sua realização. 3. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória indeferido motivadamente na origem. 4. Agravo improvido.

428 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

429 - TJSP. Devedores que não são destinatários da gratuidade judiciária, conforme decisão da Quarta Câmara de Direito Privado, no AgInrt. 2118034-94.2023.8.26.0000. O recorrente (pessoa física) foi síndico de condomínio e não satisfaz o saldo devedor apurado em prestação de contas, sendo que o bloqueio de parte de conta salário como servidor público foi aprovado no STJ (AgInt. em REsp. 2596916 SP, Ministra Maria Isabel Gallotti). Pretende questionar decisão que não acolheu pedido, sem prova contábil ou demonstração hábil, de que a dívida foi paga e, ao ser intimado para provar a gratuidade, junta documento antigo (de 2011), sem referir que a gratuidade judiciária foi indeferida no Tribunal no julgamento do AgInt. 2118034-94.2023.8.26.0000. Má-fé que implica no reconhecimento da deserção (CPC, art. 1007, caput), tendo em vista não ter sido recolhida a guia de preparo de 15 UFESP´S, tal como exigido pela Lei Estadual 11.608/2003. Agravo não conhecido, por deserção

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430 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, IV C/C 290, AMBOS DO CPC. AFASTADO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento, com vistas a reformar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida nos termos do CPC, art. 485, IV, com pedido de concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que julgou extinto o feito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais, diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da sentença hostilizada. Violação ao princípio da dialeticidade. 4 - Recurso juntado no sistema PJe como apelação, contudo, identificado pela parte e com fundamentação de agravo de instrumento. 5. Extinção do feito. Decisum que possui natureza de sentença. Inadequação da via recursal. Contra sentença extintiva do processo, a apelação é o recurso cabível, nos termos dos arts. 1.009 do CPC. 6. Hipótese em que a apresentação de recurso de agravo de instrumento configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, IV, e 209, ambos do CPC. Arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AI 00438206920208190000, Relator: Des(a). Norma Suely Fonseca Quintes, data de julgamento: 08/04/2021, 8ª Câmara Cível, data de publicação: 13/04/2021; AI 00180463220238190000 202300225173, Relator: Des(a). José Carlos Paes, data de julgamento: 20/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 22/03/2023; Apelação 009143-05.2019.8.19.0208 -Des. Maria Helena Pinto Machado - julgamento: 04/11/2021 - 4ª Câmara Cível.

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431 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE DISPENSA. NORMA INTERNA DA EMPRESA CONTIDA NO PROCESSO.

432 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Alegação de pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias. Trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade.

433 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. PESQUISA DE IMÓVEIS PELO SISTEMA SREI. APESAR DE CABER AO MAGISTRADO. BACENJUD CCS. SISTEMA QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

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435 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cobrança indevida de tarifa depois de nove meses de inatividade da conta. Tarifa cobrada que não decorreu de qualquer serviço prestado pela instituição financeira. Falha no serviço caracterizada. Dívida inexigível. Inteligência dos arts. 27 e 28 do Normativo SARB 002/2008. 3. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 4. Dano moral. Valor da indenização ora majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta 15ª Câmara de Direito Valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem vil. 5. Honorários advocatícios que não comportam majoração. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso da ré desprovido; parcialmente provido o do autor

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436 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência de fundamentação na decisão que negou direito de apelar em liberdade. Regime inicial de pena. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Pedido prejudicado.

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. PESQUISA DE IMÓVEIS PELO SISTEMA SREI. APESAR DE CABER AO MAGISTRADO. BACENJUD CCS. SISTEMA QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

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438 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Extensão de prescrição reconhecida em favor de corréus no recurso especial 1.621.801/SP. Mera reiteração de pedido já analisado nos autos do recurso. Agravo improvido.

439 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Legitimidade passiva aferira in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 3. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, depois de ser induzida por golpistas, que se passavam por prepostos da ré, transferiu dinheiro para terceiros, sendo que uma dessas transações foi realizada no caixa da agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Falha na prestação de serviços não constatada. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. Inexistência de qualquer indício de participação de prepostos da ré no golpe (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido

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440 - STJ. Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.

441 - STJ. Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.

442 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Autor submetido a situação extremamente desconfortável. Chegada no destino depois de mais de 16 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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443 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A

444 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários prestados pela instituição bancária. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Recurso conhecido e improvido. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado como terceira via recursal e com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Voto-vista apresentado em mesa. Intimação. Prescindibilidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

446 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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447 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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448 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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449 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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450 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido - A antecipação do pagamento das quatro últimas parcelas do financiamento, que visa à diminuição das prestações e dos juros contratados, não afasta a inadimplência apontada pelo credor das parcelas vencidas na forma como contratadas - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido

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