Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2015 - Pedido de desistência da Municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelação da parte executada pretendendo a fixação da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, § 3º do CPC - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para majorar a verba honorária para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para dar provimento ao recurso de apelação da executada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULANDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. arts. 108 E 109 DA CF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

353 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita» e «extra petita». Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

354 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. A discussão a respeito do preenchimento dos pressupostos recursais estampados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT foi objeto de longo debate no decorrer do julgamento, tendo sido causa, inclusive, de pedido de vista regimental, prevalecendo a fundamentação apresentada pelo Ministro Vistor, em que se explicita os motivos pelos quais não se consideraram preenchidos os referidos pressupostos recursais. 2. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância da embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I-

358 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.

359 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. Trata-se de apelo recursal da reclamante quanto ao exame imediato do mérito do pedido de reflexos das parcelas salariais deferidas na demanda em apreço no cálculo do salário de contribuição à entidade de previdência complementar, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda. No caso, reconhecida a competência desta Justiça especializada para o julgamento da demanda, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame da demanda, conforme entender de direito, pois, compete à instância ordinária a aferição da aplicabilidade das cláusulas previstas no plano de previdência privada ao contrato de trabalho da reclamante, ainda não examinada nesses autos, sob pena de supressão de instância. Inócua, portanto, a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Litigância de má-fé dos réus. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 5. Sentença reformada apenas para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Sucumbência recíproca. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso da parte autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento do recurso contra a sentença de pronúncia. Recurso julgado. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente.

362 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

363 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 3. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta (CPC/2015, art. 345, IV do CPC). 4. Restando incontroversa a prestação de serviços de empilhadeira contratados pela autora, que ensejaram o saque das cambiais, sem que ela comprovasse nenhum pagamento, não há como afastar a higidez dos títulos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000496-34.2023.8.26.0510, 1000490-27.2023.8.26.0510 e 1000497-19.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000496-34.2023.8.26.0510, 1000490-27.2023.8.26.0510 e 1000497-19.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000237-39.2023.8.26.0510 e 1000233-02.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000237-39.2023.8.26.0510 e 1000233-02.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1012985-40.2022.8.26.0510, 1012987-10.2022.8.26.0510, 1012991-47.2022.8.26.0510 e 1012992-32.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1012985-40.2022.8.26.0510, 1012987-10.2022.8.26.0510, 1012991-47.2022.8.26.0510 e 1012992-32.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não configuração. Data de conclusão ainda recente. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a referida data. Agravo improvido. Determinação de celeridade.

368 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º.

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

371 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Débitos de prêmios de seguro realizados na conta corrente da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação. Se a contratação foi reputada inexistente, segue-se que deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro, à vista do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Situação vivenciada pela consumidora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de desaforamento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Matérias não apreciadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Tribunal estadual que converteu julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. Entendimento de que a sentença fundamentou-se em elementos frágeis que comprovariam a responsabilidade dos recorridos pelo acidente. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Juntada de documento. Tribunal a quo reconheceu tratar-se de documento novo. Pretensão de alterar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação da parte contrária para vista do referido documento expressa no V. Acórdão estadual. Agravo provido para reconsiderar decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

374 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PROVA PERICIAL E JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

377 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de aposentadoria especial. Flexibilização do pedido formulado na petição inicial. Concessão de benefício diverso do requerido. Preenchimento dos requisitos legais do benefício deferido, aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Corrupção ativa, usurpação de função pública e crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Condenação confirmada em segundo grau. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade confirmada no julgamento de impetração anterior. Reiteração de pedido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Paciente preso durante toda instrução. Entendimento do STF no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Incabível no caso concreto. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Pedido a ser formulado nos autos da ação penal. Risco de contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Princípios da colegialidade. Possibilidade de julgamento monocrático. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

379 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Desídia por parte do judiciário. Ausência. Feito complexo. Pedido de desaforamento pendente de julgamento perante a corte estadual. Constrangimento ilegal. Ausência.

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação hydra. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação. Existência. Consonância com o disposto no CPP, art. 240, § 1º. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Reexame de prova. Pedido. Julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Doação. Simulação. Nulidade. Reexame de prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

382 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Art. 187 doRISTJ. Exaurimento de instância. Imprescindibilidade. Utilização contra decisão monocrática. Indeferimento de pedido liminar formulado na origem. Pendência do julgamento de mérito do recurso principal. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes.

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exigência de exame criminológico prévio à análise do pedido de progressão de regime. Alegada fundamentação inidônea. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo em execução defensivo pendente de julgamento. Agravo desprovido.

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

389 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Notícia de óbito da alimentanda. Recurso não conhecido. I - Causa em exame 1. Recurso interposto pela autora contra a decisão que reduz os alimentos provisórios para o valor de 2 salários-mínimos e indefere o pedido de quebra de sigilo bancário da parte ré. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de não conhecimento do recurso diante do óbito da alimentanda em ação de natureza personalíssima. III - Razões de decidir 1. O óbito da alimentanda no curso do curso, como ocorre na hipótese, impede o conhecimento do recurso, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Recurso prejudicado. IV - Dispositivo Recurso ao qual não se conhece. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: 0008646-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR - POSSIBILIDADE. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. A limitação dos valores da condenação determinada pela Corte regional acarreta violação do art. 840, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Tese de nulidade. Pedido de intimação para sustentação oral na origem. Petição apresentada após o início do julgamento. Insurgência intempestiva da defesa. Preclusão do direito. Alegação neste STJ em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo inviável. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. NO TOCANTE AO DANO MORAL, IMPENDE RECONHECER A SUA CONFIGURAÇÃO, HAJA VISTA A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FATO QUE, EVIDENTEMENTE, GEROU ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO NO BEM-ESTAR DA AUTORA. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, SEM RAZÃO O MUNICÍPIO. A QUANTIA FIXADA PELA AUTORA (R$4.000) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATRAINDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. ADEMAIS, CORRETA A SENTENÇA QUE RESSALTOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO DE ACORDO COM A TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.495.146/MG (TEMA 905). POR SUA VEZ, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM TAXA JUDICIÁRIA QUE, POR SUA VEZ, A ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 115, DO CTE, APENAS É RECONHECIDA AOS ENTES MUNICIPAIS QUANDO ELES FOREM AUTORES, NÃO QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕEM AS SÚMULAS 145 E 76, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - VENCIMENTO À VISTA - TERMO INICIAL - DATA MENCIONADA NA EXORDIAL COMO SENDO DA ÚLTIMA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 1.013 - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS EM GRAU RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. -

395 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de destaque para julgamento do presente recurso. Indeferimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE JULHO E AGOSTO DE 2022, EM VIRTUDE DE PEDIDO ANTERIOR DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA EMBARGADA, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM ATÉ 29 BENEFICIÁRIOS. HIPÓTESE SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC. CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO APELADO QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO: EMBARGANTE QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DOS CONTRATOS SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO NULO NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 PELO TRF-2, SENDO POSTERIORMENTE CANCELADO PELA RESOLUÇÃO 455/2020 DA ANS, TENDO EM VISTA VIOLAR O DIREITO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR PLANO MAIS VANTAJOSO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL, AO ARREPIO DOS INCISOS II E IV, DO CDC, art. 6º. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVERÁ OCORRER NO PERÍODO DE 60 DIAS APÓS O AVISO DO CANCELAMENTO QUE SE AFIGURA ABUSIVA, VISTO QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A MANTER O CONTRATO QUE NÃO MAIS LHE INTERESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO SEGURADO APÓS FINDO O CONTRATO, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RÉ. EMBARGADA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO CANCELOU O CONTRATO, MESMO CIENTE QUE O EMBARGANTE NÃO PRETENDIA SUA RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado somente em sede de recurso especial. Boa-fé de quem recebe a verba de natureza alimentar, porque confia no acerto do duplo julgamento. Agravo interno da união a que se nega provimento.

398 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

399 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

400 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.