DOC. 180.9323.3008.7300

STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Alegação de pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias. Trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade.

«1 - Em relação ao pedido de trancamento da ação penal, este mostra-se prejudicado, uma vez que já proferida a sentença condenatória e já confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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