DOC. 210.7020.6813.6125

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Extensão de prescrição reconhecida em favor de corréus no recurso especial 1.621.801/SP. Mera reiteração de pedido já analisado nos autos do recurso. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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