Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Indeferimento de pedido de que o julgamento fosse adiado. Matéria não prequestionada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pedido não justificado feito a poucos minutos do início da sessão de julgamento. Pleito de absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

153 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, com julgamento de procedência em parte, apelando a autora - Manutenção do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, depois de quitado o débito renegociado - Danos morais configurados - Majoração - Admissibilidade, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, circunstâncias do fato objeto do litígio, e as condições econômicas das partes - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, à vista da alteração do valor arbitrado a título de danos morais - Recurso provido

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154 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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155 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1 . 118 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO. Quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.118, em que pese configurar inovação recursal, visando a celeridade e para a melhor entrega da prestação jurisdicional, prestam-se esclarecimentos no sentido do seu indeferimento, tendo em vista que o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos.

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156 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

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157 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

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158 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

159 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Excesso de prazo para a análise dos pedidos de indulto e comutação. Alegação de morosidade quanto ao pleito de indulto já apreciada em writ anterior. Presente habeas corpus que também veicula inconformismo com o tempo para o julgamento do pedido de comutação com base no mesmo Decreto 11.846/23. Ambos os pedidos - indulto e/ou comutação - que foram apresentados na mesma petição de fls. 1692/1698 na origem, de modo que a recomendação exarada no writ anterior, pela abertura de vista à Defensoria Pública quanto à referida petição, acabou por abarcar todos os requerimentos ali formulados, sendo que a Defensoria irá aferir a viabilidade de postular cada um dos benefícios pretendidos. Ordem não conhecida

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160 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

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161 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de vista. Julgamento retomado após três meses. Composição da turma julgadora. Manutenção. Sustentação oral perante todos os ministros votantes. Inocorrência de ofensa à ampla defesa. Nulidade do aresto afastada. Notas taquigráficas. Pedido de juntada. Prescindibilidade. Mitigação do art. 103 do RISTJ. Interposição de recurso. Fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade.

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

163 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Inobservância do rito do CPC/2015, art. 1.040, II na origem. Excepcional julgamento do recurso especial. Possibilidade. Economia processual. Falta de intimação do advogado após pedido de vista. Ausência de indicação do prejuízo efetivo. Meras conjecturas acerca do convencimento dos julgadores. Prescrição. Inobservância do prazo de digitalização. Natureza dilatória. Precedente vinculante. Desídia do autor. Dano e dolo efetivos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Submissão a contraditório. Agravo interno desprovido.

164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

165 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Anulação do processo administrativo demarcatório. Julgamento fora do pedido. Fato gerador para a cobrança dos créditos referentes à ocupação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Imóvel que não se configura como terreno de marinha tendo em vista que se encontra com distância superior a 40 metros do rio sanhauá. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da união desprovido.

166 - STF. Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

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167 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita» inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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168 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PREJUDICIALIDADE. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O MANDAMUS TINHA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, DE FATO, NÃO HAVIA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE O PRESENTE WRIT E O DE 0014493-74.2023.8.19.0000. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE O ATO COATOR ORA IMPUGNADO JÁ HAVIA SIDO REVISTO E SUBSTITUÍDO POR OUTRA DECISÃO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DESTE MANDAMUS, IMPÕE-SE RECONHECER A PERDA DO OBJETO DESTE WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ORDEM PREJUDICADA.

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169 - STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à vista da prova. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade a concursos públicos para ingresso no quadro funcional estatal. Súmula 284/STF.

170 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

171 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Pretensa não incidência - Sentença denegatória - Suspensão do feito, haja vista o julgamento da ADI 4Acórdão/STF, pelo STF - Não acolhimento - Inexistência de ordem de sobrestamento - Suspensão dos processos conforme IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (tema 986) do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 do STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Autora que teve o pedido liminar deferido após 27/03/2017 - Modulação dos efeitos não aplicável, no caso - Sentença mantida - Recurso não provido

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

173 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

174 - TJSP. Monitória. Requisitos. Insurgência ante o julgamento de improcedência do pedido e que determinou o ajuizamento de ação ordinária. Acolhimento. Começo de prova escrita com aptidão de revelar a existência do negócio, bem como da realização parcial dos serviços e também de parte do pagamento. Dúvidas apenas quanto a qual das partes é atribuível a culpa pela não conclusão dos serviços. Propriedade da ação monitória. Necessidade de aproveitamento da relação jurídico-processual. Nulidade reconhecida em vista da ausência de abertura da fase probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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175 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante repouso noturno. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente, demonstrando que o apelante e seu comparsa subtraíram portas e barras de ferro instaladas em viaduto público. Recorrente que optou por se manter em silêncio, deixando de fornecer justificativas quanto aos fatos imputados. Condenação mantida. Pedido subsidiário almejando a mitigação da reprimenda. Impossibilidade. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador que, malgrado não configurem reincidência, ensejam o reconhecimento de maus antecedentes, nos moldes do CP, art. 59. Pena-base exasperada em razão dos antecedentes e, também, justificada em vista das circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado), seguida de exata majoração, na segunda fase, em razão da reincidência. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Improvido

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como questão de ordem. Julgamento concluído sem observância do anterior deferimento do pedido de retirada de pauta. Anulação de julgamento.

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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.

180 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de suspensão do julgamento da apelação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.

182 - STJ. Competência. Conflito. Trabalhador avulso. Pedido de indenização endereçado contra o sindicato. Exclusão da lista para a chamada ao trabalho. Ilícito absoluto. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

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183 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de revisão criminal. Pedido de aguardar julgamento em liberdade. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo.

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184 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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185 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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186 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A REQUERENTE. ERRO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão majorada. Organização criminosa. Prisão preventiva. Questão suscitada em outro writ pendente de julgamento. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

189 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Questão suscitada em writ pendente de julgamento. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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190 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

191 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO. Quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.118, em que pese configurar inovação recursal, visando a celeridade, prestam-se esclarecimentos no sentido do seu indeferimento, tendo em vista que o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Ademais, no presente caso, o não conhecimento do agravo de instrumento, ante o óbice processual verificado (Súmula 422, I, do TST), implica no não enfrentamento do mérito da causa. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos.

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192 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento pendente no STF. Pedido de sobrestamento. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

193 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que a advogada que subscreve a inicial, conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Ordem de emenda da inicial para juntada de procuração judicial com reconhecimento de firma, comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, documento completo de consulta ao cadastro de proteção ao crédito e comprovante idôneo de endereço. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de desatendimento da autora de determinação de emenda à inicial. Indeferimento da inicial mantido. Irresignação quanto à condenação da autora e seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Ausência, no tópico, de condenação nesse título. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada no julgamento do apelo. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento. Ressalva do relator.

196 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Julgamento definitivo, pelo presidente do inpi, de recurso que indefere o registro de marca, ao fundamento de haver marca registrada, hábil a ocasionar confusão. Exaurimento da instância administrativa. Anulação da decisão, tendo em vista o acolhimento de superveniente pedido de declaração de caducidade do registro da marca. Descabimento. Tese recursal que não tem substrato no que foi decidido. Incidência da Súmula 284/STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso especial.

197 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Ausência de apreciação expressa acerca da devolução dos valores realizados por meio do sistema pix na conta do autor, no valor total de R$ 33.448,00. Omissão com relação ao termo inicial da correção monetária e juros. Julgamento citra petita. Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, tendo em vista que esta instância revisora não pode apreciar tema não analisado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido.

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198 - STJ. Sindicância. Pedido de arquivamento. Subprocuradoria-geral da república. Agravo regimental. Competência para julgamento. CF/88, art. 93, XI. Lei Complementar 35/1978, art. 16.

199 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação, corroborada pelas alegações da própria parte autora. Não demonstrada quitação pelo devedor. 4. Matéria relativa aos descontos excessivos na folha de pagamento da autora, em montante que compromete sua subsistência, que passou em julgado. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido

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200 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de cesta básica aos servidores municipais inativos - Decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a existência de lide coletiva com mesma causa de pedir - Impossibilidade CDC, art. 104 - Independência entre a tutela individual e a coletiva de direitos - Repercussão processual que depende de anuência do tutelado, prévia à prolação da sentença coletiva - Manifestação inequívoca de vontade - Contudo, impossibilidade de deferimento do pedido liminar de mérito - Súmula 55 do E. STF - Julgamento da ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, por este Tribunal, em que se declara a inconstitucionalidade dos dispositivos legais locais que autorizavam o pagamento das cestas básicas - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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