Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.2298.2888.3544

401 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . (destaquei)". Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que homologou parcialmente o acordo, afastando a cláusula de eficácia liberatória geral, valendo-se de interpretação do CLT, art. 855-E, que estabeleceu que «A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados «. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 649.5144.1388.9171

402 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho sem concessões recíprocas. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que homologou parcialmente o acordo, em razão da existência de cláusula de eficácia liberatória geral, valendo-se de interpretação do CLT, art. 855-E, que estabeleceu que «A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados «. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 243.9312.5982.0682

403 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. 2. A sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VI e VII, do CPC se baseia na premissa de ausência de regularidade processual plena, com a consequente falta de interesse superveniente, por perda de objeto, em razão da novação realizada e o afastamento da mora. 3. A controvérsia recursal se limita ao cabimento ou não da homol... ()

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Doc. 161.5763.0000.3500

404 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput», da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 2. A parte requerente juntou uma certidão cartorária do divórcio consensual havido em 2009, que elucida ter ocorrido um provimento judicial para tal fim. O art. 3º da Resolução STJ... ()

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Doc. 992.7811.7420.7652

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a ausência de citação d... ()

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Doc. 161.6002.2003.2100

406 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Falta grave cometida no período do ato presidencial e homologada posteriormente. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. II - In casu, as instâncias anteriores valeram-se unicamente do disposto no Decreto presidencial para indeferir o pleito de comutação, levando em conta a falta grave (descumprimento da p... ()

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Doc. 230.8280.3201.2342

407 - STJ. Agravo interno. Indeferida a homologação por ausência de interesse de agir. Requerente que não figurou como parte no processo estrangeiro. Pretensão de utilização de documentos estrangeiros como prova em processos que tramitam no Brasil. Desnecessidade de prévia homologação. Agravo não provido.

1 - O requerente carece de interesse de agir, seja porque não figurou como parte no processo alienígena, seja porque não se exige a prévia homologação de documentos estrangeiros em relação aos quais apenas se pretende a juntada, como prova, em feitos que tramitam perante a Justiça brasileira. 2 - In casu, aliás, não há qualquer notícia de eventual negativa, pelas autoridades judiciais brasileiras, de utilização dos referidos documentos estrangeiros, devidamente traduzidos, como ... ()

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Doc. 230.7040.2310.6526

408 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Chancela consular e apostila. Dispensa. Convênio de cooperação em matéria civil firmado entre a república Brasileira e o reino da espanha. Juízo delibatório. Homologação deferida.

I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela efetiva atuação da requerida no processo. II - A chancela da autoridade consular brasileira ou o apostilamento fica dispensado, conforme prevê o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil firmado entre a República Brasileira e o Reino da Espanha, promulgado por intermédio do Decreto 166/1991. III - Em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta Corte, o pedido de homologação limita-se a dar ef... ()

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Doc. 220.3241.1238.6645

409 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Revisão do mérito da sentença estrangeira. Impossibilidade. Ato formal. Verificação dos pressupostos legais. 1 é entendimento assente desta corte que não se conhece de agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

2 - Para a homologação da sentença estrangeira, compete ao STJ tão somente verificar o atendimento dos requisitos e pressupostos em lei exigidos, de forma que, desborda de sua competência eventual exercício de juízo de revisão daquele decisum. Assim, é que a homologação de decisão estrangeira constitui-se em ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce tão somente um juízo de delibação. 3 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 143.2294.2065.1800

410 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do... ()

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Doc. 140.4030.8000.3800

411 - STJ. Família. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Acordo de guarda parental, visitação e prestação de alimentos. Homologação concedida.

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Doc. 103.1674.7473.9200

412 - TRT2. Verbas rescisórias. Rescisão contratual. Homologação. Multa. CLT, arts. 477, § 8º e 500.

«A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a ... ()

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Doc. 103.1674.7478.4300

413 - TRT2. Rescisão do contrato de trabalho. Homologação. Multa. A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. CLT, art. 477, § 8º.

«Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a «assistência do pagamento». Os consectários da rescisão devem ser pagos no ato da homologação e esta deve ser feita no prazo legal. Contrario sensu ter-se-ia que admitir a inexistência de praz... ()

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Doc. 148.3675.5000.0800

414 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. EUA. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelo Cônsul brasileiro e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 2. A homologação restringe-se à decretação do divórcio e à autorização para a Requerente voltar a usar o nome de solteira, sem alcançar os acordos nela mencionados, ... ()

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Doc. 316.8088.3215.4509

415 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que entendeu ser impossível a homologação da partilha sem a homologação pela Fazenda Estadual do cálculo do ITCMD. Procedimento do inventário que prevê decisão a respeito do cálculo do tributo (CPC art. 638, § 2º), inclusive a respeito de controvérsia que não decorra da avaliação dos bens do espólio, diante da regra do Inaplicabilidade das normas especificamente estabelecidas para o procedimento do arrolamento sumário. Decisão agra... ()

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Doc. 266.8953.0019.6323

416 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Roberto Lima Teodoro, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de redistribuição de feito integralmente digitalizado, prejudicando análise de benefícios. Pedido de liminar para remessa dos autos ao juízo competente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos ao juízo competente. III. Raz... ()

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Doc. 306.6634.2474.9704

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do acordo entre as partes implica a perda de objeto do recurso interposto pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , I, é possível a homologação de tra... ()

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Doc. 185.8653.5011.7300

418 - TST. Multa do CLT, art. 477. atraso na homologação.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. A princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º d... ()

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Doc. 185.8653.5007.0100

419 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º... ()

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Doc. 190.1071.0007.6100

420 - TST. Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, a , § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º da... ()

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Doc. 143.1824.1040.9100

421 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do CLT, art. 477 e homologação efetuada a destempo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade.

«Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do , § 8º é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do ante o atraso na homologação da rescisão ... ()

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Doc. 142.5855.7004.1500

422 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do... ()

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Doc. 142.5855.7021.9400

423 - TST. Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do... ()

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Doc. 155.0003.2000.0700

424 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.

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Doc. 140.9072.9000.0000

425 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.

«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). 2.- Impossível a homologação de sentença estrangeira que, partindo da errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo na ordem pública, chocando-se contra o julgado da Justiça ... ()

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Doc. 140.2131.5000.0100

426 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Acordo de divórcio e guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela justiça Brasileira em relação à guarda. Impossibilidade de homologação nesse ponto. Pedido deferido em parte.

«1. De acordo com o , a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. 2. A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda dos filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 177.2363.2000.0400

427 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira oriunda do Tribunal Arbitral Internacional do Estado da Flórida. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no CPC/2015, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Lei 9.307/1996. 3. A contestação se restringe à suposta falta de citação dos requeridos no presente processo. Entretanto, esse fundamento não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira, pois os ... ()

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Doc. 172.6745.0016.5100

428 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não daquele a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do... ()

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Doc. 164.8631.7001.2200

429 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, «a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribu... ()

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Doc. 176.3294.8000.0100

430 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A decretação da falência não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do . II - A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado. Trata-se de competência concorrente e, por isso, inexiste ofensa à s... ()

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Doc. 162.0774.6001.0800

431 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a ... ()

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Doc. 455.8244.6963.2658

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Composição das partes. Homologação do acordo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7436.6700

433 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.2110.5023.6200

434 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

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Doc. 103.1674.7436.5000

435 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 241.0260.7192.0560

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.

I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010). II - In casu, no entanto, não restou definido se o litígio mencionado no v. acórdão a quo seria preexistente ao acordo administrativo firmado. Nesse sentido, averiguar-se a ale... ()

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Doc. 103.1674.7429.0400

437 - STJ. Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa», processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pel... ()

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Doc. 241.2021.1675.4769

438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Perda do interesse recursal. Homologação de acordo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforme ofício eletrônico enviado pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, nos autos do processo 0006812-76.2024.827.2722, informando a homologação de acordo firmado entre as partes, André Luiz da Costa Macedo, ora Recorrido e a Fundação UNIRG (interessado). II - No caso, a homologação do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo de primeiro grau, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do , III... ()

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Doc. 101.5647.2375.8662

439 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso contra decisão que indeferiu a devolução de valores depositados a maior em conta judicial, no montante de R$ 123.289,57, referente à diferença entre o valor depositado pela agravante e o valor homologado judicialmente para imissão provisória na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à restituição do valor depositado a maior, após a homologação de valor inferior para fins de imissão provisória na posse. III. Razões de Decidir 3. Justifica-se a manutenção do valor depositado como forma de garantir a justa e prévia indenização. 4. A homologação do valor menor para imissão na posse não justifica a restituição do valor excedente depositado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O expropriante não tem direito à devolução de valores depositados a maior quando a homologação judicial ocorre por valor inferior. 2. Melhor aguardar o valor definitivo e garantir direito constitucional à justa e prévia indenização

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Doc. 151.1671.8000.0000

440 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados quase sete anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser h... ()

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Doc. 162.4151.5005.9700

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas no período descrito no Decreto presidencial 8.172/13. Homologação após a data de publicação do Decreto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juiz das execuções para ter o condão de impedir a concessão do benefício. A norma, entretanto, não estabeleceu que essa homologação precisa, nec... ()

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Doc. 162.4151.5006.2700

442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada no período descrito no Decreto presidencial 8.172/13. Homologação após a data de publicação do Decreto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juiz das Execuções para ter o condão de impedir a concessão do benefício. A norma, entretanto, não estabeleceu que essa homologação precis... ()

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Doc. 506.5310.1640.1111

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.

A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do , e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebraç... ()

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Doc. 434.8307.4244.4137

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I.

Questão em discussão 1. Discute-se a viabilidade da extinção da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, após a homologação do acordo firmado entre as partes, contendo obrigações a serem cumpridas pela parte executada. II. Razões de decidir 2. A extinção do processo contraria o disposto no , que orienta pela suspensão da execução durante o prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário das obrigações. 3. A jurisprudência do Trib... ()

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Doc. 240.5270.2838.6733

445 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2 - No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advoga... ()

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Doc. 141.1943.3000.0500

446 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

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Doc. 605.3629.5509.0684

447 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogados em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que julgou improcedente o pedido de progressão de regime. Posteriormente, houve desistência do pedido após deferimento pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a homologação da desistência do habeas corpus após o deferimento do pedido de progressão de regime pelo juízo de origem. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 161.9070.0002.6800

448 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii.

«Na hipótese dos autos, o Regional foi claro ao consignar que o reclamante firmou acordo com a reclamada, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho. Nesse contexto, indubitável a ocorrência da coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST- SDI-II. Por fim, acresça-se, por oportuno, que o caso dos autos não se trata de ação de natureza indenizatória ajuizada após a homologação de acordo judicial realizado antes d... ()

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Doc. 147.7895.3014.2300

449 - TJSP. Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7342.3800

450 - TRT2. Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.»

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