DOC. 241.2021.1675.4769

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Perda do interesse recursal. Homologação de acordo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforme ofício eletrônico enviado pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, nos autos do processo 0006812-76.2024.827.2722, informando a homologação de acordo firmado entre as partes, André Luiz da Costa Macedo, ora Recorrido e a Fundação UNIRG (interessado).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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