DOC. 162.4151.5005.9700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas no período descrito no Decreto presidencial 8.172/13. Homologação após a data de publicação do Decreto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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