CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 855º
- Transação extrajudicial. Homologação. Jurisdição voluntária. Prescrição. Prazo prescricional
- Art. 855-E acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º
- A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).Parágrafo único - O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Transação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 477 (Contrato de trabalho. Rescisão).
Transação. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 477 (Contrato de trabalho. Rescisão).