Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2545.6004.9100

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Prática anterior de ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Menor chefe de ponto de drogas. Ausência de núcleo familiar estruturado. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282.766/SP e HC 287.354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação para atos... ()

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Doc. 240.3040.1535.1465

402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Nulidade. Suposta violação de domicílio. Ingresso no domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - No caso, os policiais receberam denúncia anônima de que a residência em questão era suposto ponto de tráfico de drogas. Durante rondas no local, visualizaram o paciente em frente ao local e, ao realizarem a abordagem e revista, lograram êxito em encontrar 25g de maconha e R$ 1.700,00. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de drogas com o acusado em via pública não autoriza a continuidade da diligência no domicílio, porquanto tal circunstância não conf... ()

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Doc. 220.2181.1749.1189

403 - STJ. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Rol do CCB/2002, art. 1.814. Taxatividade. Criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por analogia ou interpretação extensiva. Impossibilidade. Obrigatoriedade de interpretação literal em rol taxativo. Inexistência. Compatibilidade do rol taxativo com os demais métodos de interpretação. Diferenciação entre texto de Lei e norma, que é o produto da atividade interpretativa por meio do qual se confere significado ao texto. Interpretação literal do CCB/2002, art. 1.814, I. Homicídio e ato infracional análogo ao homicídio. Sentido técnico e jurídico na esfera penal. Repercussão não obrigatória no âmbito civil. Cláusula geral. Matriz ética, moral e jurídica. Núcleo essencial. Ato doloso, consumado ou tentado, independente de motivação. Interpretação teleológica-finalística da regra que visa prevenir e reprimir o ato do herdeiro que atenta contra a vida dos pais. Diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato análogo ao homicídio doloso. Irrelevância para fins civis. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. Possibilidade. Restrição que ofenderia os valores e finalidades da norma e esvaziariam seu conteúdo. ECA, art. 1º. ECA, art. 3º, parágrafo único. ECA, art. 5º.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à relatora em 24/06/2021. 2 - o propósito recursal é definir se o ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, praticado contra os pais, está abrangido pela regra do , I, segundo a qual será excluído da sucessão o herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, consumado ou tentado, contra os ascendentes de cuja sucessão se trata. 3 - na ... ()

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Doc. 240.3220.6923.5446

404 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu condenado por organização criminosa, tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - A gravidade concreta dos delitos apurados, com modus operandi revelador da peri... ()

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Doc. 220.4081.1406.4457

405 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Existência de documento com a comprovação da autorização da esposa do paciente. Drogas encontradas fora da residência. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos de idade. Não demonstrada a imprescindibilidade. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 212.2634.3000.3000

406 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação parcial do julgamento proferido pelo tribunal do Júri quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Pretendida a extensão da anulação em relação ao crime de homicídio. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de conexão probatória entre os delitos. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção sustenta ser possível o reconhecimento da nulidade parcial do julgamento do Júri, desde que a prova de uma infração não influa na outra» (HC 230.194, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 17/9/2012). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.7031.1922.1850

407 - STJ. Agravo regimental contra a denegação do habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi (homicídio cometido em razão de desacerto relacionado ao transporte de drogas). Periculosidade social do agente. Ameaças à vítima sobrevivente. Posição de liderança em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Necessidade de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Idoneidade de fundamentação, com amparo em vários precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0596.8532

408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. (1) prisão preventiva. Cautelaridade. Presença. (2) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Existência de outras razões a justificar a custódia.

1 - Há fundamento de cautelaridade para o encarceramento processual, calcado na proteção da ordem pública quando o delito imputado revela gravidade concreta - suposta tentativa de homicídio motivada por cobrança de dívida decorrente de tráfico de drogas. 2 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva. 3 - Não é dado ao Tribunal estadual, i... ()

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Doc. 191.6510.2003.3000

409 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na reiteração delitiva do acusado, que já responde a ações penais por roubo, tráfico de drogas, homicídio, desobediência e adulteração de... ()

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Doc. 182.4905.2005.9200

410 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à participação do recorrente no delito de homicídio qualificado em um contexto de disputa por pontos de tráfico de drogas, motivo pelo qual houve o ataque ao local em que ocorreu a morte, bem como quando se remete à circunstância da reiteração delitiva do recorrente, haja vista ser réu em outros processuais criminais na Comarca de origem, não há que se falar em ilegalidade... ()

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Doc. 151.8861.8003.5300

411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.

«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Aplicação da medida de internação pela fuga do estabelecimento de internação, nova prática de infrações graves e condenação por homi... ()

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Doc. 170.1610.7004.7600

412 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e tentativa de homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar as decisões das instâncias ordinárias pela procedência da representação contra os pacientes, não há que falar em insuficiência de provas. 2. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 161.6655.8005.1400

413 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.

«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo... ()

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Doc. 231.0021.0512.4136

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o cri... ()

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Doc. 272.0386.2645.2540

415 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado em concurso material com o delito de resistência (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, em concurso com o CP, art. 329) - Afastamento das preliminares de nulidade - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Princípio constitucional da soberania dos veredictos - Pena-base, do delito de homicídio majorado tentado, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias da prática criminosa - Pena diminuída na fração máxima (2/3), em razão da tentativa e do iter criminis percorrido - Regime prisional intermediário mantido, por incidir o disposto na letra «b», do § 2º, do CP, art. 33 - Mantida a pena mínima fixada para o delito de resistência, a ser descontada no regime inicial aberto - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

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Doc. 231.0260.9326.9625

416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Condenação. Fração pela tentativa. Percurso do iter criminis. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria probatória. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2200.8799.1107

417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente estaria envolvido com organização criminosa. Tráfico de drogas, homicídios e tortura). Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Audiência marcada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 250.1061.0959.9390

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Movimentação típica de traficância na residência e visualização do recorrente portando arma de fogo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, após o ingresso de policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima, sob alegação de violação de domicílio e ausência de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ingress... ()

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Doc. 240.3081.2270.2748

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 11/8/2022; ... ()

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Doc. 210.6091.0945.0720

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Disque-denúncia. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 250.1061.0967.7272

421 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido próximo da consumação. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 12 anos, 9 meses e 10 dias, por tentativa de homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou ... ()

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Doc. 230.7060.8112.6789

422 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não há falar em bis in idem em casos de condenação por tentativa de homicídio se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado e a fração de redução da pena, pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. 2 - No caso dos autos, para a negativação das consequências do crime, as instâncias ordinárias consideraram as graves lesões, assim como o tempo de internação em que a vítima não ... ()

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Doc. 211.0185.7003.1900

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Presença de duas agravantes. Aplicação de fração de um sexto para cada uma. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o delito de homicídio qu... ()

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Doc. 211.1101.1992.7875

424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a ... ()

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Doc. 184.2595.2006.8500

425 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os recorrentes já responderam a outros procedimentos penais pela prática de crimes de mesma natureza, assim como pela prática de delitos graves como homicídio e tentativa de homi... ()

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Doc. 167.1720.6004.4600

426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua libe... ()

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Doc. 168.2691.5005.7600

427 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Guerra de gangues atuantes no tráfico de drogas. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A Corte local apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado... ()

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Doc. 140.3545.9007.2700

428 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.

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Doc. 196.0860.9010.0800

429 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente. Efetivo risco de reiteração delitiva (réu multirreincidente). Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada necessidade de gara... ()

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Doc. 210.5250.5655.6749

430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tortura. Valoração negativa da conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tortura contra dois adolescentes, como represália por haverem perdido tabletes de maconha de propriedade dos réus. JEREMIAS praticou os crimes de homicídio e tortura contra W. F. M. L. além de tortura contra D. R. S.; já RIDAN cometeu homicídio e tortura contra D. R. S. e tortura contra W. F. M. L. 2 - A conduta social corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de m... ()

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Doc. 203.5442.5009.8300

431 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 877.2287.0316.4459

432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no , § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. ... ()

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Doc. 220.4281.1619.1596

433 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da reprimenda. Prática do delito em contexto de guerra entre facções criminosas. Exasperação da pena-base. Cabimento. Inexistência de direito subjetivo à elevação da sanção em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática do homicídio em contexto de guerra entre facções criminosas revela maior gravidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9674.5955

434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 400.2789.2410.4958

435 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. 180.9035.3008.3600

436 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tentativa branca. Redutora no patamar de 2/3. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Na espécie, segundo as circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o réu deixou de consumar o homicídio em razão de falha mecânica na arma de fogo que impediu a deflagração dos projéteis. Assim, ante a ausência de lesões sofridas pela vítima, ficou configurada a tentativa branca. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, a tentativa branca autoriza a redução da pena na fração máxima de 2/3. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 241.2090.8801.2157

437 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação conjunta de nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Abordagem de veículo envolvido no tráfico de drogas. Restante dos entorpecentes encontrados na residência. Minorante do tráfico privilegiado. Menor redução fundamentada na quantidade relevante de droga (1,5 kg de crack), nos petrechos e balança de precisão. Detração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Suposta omissão quanto ao reconhecimento da confissão e de outras teses suscitadas em petição. Pleitos não constantes no recurso de apelação. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Recursos especiais, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interpostos contra acórdão que manteve as condenações, nos quais alegam nulidade de busca domiciliar e modificação na dosimetria. 2 - Fato relevante. A busca domiciliar foi realizada após denúncia anônima e confissão do réu, que indicou o local dos entorpecentes. A recorrente pleiteia a aplicação do redutor de pena, apesar da quantidade significativa de drogas apreendidas. 3 - As decis... ()

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Doc. 220.3140.4715.9713

438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 220.2211.1982.8251

439 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É pacífico, nesta corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à ocor... ()

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Doc. 220.3140.4819.3408

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Decisão fundamentada. Acusado multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 210.8050.5148.9406

441 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Suposta ausência de indícios de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - «O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/09/2019) 2 - A tese excesso de prazo na formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se mostra cabível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de i... ()

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Doc. 153.9805.0026.3600

442 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso ... ()

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Doc. 230.4190.9436.5114

443 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte, a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Precedente. 2 - No caso dos autos, trata-se de uma quitinete abandonada, conhecida pelos agentes policiais e frequentada por usuários de drogas, não evidenciando a ilegalidade pretendida pela defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.2271.7003.1400

444 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Mandado prisional não cumprido. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva e em outras duas oportunidades. Periculosidade da agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Evidenciado que a ação penal aguarda a efetivação da prisão, estando o mandado prisional pendente de cumprimento, não há que se falar em excesso de prazo da custódia. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida ... ()

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Doc. 230.3889.2119.3006

445 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude da prova pela violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diminuição da pena-base e redução máxima pelo § 4º do art. 33 da referida lei. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor corretamente aplicado na fração mediana, ante a natureza, diversidade e quantidade de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 220.3030.5487.6230

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Mandado de prisão em aberto contra o réu. Informações do paradeiro do foragido no recinto diligenciado. Agravo improvido.

1 - Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista na , XI. 2 - No caso, havia mandado de prisão em aberto contra o réu, bem como os policiais receberam informações de que poderiam encontrá-lo no recinto diligenciado, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio onde se praticava o crime de tráfico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7031.1780.5598

447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal liminarmente concedido. Tráfico de drogas (49 g de cocaína, 28,8 g de maconha e 7 g de crack ). Nulidade. Provas decorrentes de incursão policial em domicílio. Ausência de fundadas razões e comprovação da voluntariedade do consentimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da incursão policial no domicílio do agravado, pois a constatação de indícios da prática de tráfico de drogas fora da casa não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio como desdobramento automático do flagrante. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0796.2255

448 - STJ. ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente, em razão de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio, sob o argumento de ingresso policial sem mandado judicial e ausência de autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicíli... ()

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Doc. 210.5010.2560.1104

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Modalidade guardar. Crime permanente. Prisão em flagrante em domicílio. Possibilidade. Mandado judicial. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 231.2040.6331.3463

450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se repisar os argumentos lançados na exordial. III - Com efeito, caberia à parte insurge... ()

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