Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 320.3122.4337.0474

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. PENA FINAL DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E V, NA FORMA DO CP, art. 14, II, E art. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ESTUPRO. VÍTIMA QUE FOI ESTRANGULADA E POSTERIORMENTE ESFAQUEADA DURANTE O PERÍODO DA MADRUGADA, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE UM AMIGO DA VÍTIMA, APARECEU EM SUA RESIDÊNCIA, VINDO A ENCONTRA-LA ENSAGUENTADA, CHAMANDO O SOCORRO MÉDICO. DA CONFISSÃO. IMPSSIBILLIDADE DE ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE VISA TRAZER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE TERIA APENAS TENTADO SE DEFENDER DAS SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELA VÍTIMA, NÃO POSSUINDO O ANIMUS NECANDI, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DO CRIME DE ESTUPRO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/4 (UM QUARTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 17 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. RÉU PRESO.

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Doc. 220.4071.1987.3190

652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. 2 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar... ()

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Doc. 241.1230.5955.2179

653 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não interposição concomitante de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Busca domiciliar precedida de apreensão de radios comunicadores durante a busca pessoal. Recorrentes que fugiram dos policiais. Afastamento dos indícios. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou preliminar de violação de domicílio e, no mérito, deu parcial provimento à apelação criminal por tráfico de drogas. 2 - O acórdão recorrido considerou não configurada a violação de domicílio, autorizando a entrada de agentes públicos na residência do suspeito sem mandado judicial, diante de fundada suspeita de crime. 3 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, o acórd... ()

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Doc. 920.6771.5742.2719

654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Luciano Morandi Alves foi condenado a 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 972 dias-multa por tráfico de drogas, enquanto Bianca do Nascimento Ribeiro Ricardo Orias foi absolvida. Luciano apelou alegando ilicitude das provas por invasão de domicílio e buscando redução das penas. O Ministério Público apelou pela condenação de Bianca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (a) analisar a alegação de ilicit... ()

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Doc. 240.4271.2968.7523

655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0803.5192

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento de pena na fase intermediária. Fração diversa de 1/6. Fundamentação concreta. Ausência. Redimensionamento. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, questão exclusivamente de direito, que não enseja o reexame fático probatório dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0650.4386

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Necessidade de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 709.7594.7842.2597

658 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e FURTO QUALIFICADO - Penas - Defesa que pleiteia a redução da pena-base e a aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva - impossibilidade. Hipótese de provimento do apelo ministerial para o fim de impor a majoração da pena na fração de 2/3, com base no art. 71, parágrafo único, do CP, em face das circunstâncias do crime. Desprovimento do apelo defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público

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Doc. 371.2005.3810.3922

659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de Silvana Aparecida da Silva e Maurício Rodrigues do Nascimento contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. As defesas alegam nulidade por violação de domicílio, buscam absolvição de Silvana por insuficiência de provas, desclassificação do crime de Maurício, e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 241.0280.5326.1147

660 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus impetrado por Alex Gomes Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada para revogação de prisão preventiva. O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, violação de domicílio sem autorização judicial, e sugere a substituição da pri... ()

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Doc. 146.6924.8006.9500

661 - STJ. Recurso em habeas corpus. Maquinário e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de que a custódia foi mantida com base em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Decisão fundamentada na periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de facção criminosa articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubo e homicídio, aliada à evidenciada intenção em se furtar à aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de anulação da ação penal. Prova emprestada. Laudo pericial relativo aos diálogos que comprometem o recorrente. Aquisição da prova pelo magistrado de forma idônea. Informação nos autos dando conta de que o contraditório e a ampla defesa têm sido observados. Inexistência de coação ilegal.

«1. O presente recurso busca a anulação da ação penal que imputa ao recorrente os crimes de maquinário e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a revogação da prisão preventiva, ao argumento de nulidade consistente em utilização de prova emprestada, tanto para sustentar a acusação, como para manter a segregação provisória, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado que, além de a prisão cau... ()

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Doc. 574.0297.8888.2365

662 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de tráfico de drogas, às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa, absolvendo-os da imputação pelo crime de associação ao tráfico. Preliminares de nulidade afastadas. Violência policial. Ausência de demonstração. Busca e apreensão fundada em denúncias ... ()

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Doc. 210.8200.9878.4796

663 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialid... ()

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Doc. 162.2524.0003.4200

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois ho... ()

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Doc. 163.4521.5001.7800

665 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 2. No caso dos autos, o recorrente, identificado como integrante de organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, teria ceifado a vida da vítima, por esta, supostamente, ter delatado à polícia a exi... ()

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Doc. 220.6100.1662.7666

666 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pena-base. Incremento. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, sob o aspecto da ilegalidade, ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. 2 - O incremento da pena-base foi adequadamente fundamentado, diante da exacerbada brutalidade com que cometido o delito - foram efetuados, por vár... ()

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Doc. 210.3513.6005.8000

667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada as circunstâncias do delito, evidenciada pela gravidade diferenciada do evento criminoso. 2 - Caso que o recorrente é acusado de, por motivo torpe e mediante emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, em contexto de relação doméstica, haver desferido diversos golpes de fac... ()

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Doc. 220.3251.1400.4435

668 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menor, três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Delonga caracterizada. Gravidade concreta das condutas. Alta periculosidade social do recorrente (líder de organização criminosa). Ponderação de interesses. Recurso desprovido, com determinação.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na , LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» 2 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». Todavia, as particularidades da causa... ()

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Doc. 211.0473.9003.5200

669 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação para a prática do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Necessidade de cuidados médicos. Dilação probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Evidencia-se fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva não só por integrar o réu organização criminosa e ter trocado tiros com a polícia em plena via pública, mas também em razão da reiteração delitiva, pois responde a dois processos criminais em liberdade. 2 - O agravante foi denunciado pela prática de dois delitos de homicídio qualificado tentado, não se verificando, portanto, a presença dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020, por se tratar d... ()

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Doc. 220.3030.5386.9847

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no , I. 2 - Além disso, ressaltou-se que o adolescente E. DE S. L. ostenta várias passagens por atos infracionais - «análogos ao crime de tráfico de drogas (autos 0032668- 18.2015.8.16.0021 e 0023299-29.2017.8.16.0021), roubo (aut... ()

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Doc. 145.9661.5004.7100

671 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi» do homicídio porque para evitar que a companheira do seu irmão o denunciasse à polícia da sua posse armas de fogo e do seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, a executou com um tiro à queima-roupa na cabeça. 2. Prisão preventiva também calcada no asseguramento da aplicação da lei penal, atende... ()

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Doc. 182.7930.6000.7500

672 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto dos agravantes para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva a periculosidade dos agravantes, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime (praticado pelos três agentes, sendo que a vítima foi alvejada com 33 disparos de arma de fogo). 2. Os agravantes ostentam antecedentes criminais por crimes graves (tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico de drog... ()

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Doc. 195.0764.9008.2300

673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em curso. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que possui passagens policiais pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio, bem como no fato de que a mo... ()

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Doc. 170.9243.4002.8100

674 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente e do modus operandi empregado (homicídio praticado por motivo de vingan... ()

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Doc. 167.2795.5002.0300

675 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a decisão de pronúncia, que manteve a prisão preve... ()

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Doc. 162.0774.6014.3400

676 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concret... ()

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Doc. 170.1621.9005.3800

677 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto o recor... ()

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Doc. 178.2695.0645.3436

678 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO FRAÇÃO DE AUMENTO DA BASE. I.

Caso em Exame Apelação defensiva contra decisão do Tribunal do Júri que responsabilizou o apelante por homicídio duplamente qualificado, tentado, com pena de 11 anos e 1 mês de reclusão. A defesa busca a reforma da dosimetria, reduzindo a base fixada e aumentando a fração de diminuição pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser reformada, considerando a utilização de qualif... ()

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Doc. 472.5967.5962.6296

679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO À TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de homicídio tentado. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Verificar se cabível o reconhecimento da confissão espontânea do acusado e se está adequada a fração de 1/3 escolhida pela sentenciante para a redução da pena em relação à tentativa. III. Razões de decidir: 3. A Corte Superior tem decidido pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que seja qualificada ou parc... ()

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Doc. 250.2121.0420.2318

680 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2 - O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provim... ()

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Doc. 241.2090.8240.3484

681 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e observação externa. Fundada suspeita. Justa causa para busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização de ingresso pelo responsável do domicílio. Legalidade da prova. Reanálise de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade de prova obtida mediante busca domiciliar, no contexto de flagrante delito por tráfico de drogas. A defesa alega violação ao , XI, apontando ilicitude da prova em razão de invasão de domicílio sem mandado judicial. Argumenta, ainda, pela desnecessidade da medida diante da ausência de flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 231.2131.2829.6460

682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de elementos concretos a evidenciar o flagrante delito. Ilegalidade na fixação da pena-base e desproporcionalidade da fração de aumento da segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior d... ()

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Doc. 953.4501.7721.3126

683 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Pretensão recursal que não merece prosperar. Dosimetria. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de aco... ()

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Doc. 220.4120.1996.4452

684 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão dos efeitos de liberdade de corréu. Mesma situação fática não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é o que se observa dos autos. 2 - Ao corréu cuja custódia foi revogada, atribui-se, apenas, a prática do delito de homicídio triplamente qualificado, enquanto ao ora recorrente, além do homicídio qualificado em questão, imputam-se também os delitos de corrupção de menores major... ()

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Doc. 438.4574.2545.2990

685 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A criação de regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio de restrição à ação punitiva do Estada, porque encontra respaldo no princípio da individualização das penas, de modo que sua aplicação se limita a situações excepcionais, que ocasionem subversão da ordem ou disciplina internas. 2. A prática de homicídio qualificado constitui falta grave, nos termos da , sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos das te... ()

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Doc. 167.2632.3002.2000

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Periculosidade evidenciada. Envolvimento com a criminalidade. Chefe do tráfico local. Ameaças proferidas contra o irmão da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.8201.2933.4652

687 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Magistrada que iniciou a inquirição de todas as testemunhas. Ofensa ao sistema acusatório. Inocorrência. Prejuízo ao direit o de defesa não comprovado. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicada a fração de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento, eis que não comprovado o efetivo prejuízo pela defesa. 1.1. Neste ponto, registra-se que o simples fato de o magistrado inverter a ordem d e oitiva das testemunhas, no sentido de inquiri-las antes das partes, configura tão somente nulidade relativa, notadamente pelo fato de que o Parquet e o defensor puderam formular questionamentos diretamente a elas. 2 - No tocante à modulação da fraçã... ()

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Doc. 537.1817.5398.1545

688 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

Conforme se extrai dos autos do processo 0002368-08.2019.8.19.0035, foram coletados indícios de que o apelante e outros investigados estariam envolvidos com o tráfico de drogas no município de Natividade, com ligações com a facção criminosa Terceiro Comando Puro, que busca há tempos se instalar e desenvolver suas atividades ilícitas na cidade, sendo, inclusive responsável pelas prática de crimes de homicídio, existindo a possibilidade de que os elementos sejam possuidores de armas de... ()

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Doc. 250.2121.0800.5635

689 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão de alegada violação de domicílio e pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio na busca domiciliar realizada sem mandado judicial, e se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado ao caso concreto. ... ()

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Doc. 497.0940.3526.8623

690 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Ingresso autorizado por decisão judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu Pedro. Utilização de condenação por fato posterior para afastamento da causa de diminuição. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto em relação ao réu Davi e para o aberto, em relação ao réu Pedro. Substituição da pena privativa de liberdade de Pedro por restritivas de direitos. Concessão de justiça gratuita aos réus. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 210.8270.9538.1894

691 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Tentativa. Pleito de alteração da fração aplicada. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do STF). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do , VIII, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Na espécie, o Tribunal loc... ()

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Doc. 250.1061.0815.7143

692 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduzindo a pena do recorrido para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente alega que a pena-base foi fixada aquém do mínimo proposto pela jurisprudência do STJ, sem fundamentação idônea, e que deveria ser reconheci... ()

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Doc. 250.2280.1418.3705

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais no seu domicílio, inclusive mostrando-se colaborativo com a abordagem policial e indicando o local em que estavam as drogas, não se pode reconhecer o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9230.1579.0161

694 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Prática de crime em via pública. Fundadas razões para incursão em domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - A , XI, afirma que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período no... ()

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Doc. 220.5271.2324.5598

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 220.5261.1748.0989

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 220.5261.1149.5833

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 220.6100.1704.3183

698 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 240.3081.2428.1327

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo e posse de droga para uso pessoal. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discip linar, civil, e penal do agente ou da a... ()

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Doc. 210.7131.1595.0157

700 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente no crime de homicídio qualificado por motivo fútil, mediante traição e simulação, com emprego de uma ... ()

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