STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal liminarmente concedido. Tráfico de drogas (49 g de cocaína, 28,8 g de maconha e 7 g de crack ). Nulidade. Provas decorrentes de incursão policial em domicílio. Ausência de fundadas razões e comprovação da voluntariedade do consentimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da incursão policial no domicílio do agravado, pois a constatação de indícios da prática de tráfico de drogas fora da casa não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio como desdobramento automático do flagrante. Precedente.
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