Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do 14º salário instituído por Lei Municipal. Impossibilidade. Posterior Decreto Municipal que suspendeu a aplicação da lei. Cabimento. Hipótese de controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo realizado pela Administração. Decreto, ademais, que apenas atendeu à determinação constitucional e infraconstitucional. Recurso não provido.

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402 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Dispensa. Ilegalidade e inconstitucionalidade do ato. Afronta ao devido processo legal. Inocorrência. Processo administrativo assegurado somente aos servidores estáveis nos termos do CF/88, art. 5º, LV. Existência de inquérito administrativo. Suficiência. Súmula nº: 21 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Sentença confirmada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

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404 - TJSP. Funcionário público municipal. Desvio de função. Configuração. Indenização devida correspondente ao exercício de cargo de nível superior, em substituição, mas com respeito à prescrição quinquenal. Nulidade da sentença na parte em que impôs cominações ao Município fora dos limites objetivos do processo. Reexame necessário provido para anular parte da sentença. Recurso provido em parte

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405 - TJSP. Funcionário público municipal. Assessor de conservação de praças e jardins. Pretensão ao recebimento de verbas contratuais e salariais, em decorrência de exoneração. Cabimento somente do pagamento de férias do exercício 2004/2005, acrescidas do terço constitucional, eis que única verba comprovada nos autos. Demais valores pleiteados foram pagãos ou são indevidos. Recurso não provido.

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406 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Ribeirão Preto Prêmio-incentivo instituído pelas Leis Complementares nº: 406/94 e 408/94. Extensão a todos os servidores municipais. Inadmissibilidade. As referidas leis são de eficácia limitada e dependem de regulamentação pelo Poder Executivo. Existência de critérios de produtividade distintos entre os cargos e funções. Recurso improvido.

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407 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Secretário municipal. Lei local que assegura jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Remuneração pelo cumprimento de jornada extraordinária. Necessidade. Remuneração conforme percentuais previstos na lei, 50% se dia útil e 100% para domingo ou feriado. Ação parcialmente procedente. Prescrição qüinqüenal proclamada. Recurso não provido.

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408 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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409 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1065/08. Extensão aos inativos e pensionistas. Incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Descabimento. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Policial Civil. Proventos integrais e paridade. Lei Complementar Federal 51/85. Inexigibilidade do requisito de idade do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/98. Ingresso na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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411 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Decisão que majorou a limitação dos descontos de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Insurgência. Descabimento. Limitação dos descontos em 35%. Possibilidade. Funcionário público estadual. Aplicabilidade do Decreto Estadual 60435/14, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual 60750/15. Decisão mantida. Recurso improvido.

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412 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

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413 - TRF4. Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.

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414 - STJ. HC. Constitucional. Penal. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. CP, art. 327. CP, art. 330.

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415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 69.

416 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

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417 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício». Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela» que não pode ser equiparada a «ato de ofício». Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

418 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

419 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência do quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Abono Permanência, que é verba de natureza transitória - Recurso provido. 

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420 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência do quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Abono Permanência, que é verba de natureza transitória - Recurso provido. 

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421 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Pratica de crime de falsidade ideológica por funcionário público. Chefe da repartição do apelante não notificado da data da audiência. Irrelevância. Caracterização como mera irregularidade. Regra do CPP, art. 359 que não é para o réu, defensor ou superior hierárquico, mas sim para o serviço público como um todo. Prejuízo alegado, ademais, não comprovado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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422 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Pretensão de reenquadramento e revisão. Desempenho de funções diversas do cargo para o qual foi nomeado após aprovação em concurso. Inviabilidade. Judiciário não pode promover o reenquadramento do autor em outro cargo. Alteração do vínculo funcional, nessa hipótese, importaria em novo provimento para o qual se exige concurso público. Ação improcedente. Recurso improvido.

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423 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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424 - TJSP. Funcionário público municipal. Nomeação. Cargo de merendeira. Candidata portadora de escoliose congênita, considerada inapta por perícia e junta médica. Nomeação determinada por decisão judicial. Pedido de danos morais e vencimentos anteriores a posse. Impossibilidade. Não há como retroagir os vencimentos ao período compreendido entre a expectativa da nomeação e a efetiva investidura no serviço público. Inexistência de comprovação de ato lesivo. Recurso não provido.

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425 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança. Servidor público em licença para tratamento de saúde. Aulas extraordinárias previamente distribuídas. Remuneração. Impossibilidade de redução. Inteligência da Lei Estadual 15.308/2006, arts. 1º e 2º. Lei Estadual 6.174/1970, art. 227 (Estatuto do Funcionário Público do Paraná). Precedente desta Câmara. Recurso provido.

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426 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sendo a licença para tratamento de saúde do funcionário público direito que lhe garante continuar a perceber os vencimentos sem o exercício de suas atribuições, inadmissível supressão da gratificação por trabalho educacional e gratificação geral, que se caracterizam verdadeiros aumentos salariais, por integrarem o todo que já vinha auferindo. Recurso fazendário não provido.

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427 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO REF PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO REF PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009. Análise à luz do estatuto de quando da impetração, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 4. Estatuto da AOMESP que admitia como associados somente Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. 5. Autor que não se enquadra em nenhuma dessas categorias. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, imprescindível integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo. 6. Coisa julgada que não alcança o autor (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 7. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo sem conhecimento do mérito. Prejudicada a análise das demais teses suscitadas. RECURSO PROVIDO.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E RETIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.

430 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Rediscussão da decisão. Inovação na argumentação. Impossibilidade. Erro material. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.

431 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

432 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

433 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

434 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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435 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo exoneratório não se consubstancia em penalidade. Se o servidor não revelar aptidão para o desempenho das funções poderá a administração exonerá-lo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Judiciário que não pode adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Recurso improvido.

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436 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Funcionário público que exibe condições financeiras decorrentes de esforço laboral. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Concessão. Pleito de redução do comprometimento da renda, exibindo condições menos favoráveis, sem o esforço laboral antes ostentado. Inadmissibilidade. Possibilidade de retorno à situação anterior, para fazer face às obrigações assumidas. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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437 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Programa Banco do Funcionário Público. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto na folha de pagamento. Possibilidade. Decreto Estadual 25253/86. Parcela contratada que é inferior ao limite permitido pelo ordenamento jurídico de trinta por cento do valor líquido percebido pelo apelado. Recurso provido para julgar improcedente a ação principal e revogar a liminar concedida na cautelar.

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438 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

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439 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebendo filha de funcionário público estadual pensão desde seu falecimento, concedida na forma da lei vigente à data do óbito, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1013/07, inadmissível o cancelamento do recebimento, assegurados que são os seus direitos pelo seu art. 3º. Recurso da SPPREV não provido.

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440 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público. Direito adquirido. Cláusula pétrea de respeito ao direito adquirido. Invulnerabilidade pela superveniência de emenda, provinda de poder constituinte derivado. Reforma que tenha «por escopo suprimir uma garantia antes assegurada tem efeito imediato, mas não cumpre aquela prerrogativa ou aquela garantia, integrada ao patrimônio de todos que gozavam do benefício». Recurso improvido.

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441 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta-parte. Incidência da vantagem sobre o vencimento padrão, verbas incorporadas e não eventuais. Cabimento. Incidência da vantagem sobre as verbas pecuniárias concedidas a título transitório. Descabimento. Possibilidade, ainda, de incidência sobre a gratificação de representação que, embora seja vantagem pecuniária concedida a título transitório, possui previsão de incorporação. Recurso parcialmente provido.

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442 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

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443 - STJ. Competência. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

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444 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

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445 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido

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446 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Período entre março e junho de 1994. Lei nº: 8880/94. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Súmula nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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447 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde. Pretendida inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Admissibilidade. Inclusão admitida a partir do advento da Lei Municipal nº: 13652/03, que passou a considerar o período de férias como efetivo exercício. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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448 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço prestado com técnico educacional junto à Superintendência Municipal da Educação e Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa da Secretaria Municipal da Educação e como auxiliar de direção. Impossibilidade. Vedação do CF/88, art. 40, § 5º (Súmula nº: 726 do STF). Existência. Recurso municipal provido.

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449 - TRF1. Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

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450 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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