+ de 9.087 itens encontrados
251 - TJSP. Funcionário público estadual. Inativo. Procurador do Estado. Fixação do sub-teto da EC nº: 41/03. Cabimento. Exclusão das verbas de caráter pessoal. Necessidade. Verbas que não integram o somatório do limite do teto constitucional. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.
«A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Recurso inominado - Funcionário público - Município de Ribeirão Preto - Base de cálculo dos quinquênios - Inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ - Admissibilidade - Direito adquirido assegurado pela Lei Complementar Municipal 2.843/2017 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF/88- Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Recurso Inominado - Anulação de ato administrativo de exoneração de funcionário público em estágio probatório - Alegação de parcialidade do avaliador e perseguição em razão de função sindical - Julgamento antecipado da lide - Matéria de fato que demanda dilação probatória - Recurso provido para anular a r. sentença de improcedência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (CID-10: C499) - Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV - Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda - Súmulas 598 e 627, ambas do Colendo STJ - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Lei Estadual 17293/2020 - Incidência de IR - CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Propositura por Procurador do Município aposentado. Capacidade postulatória. Existência. Hipótese em que a ação foi ajuizada posteriormente à aposentadoria, de maneira que o impedimento não o atinge, haja vista que não mais exerce cargo de que decorra incompatibilidade com a advocacia contra a Fazenda Pública. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Funcionário público estadual. Psicólogo judicial. Posse. Exame médico que considerou a candidata inapta em virtude de câncer de mama. Interessada submetida a cirurgia e tratamento com sucesso, confirmado por atestado médico. Investidura assegurada por sentença. Recebimento dos vencimentos referentes ao período em que não prestou serviço à Administração Pública. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput».
«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu conceder licença sem vencimentos, pagar a remuneração do Autor suspensa desde agosto de 2020 e anular eventual punição apurada em inquérito administrativo que possa vir a ser instaurado. O Autor pediu licença e sem aguardar a resposta do Réu deixou de comparecer ao trabalho. A Lei Municipal 5.247/1991, estatuto do funcionário público do Município de Campos dos Goytacazes, estabelece no art. 91 a discricionariedade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -
Materialidade e autoria comprovadas. Crime de trânsito que não exige o perigo concreto de dano e admite, além dos testes do etilômetro e de sangue, outras provas para a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desacato ao funcionário público. Configurada figura delitiva. Ficou bem clara a intenção do apelante de humilhar e menosprezar os funcionários que se encontravam no exercício de suas funções públicas. Atipicidade do CP, art. 331. Tese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência da sexta-parte deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Funcionário público estadual. Professor de Educação Básica I. Concurso público. Aprovação. Indeferimento. Pretensão à nomeação. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do edital ao tempo da nomeação. Ausência de comprovação da conclusão no curso de habilitação. Reconhecimento. Sentença concessiva reformada. Recurso interposto e remessa oficial providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Procuradores do estado. Vencimentos. Isonomia com relação aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Impossibilidade. Existência de previsão constitucional especial onde não se enquadra os autores. CF/88, art. 39, § 4º. Pedido indeferido. Recursos voluntário e oficial desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Funcionário público municipal. Contratação. Nulidade. Irregularidades apuradas em edital de concurso público para o cargo de professor. Demissão sem o devido procedimento administrativo e observância da ampla defesa. Inadmissibilidade. Reintegração determinada, mas sem vencimentos pelo período anterior. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Incidindo os quinquênios sobre os vencimentos integrais do funcionário público, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo, de rigor a adoção da base de cálculo em consonância com
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de indenização. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Indenização das férias proporcionais. Incidência do art. 108-A do estatuto do funcionário público do estado de Pernambuco. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Competência. Inventário. CPC/2015, art. 48. Civil. Foro do último domicílio do falecido. Autor da herança que era funcionário público. CCB/2002, art. 76. Domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde sobre o quinquênio, sexta parte, 1/3 de férias e 13º salário. Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Verba que integra a parte do Prêmio de Incentivo. Recurso da Fazenda Pública não provido. Manutenção sentença primeiro grau.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE -
Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da sua interposição. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive Ementa: Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive inviabiliza futura liquidação, com a efetiva conferência de distintas verbas porventura pertinentes - Inépcia da petição inicial configurada, com consequente violação do contraditório e a ampla defesa - Sentença de mérito anulada de ofício - Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe - Recurso da parte autora improvido - Recurso da FESP provido, mas por outro fundamento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Inovação recursal.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Inovação recursal.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Tráfico de influência. Absolvição. Cabimento. Fatos que não foram devidamente comprovados na instrução. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Imprescindível, para configuração, a prova de que o agente tenha, efetivamente, ostentado influência e prestígio junto a funcionário público. Sentença monocrática preservada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore». Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.
«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun» da administração. Improvimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Justificativa de redução de gastos. Criação na mesma época de diversos cargos em comissão. Ato apartado da lei. Anulação. Reintegração ao cargo determinada com o pagamento das verbas decorrentes. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Prêmio-incentivo. Benefício instituído por lei complementar apenas para os profissionais cirurgiões-dentistas e médicos. Pretendida declaração do direito de recebimento para as categorias que compõem o quadro de servidores municipais. Descabimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pedido de reconsideração do ato que o instaurou. Suspensão do procedimento até sua apreciação final. Previsão legal. Lei nº. 13.530/03. Cabimento. Recursos adesivo não conhecido e o da municipalidade improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.
«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/1995 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o suj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 sobre o quinquênio, sexta-parte, 1/3 de férias e 13º salário - Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - Verba que integra a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso não provido. Manutenção Sentença.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares afastadas - Funcionário público estadual - Policial Civil na ativa - Adicional de insalubridade sobre verbas temporais (quinquênio e sexta-parte) - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre quinquênio e 50% sobre o prêmio de incentivo - Verbas de caráter permanente - Possibilidade - IRDR 0056229-24.2016.8.26.000 (Tema 7/TJSP) - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Crime de responsabilidade de funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Irrelevância, uma vez que a denúncia foi instruída com base no inquérito policial. Súmula 330/STJ. Arguição de nulidade levantada somente nesta fase recursal e não na primeira oportunidade que teve de se manifestar no feito. Preclusão caracterizada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Agravante é funcionário público e empresário. Recebimento de renda mensal superior ao parâmetro de três salários-mínimos, adotado pela Defensoria Pública. Existência de dívidas não é suficiente para eximir a parte do recolhimento das despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Sexta-Parte. Recebimento do benefício pleiteado por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Descabimento. Legislação estadual que engendrou equiparação entre estes e os servidores públicos somente para fins previdenciários. Art. 129 da Constituição Estadual que não comporta interpretação para englobar esta classe de empregados. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Causa de aumento do CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Precedente. Recurso não provido.
1 - «É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundindo com a elementar com funcionário público do tipo penal, por denotar maior reprovabilidade da conduta» (ut, AgRg no AREsp 1.195.418/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/10/2019) 2 - O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício que na hipótese dos autos consubstanciado na não inclusão em procedimento fiscalizatório de empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. processual civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho, ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno improvido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.
«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)