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351 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Desconto de contribuição previdenciária. Inviabilidade da cobrança no período que vai da vigência da EC nº: 20/98 à EC nº: 41/03. Desnecessidade de nova lei municipal instituidora da cobrança. Inconstitucionalidade da cobrança que se limita ao período referido. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJSP. Funcionário público. Gratificação de Informática. Pretensão ao recebimento de gratificação de informática. Lei Estadual nº: 7578/91. Impossibilidade de se atribuir ao Judiciário a tarefa de aumentar vencimentos sob o fundamento da isonomia de funções. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Delegado de polícia. Pretensão à conversão de aposentadoria proporcional em especial. Exigência da acumulação dos requisitos idade e tempo de serviço. Reconhecimento. Emenda Constitucional nº: 20/98 que acabou com a aposentadoria por simples tempo de serviço, exigindo idade mínima. Recurso não provido
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354 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Professor. Não recebimento dos valores relativos às aulas de reposição ministradas em período de recesso e férias. Aulas suspensas em razão de roubo da fiação da unidade escolar, durante o período letivo normal. Cumprimento da carga horária obrigatória. Pagamento devido. Recurso improvido.
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355 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Funcionário Público Municipal. Município de Vinhedo. Aposentadoria cassada de plano, sem ao menos ser notificado para apresentar defesa. Procedimento levado a cabo pela autoridade impetrada. Inadmissibilidade. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.
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356 - STF. Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.
«A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). O benefício deve incidir sobre a remuneração, ou seja, a totalidade daquilo que é pago ao servidor. Não se sujeita, inclusive, ao teto constitucional. Os honorários advocatícios foram bem fixados. Recurso de apelação e remessa de ofício não providos.
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358 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Funcionário público. Dispensa em estágio probatório. Reproduções do procedimento administrativo que indicam os motivos da reprovação do recorrente. Conjunto probatório coligido aos autos para o deslinde da questão. Suficiência. Sentença confirmada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Servidor autárquico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contribuinte de sistema próprio de previdência social do Município antes da emenda nº: 20. Continuidade da contribuição. Direito de fazer já adquirido. Aposentadoria segundo esse sistema. Concessão. Necessidade. Recurso provido.
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360 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Sentença que julgou improcedente a ação em relação à apelada. Limite dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Inadmissibilidade. Funcionário Público Estadual. Observância dos Decretos Estaduais 51314/06 e 55357/2010. Sentença mantida. Recurso improvido.
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361 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Invalidez. Laudo médico do Imesc que concluiu pela aposentadoria do autor. Incapacidade total e permanente para o labor, em virtude de sua patologia. Procedência. Irresignação. Descabimento. Justificada a concessão. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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362 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo Disciplinar. Pena de suspensão por noventa dias. Professora da rede estadual de ensino, licenciada para tratamento de saúde, que no mesmo período exerceu função remunerada em Município. Conduta proibida. Lei 10261/1968, art. 188. Funcionário licenciado não pode exercer qualquer atividade remunerada. Regularidade formal e legal do procedimento administrativo. Exame do mérito descabido. Ação principal e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.
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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Escrivão de polícia aposentado. Inatividade efetivada em classe inferior àquela ocupada pelo(a) servidor(a) no momento do pedido. O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. Precedentes. Inteligência do art. 40, § 1º, III, da CF. Incidência do Tema 1.207/STF. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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365 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.
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366 - STJ. Mandado de segurança. Funcionário público. Pretensão de exercer dois cargos públicos cumulados, enquanto se processa a rescisão do contrato de trabalho. Descabimento. Contrariedade à CF/88. Autoridade impetrada, além disso, a quem não cabe apreciar o pedido de rescisão trabalhista. Segurança denegada. CF/88, art. 37, XVI e XVII.
«Não cabe à autoridade impetrada a apreciação de pedido de rescisão de contrato de trabalho, sendo portanto descabido examinar, perante a mesma, a legalidade ou não do comportamento de outra autoridade que não integra a lide. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.
«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Ato absolutamente alheio a qualquer função pública. Ausência de conduta típica. Manutenção da decisão que determinou o trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela atipicidade da conduta imputada ao ora agravado, porquanto não foi constatado ato de ofício em torno do qual teria sido realizada a transação entre as partes. 2 - Embora o crime tipificado no CP, art. 317 - CP tenha natureza formal, tal não significa dizer que o ato de ofício não deve ser, ao menos, visado pelo agente corruptor, ainda que potencial ou futuramente. 3 - No caso dos autos, a conduta atribuída ao agravado era a de repassar os contat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Nulidade. Súmula 284/STF. STF. Fundamentação deficiente. Crimes dos arts. 2º, § 2º, e § 4º, II, c/c 1º, § 1º, da Lei 12.850/13. Organização criminosa armada em concurso com funcionário público. Pcc. Configuração. Súmula 7 desta corte. Valoração negativa de culpabilidade. Fundamentação suficiente. Causas de aumento configuradas. Uso de arma de fogo. Funcionário público. Circunstâncias objetivas. Comunicadas a todos os coatores do crime. Ciência ou anuência. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.
1 - Os recorrentes não especificaram em que ponto o Tribunal a quo foi omisso, limitaram-se a consignar que não foram revistos os argumentos defensivos trazidos nos embargos declaratórios, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à apontada nulidade, fica mantida a incidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram indicados os dispositivos de lei violados. 3 - Concluindo a Corte Estadual pela suficiência de elementos probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.
«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança. - Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Apelação com revisão. Procedimento administrativo. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Portaria formalmente apta a instaurar o processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa durante todo o trâmite. Alegação de inépcia da Portaria que instaurou o processo administrativo e de nulidade do procedimento rejeitadas.
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372 - TJSP. Funcionário público municipal. Professora. Concurso público reservado a portador de deficiência física. Incapacidade não demonstrada. Pretensão à nomeação negada. Hipótese em que, não é considerado deficiente, para efeito de classificação em lista própria o portador de deformidades estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.
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374 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão de incorporar a proventos de aposentadoria um décimo por ano da diferença entre os vencimentos de seu cargo efetivo e aqueles do cargo em que prestou serviços. Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Autor que cumulou o exercício do cargo público com emprego em empresa pública. Inaplicabilidade do dispositivo constitucional nessa hipótese. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, prejudicado o recurso do autor.
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375 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.
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376 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Auxiliar de Promotoria do Ministério Público. Inserção de dados falsos no cartão de ponto para justificar atrasos ou faltas indevidas. Fatos comprovados. Prática reiterada e comum na repartição, com conhecimento e anuência dos responsáveis pela fiscalização. Conduta que evidencia o desmazelo ao serviço, mas não caracteriza um ilícito penal. Absolvição decretada. Recurso do Ministério Público improvido.
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Condição de funcionário público. Comunicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no CP, art. 313-A, comunica-se a todos os envolvidos na prática do crime, ainda que não possuam referida qualidade, nos termos do CP, art. 30, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. 2 - A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do CP, art. 313-A, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e simulação da condição de funcionário público. Prisão preventiva. Recomendaçãon. 62/cnj. Crime praticado mediante violência. Situação de vulnerabilidade e maior risco de contaminação. Ausência de demonstração. Excesso de prazo. Inevidência. Sessão do Júri designada. Súmula 21/STJ.agravo regimental improvido.
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379 - TJSP. Recurso inominado. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Condições insalubres constatadas por laudo técnico. Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva. Recebimento a partir da data em que se iniciou o exercício da atividade considerada insalubre. Diferenças devidas, observado o cálculo acolhido em sentença. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Nulidade por abuso de poder e ilegalidades. Inocorrência. Ausência de ilegalidade apta a autorizar a ingerência do poder judiciário nas decisões preferidas. Impossibilidade de análise, pelo poder judiciário, da adequação da sanção escolhida e imposta ao impetrante. Segurança denegada.
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382 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto de parcelas em folha de pagamento de funcionário público. Limitação a 50% dos vencimentos. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º do Decreto Estadual 25253/86. Multa por descumprimento de decisão judicial admissível, independentemente de requerimento da parte. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 461. Sentença, nessa parte, mantida. Apelação parcialmente provida.
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383 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Servidor que participa de fraude com a finalidade de indevidamente provocar a concessão de empréstimo por fundação de amparo e pesquisa. Fraude comprovada. Participação no ilícito demonstrada. Dever de restituir os valores que foram indevidamente despendidos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Existência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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384 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre o pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes de reenquadramento de funcionário público municipal obtido com a procedência de ação de cobrança. Inadmissibilidade. Parcelas que se fossem pagas a tempo não sofreriam o desconto por não serem sujeitas a tributação. Hipótese. Observância. Reclamo acolhido.
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385 - TJSP. Funcionário público. Sexta parte. Extensão a todos os servidores, indistintamente, inclusive aos regidos pela Lei 500/74. Incidência sobre os vencimentos integrais, assim entendidos o padrão mais as vantagens pecuniárias adicionais incorporadas ou não, salvo as eventuais. Recurso provido parcialmente para aplicar a honorária. Artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil.
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386 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Revisão judicial da decisão administrativa em decorrência da absolvição do servidor na esfera criminal por insuficiência de provas. Impossibilidade. Observância ao princípio da separação de poderes. Necessidade. Apresentação de evidências da invalidade da pena de demissão aplicada. Inocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso do servidor não provido.
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387 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta parte. Contratação pela Lei 500/74. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Aplicabilidade do CE, art. 129. Direito que subsiste à EC nº: 19/98, que tem efeito apenas «ex nunc». Exequibilidade imediata das parcelas vencidas no curso da ação. Parcelas anteriores a serem discutidas em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Funcionário público estadual. Gratificação. Atividade de magistério. Pretendido recebimento por pensionistas. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 977/05. Vantagem paga aos servidores da ativa pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação, sem distinção. Restrição aos inativos e pensionistas. Inadmissibilidade. Valores devidos, desde que não atingidos pela prescrição. Recurso provido.
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389 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Recálculo. Aplicabilidade das Leis Municipais nº: 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Admissibilidade. Pretensão da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas por conta da aplicação da Lei Municipal nº: 11722/95. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do direito adquirido e da irretroatividade da lei. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora. Pretensão ao recebimento da diferença de três aulas semanais às quais alega excederam sua jornada de trabalho no período mencionado. Impossibilidade. Opção pela média da carga horária dos últimos 60 meses. Sujeição à jornada normal. Não cumprimento pela autora da carga horária que optou. Ação improcedente. Recurso não provido
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391 - TJSP. Juros moratórios. Funcionário Público Estadual. Gratificação por atividade de polícia. Cobrança de diferenças devidas. Incidência sobre o valor principal (total do débito) independentemente dos descontos da contribuição previdenciária e da assistência médica. Admissibilidade. Valores das contribuições que somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças apuradas. Recurso desprovido.
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392 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia ao inativo. Possibilidade. Previsão legal que não se sobrepõe à vedação ao enriquecimento ilícito. Existência. Constitucionalidade do respeito ao direito adquirido. Reconhecimento. Gozo do benefício que fica ao alvedrio da administração. Critérios de conveniência e oportunidade. Observância. Necessidade. Recurso provido.
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393 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Inadmissibilidade - Autor é funcionário público, aufere renda mensal líquida em torno de R$ 3.500,00 e tem dívidas expressivas, decorrentes de empréstimos consignados e isso reflete em suas condições financeiras, denotando dificuldade para o pagamento das custas processuais - Benefício concedido - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Funcionário público municipal. Tempo de serviço. Adicional. Ingresso no funcionalismo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Consideração para o início da contagem, desde quando contratado e não a partir da opção pelo regime estatutário. Possibilidade. Previsão contida em lei complementar municipal (nº: 4623/84). Existência. Recurso municipal não provido.
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396 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Período entre março e julho de 1994. Lei nº: 8880/94. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Súmula nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.
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397 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.
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398 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Pretensão à sustação definitiva da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 954/2003. Impossibilidade. Incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões. Exegese do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº: 41/2003. Constitucionalidade da contribuição. Entendimento do STF. Recurso não provido
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399 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Emissão do ato de reprovação após o vencimento do triênio estabelecido na CF. Estabilidade adquirida «ipso facto». Inexistência de deslealdade na exposição objetiva do fato ou por não ter revelado a existência de processo administrativo disciplinar estranho ao procedimento de avaliação. Litigância de má fé não caracterizada. Recurso provido.
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400 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Recálculo. Aplicabilidade das Leis Municipais nº: 10688/88, 10722/89 e 12397/97. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice de 32, 84%. Abatimento de 6% já pagos. Necessidade. Fixação do índice de 25,32%, equivalente à diferença entre o devido e o já pago. Recurso provido.
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