TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento para quitação das dívidas contraídas aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Em relação aos empréstimos consignados, a legislação de regência prevê margem consignável de trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Os descontos na folha de pagamento do autor a esse título não ultrapassam aquela margem. Em relação à corré PKL One, não se cuidou de empréstimo consignado, mas de cartão consignado de benefícios. E os descontos por ela realizados não ultrapassam, tampouco, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo não provido
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