DOC. 562.4782.5284.5841

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte agravante sustenta que os descontos em seu benefício decorrem de contratação indevida de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado. Alega abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, nos moldes do CDC, art. 39, V, e requer a suspensão dos descontos efetuados a título de reserva de margem consignável.

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