TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - MODICIDADE DOS VALORES DESCONTADOS E DEMORA DO AUTOR EM PROPOR A AÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -
Aplicando-se o antigo entendimento do STJ pelo qual o direito à devolução em dobro previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que, se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples.
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