601 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão dos descontos na folha de pagamento dos proventos de aposentadoria do autor - Superveniente prolação de sentença - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado
602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENVIO ABUSIVO DE VÁRIOS CARTÕES E DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB A RUBRICA «4191 BMG CARTÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU, FIRMADO EM 2002, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DO ENVIO DE CARTÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E PAGAMENTOS VARIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
603 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desconto em folha de pagamento. Validade. Suspensão do desconto. Possibilidade. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.
1 - A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ.
2 - A decisão proferida pelo juiz da causa que determina a suspensão do desconto em folha de pagamento não afronta a autoridade de decisão do STJ que conclui pela validade de tal desconto.
3 - Agravo regimental desprovido.
604 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.
605 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Militar. Superendividamento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos descontos dos empréstimos superiores a 30% dos ganhos brutos do autor, ora agravante. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Caso concreto em que tal limite não restou ultrapassado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.
606 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2 - Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUITADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE GERA DANO MORAL. CUSTAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
1.
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Questão de direito que só depende de prova documental.
2. Apelada que não nega a contratação do empréstimo e somente se insurge contra a alegada falta de quitação, mesmo havendo descontos em folha de pagamento.
3. Embora o réu afirme que agiu no exercício regular de direito diante da alegada inadimplência, ainda que temporária, a justificar a restrição creditícia, não esclareceu o motivo da inadimplência, sendo que os emprésti... ()
608 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.
«1 - Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta da recorrente, destoa do entendimento do STJ de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público.
2 - Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Lei 10.820/2003 e Lei 8.112/1990) que n... ()
609 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.
«1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público.
2. Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal - Leis 10.820/2003 e 8.112/1990 - que não te... ()
610 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo Pessoal bancário. Pagamento mediante débito das respectivas parcelas em folha de pagamento ou conta corrente para depósito dos vencimentos mensais da contratante. Legalidade. Situação, no entanto, em que a agravada estava sendo despojada de seu salário. Hipótese que recomenda não a total suspensão dos descontos, mas sim a sua limitação em 30% dos rendimentos da parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.
611 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.
«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse.
2. Ainda que seja o caso de não ter sido repassada a quantia da parcela para o credor, não deve o servidor público arcar com o atraso, muito menos assumir a obrigação descumprida pelo terceiro.
3. Indevida a inscrição do nome do autor em cadastros... ()
612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INTERESSE DO RÉU EM RENEGOCIAR O DÉBITO - AUTORA QUE SOFRE DESCONTOS QUE CONSOMEM A INTEGRALIDADE DE SUA RENDA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUTORA QUE PEDE QUE OS DÉBITOS SE LIMITEM A 50% DE SUA RENDA - CABIMENTO - FRACIONAMENTO, PORÉM, EM DEPÓSITO NOS AUTOS DE 20% E DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% QUE SE AFIGURA DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
613 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.
614 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas por superendividamento fundamentada no CDC, art. 104-A Decisão agravada que concede tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do Agravado a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos. Decisão agravada que merece reforma. Ausência de fumus boni iuris. Descabimento da limitação dos descontos a 35%. Postulante que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que os descontos levados a efeito são de cerca de 53% dos rendimentos. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Reforma da decisão agravada para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.
615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
616 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Descontos relativos ao IAMSPE. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de suspensão das retiradas, em folha de pagamento, por determinação lavrada em sede de antecipação de tutela. Devolução dos valores que deve ser promovida após a ciência inequívoca (intimação) do requerido a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.
617 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Tutela de urgência - Medida parcialmente deferida apenas para limitar os descontos de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da autora - Inconformismo do réu - Pretensão à revogação da medida - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Descontos em folha de pagamento cuja soma excede o limite de 35% previsto em lei - Observância do princípio da dignidade humana - Argumentos deduzidos pelo agravante que nesse momento não se mostram suficientes à revogação da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
618 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa» - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo» - Recurso improvido.
619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SUPERENDIVIDAMENTO. 70%. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada por militar das Forças Armadas, que alegou superendividamento em razão de descontos em folha de pagamento superiores a 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteou a limitação dos descontos mensais, a repactuação da dívida e indenização por danos morais. A sentença entendeu que, por se tratar de militar federal, aplica-se norma específica que autoriza descontos de ... ()
620 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negócio jurídico bancário. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Lei municipal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos.
2 - Impossível a análise de lei municipal em sede de recurso especial.
3 - Agravo regimental não provido.
621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Matéria decidida com amparo em normas locais. Súmula 280/STF. Lei 10.820/2003, art. 2º, I, 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O aspecto referente à limitação dos descontos em folha de pagamento foi solucionado pelo Tribunal de origem com base em normativos estaduais (Decretos RS 43.337/04 e 43.574/05), o que impõe o veto da Súmula 280/STF.
2. Além disso, a Lei invocada no apelo nobre - Lei 10.820/2003, art. 2º, I, 2º - não foi objeto de discussão pela Corte local. A falta do necessário prequestionamento impede o conhecimento da questão, nos termos do disposto na Súmula 211/STJ.
3. O dissídio ju... ()
622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo.
Alegação autoral no sentido de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzido a erro em relação à contratação do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento.
O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes, com a efetiva utilização do cartão para saques. Ausência de prova de conduta ilícita perpetrada pelo... ()
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo.
Alegação autoral no sentido de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzido a erro em relação à contratação do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento.
O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes, com a efetiva utilização do cartão para saques. Ausência de prova de conduta ilícita perpetrada pelo... ()
624 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. âmbito. Impetração contra Decreto municipal 51196/2010, que alterou redação do, IV, do art. 4º, do Decreto municipal 49425/08. Limitação de desconto em folha de pagamento no denominado empréstimo consignado apenas aos mútuos de que o banco do Brasil seja credor. Legalidade. Ato discricionário. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos servidores de obrigarem a prefeitura a descontar da folha de pagamento débitos de empréstimos bancários de instituições diversas daquela especificada. Segurança denegada.
625 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Empréstimo. Sendo os contratantes livres para o ajuste, conhecendo o tomador de empréstimo os termos avençados, não verificada qualquer desvantagem a si imposta, inadmissível antecipação de tutela para vedar descontos efetuados em sua conta corrente comum, acima de trinta por cento de seus ganhos, não se tratando de conta salário ou desconto em folha de pagamento. Decisão de deferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso da cooperativa de crédito provido.
626 - TJSP. REVISIONAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ações conexas reunidas para julgamento conjunto - Sentença de improcedência proferida nos autos 1008917-26.2022.8.26.0032 - Discrepância exagerada das taxas médias de mercado praticadas caracterizada apenas quanto ao contrato 910001195338 - Contratos de empréstimo pessoal não consignado com descontos em conta corrente que não se equiparam aos empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento - Sentença reformada - Recursos 1008917-26.2022.8.26.0032 e 1008852-31.2022.8.26.0032 desprovidos e parcialmente provido o 1008921-63.2022.8.26.0032.
627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR MÁXIMO FIXADO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO VALOR DAS ASTREINTES - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-
Tendo em vista que o valor máximo fixado a título de multa cominatória se deu em patamar desproporcional e incompatível com a expressão econômica da obrigação determinada na decisão liminar, impõe-se a redução da penalidade pecuniária.
- Recurso ao qual se dá parcial provimento.
628 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, determinando o sobrestamento dos atos de constrição. O embargado, ora apelante, sustenta que a execução é legítima, pois os descontos parciais em folha de pagamento geram saldo devedor em aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o inadimplemento parcial da... ()
629 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.
630 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contratos de empréstimo e cartão de crédito consignável - descontos incidentes sobre folha de pagamento - inobservância do limite previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 em sua redação anterior à Medida Provisória 1.106/1922 - limitação dos descontos de forma proporcional - procedência parcial do pedido - cartão de crédito consignável - limite específico de 5% (cinco por cento) da remuneração disponível - ausência de ilegalidade - desconto de parcelas diretamente em conta onde creditada a verba proveniente do benefício previdenciário - autorização para descontos em conta - débito que não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
631 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.
I - Caso em exame
1 - Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas.
II - Questão em discussão
2 - Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, ou deve ser feita articulação com outros diplomas ... ()
632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATO QUE INFORMA, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou o cartão de crédito para vários outros saques. 3. Instrumento contratual com cláusula clara a respeito da necessidade de pagamen... ()
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATOS QUE INFORMAM, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou os cartões para várias compras. 3. Instrumentos contratuais com cláusulas claras a ... ()
634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1.
Trata-se de ação de obrigação de não fazer, rescisão contratual, repetição do indébito c/c indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude que ensejou operação de empréstimo desconhecido, acarretando-lhe prejuízos financeiros, com descontos em seus proventos do INSS.
2. A sentença confirmou a tutela provisória para cessação dos descontos e condenou a parte ré a) não proceder a novos descontos referente aos contratos de empréstimos fruto da fraude; b) ao... ()
635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PROVIDA.
I. CASO EM EXAME.
1.1.
Réu Bradesco Financiamentos S.A que interpusera recurso de apelação cível visando majorar o percentual de consignação para 40% sobre os rendimentos brutos do Autor, bem assim manter o valor atualmente descontado, que estaria dentro desse limite. Instituição Financeira que destaca, ainda, que a obrigação de fazer deve ser cumprida por meio de Ofício ao órgão pagador do consumidor, o que fora ajustado pelo juízo de primeira instância quando do julgamento dos embargos de declaração... ()
636 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.
«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha.
2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante.
3. Agravo regimental desprovido.»
637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NO MÉRITO, O LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECE QUE A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO INDIVÍDUO NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% DA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO QUE 5% DEVEM SER DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZADAS COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO PLÁSTICO. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE O AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS, CUJOS DESCONTOS, NA SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS GANHOS. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.
Cuida-se de apelações interpostas pelos réus da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que os réus se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor que, somados a outros empréstimos, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (abatidos os descontos obrigatórios);
2. No mérito, o Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estab... ()
638 - TJSP. Apelação. Contratos bancários firmados por servidora pública de Minas Gerais. Empréstimos comuns, empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Alegação de retenção de remuneração em percentual superior ao permitido. Pretensão de limitar os descontos mensais realizados em folha de pagamento e em conta corrente. Parcial procedência. Apelo da autora, do corréu Banco do Brasil S/A e do corréu Banco BMG S/A. Julgamento proferido nos termos do art. 1013, § 1º do CPC. Matéria preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Presença de interesse de agir. Nulidade inexistente da sentença. Gratuidade de justiça à autora ratificada. Mérito. Ação ora julgada improcedente. Possibilidade de limitação apenas dos descontos de prestações realizados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Descontos sobre os proventos líquidos da autora nos percentuais de 30% para empréstimos consignados e de 10% para cartão de crédito consignado respeitados pelas casas bancárias. Art. 12, I, II e III do Decreto 46.278/2013 do Estado de Minas Gerais. Apelo da autora improvido. Apelo do corréu Banco do Brasil provido. Apelo do corréu Banco BMG provido
639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Ressarcimento ao erário. Verbas precárias recebidas por decisão judicial. Improcedência do pedido. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o
INPI objetivando a suspensão dos descontos em folha da autora, a título de ressarcimento ao erário, relativa ao reajuste recebido por força de decisão judicial.
II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta
Corte negou provimento ao recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargad... ()
640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO
-
Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente.
- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.
- O simples desconto indevido constitui fat... ()
641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS TÃO-SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE TAL QUANTIA NÃO SEJA INFERIOR À ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO.
-
Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.
- O Alimentado conta atualmente com 7 (sete) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária.
- Quanto à possibilidade do alimentante, considerando a profissão informada, e sua média de ganhos, presume-se razoável a p... ()
642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Licença saúde - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento Presente os requisitos autorizadores da medida - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental a alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Probabilidade do direito e risco de dano grave a justificarem a concessão da medida liminar - Recurso provido.
643 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido
644 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do mutuário, a fim de limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inexistência de omissão no julgado que expressamente afastou a tese de que teria ocorrido violação à súmula 10/STF bem como que claramente asseverou que os o percentual seria para a soma dos descontos facultativos.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência buscando a limitação dos descontos do empréstimo consignado em 35% da remuneração do autor - Cabimento - jurisprudência do STJ- sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se aos empréstimos consignados, com descontos diretamente emd013790 folha de pagamento (Tema 1085) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
646 - TJSP. Família. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão, por parte de instituição financeira, de que os descontos em folha de pagamento do financiado sejam efetuados independentemente de limites. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos fundamentais do consumidor, restringindo-se as retiradas a 30% dos rendimentos. Necessidade. Comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Impossibilidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.
647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS DISCUTIDAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS OU CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS ANTES QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA ADMISSÍVEL, A FIM DE PERMITIR QUE O CONSUMIDOR TENHA ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLANO DE PAGAMENTO A SER ELABORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.
Caso em Exame. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas intentada pelo rito especial do superendividamento, por meio da qual o autor pretendeu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos efetuados em seus rendimentos, além do congelamento temporário da exigibilidade das dívidas, e da exibição de documentos bancários pertinentes aos contratos objetos da repactuação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida pelo juízo a quo. Irresignação do re... ()
648 - TJRJ. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Tutela de urgência deferida. Alegação do agravado de que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Contratação expressa de cartão de crédito consignado. Utilização do cartão pelo autor. Descontos em folha de pagamento há oito anos. Periculum in mora não demonstrado. Inexistência de elementos, neste momento, que demonstrem a presença dos requisitos para a antecipação da tutela postulada. Recurso provido.
649 - TJPE. Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.
«1. Carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido não configurada na hipótese trazida nos autos, vez que o ordenamento jurídico, a priori, não veda a propositura de ações ordinárias em que o pedido formulado diz respeito à declaração de ilegalidade de descontos em folha de pagamento, proibição de descontos ou devolução de valores.
2. Respeitados os limites legais, desde que previsto contratualmente, é lícito o desconto do saldo de fatura de cartão de crédito ... ()
650 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.
Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui ger... ()