Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Associação dos Guardas Municipais de Piracicaba. Pretensão que a Municipalidade continue a efetuar o desconto de sua mensalidade, na folha de pagamento dos associados. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração Pública que considerou inconveniente sua continuidade, além de não haver qualquer amparo legal que a obrigue a continuar efetuando os descontos. Incidência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recursos providos.

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502 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - LICENÇA MÉDICA - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA QUE GEROU DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - PARCELA DO FINANCIAMENTO NÃO QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

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504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida, para limitar em 30% os descontos efetuados nos vencimentos do autor. Militar das Forças Armadas, que possui contratos de empréstimos consignados com duas instituições financeiras. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, que chegam atualmente a 35% de sua renda mensal. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Descontos que não ultrapassam o limite legal. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 CPC. Desprovimento do recurso.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215- 10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215- 10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.

507 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

508 - STJ. Radvogados . Cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861fernanda fonseca theodoro. Df026921 agravado . Otoni aguiaradvogado . Sandro alves tavares e outro(s). Mg096706nementaagravo interno. Agravo em recurso especial. Previdênica privada. Plano de benefícios. Contribuições mensais. Ausência de pagamento. Descontos em folha de pagamento. Responsabilidade da entidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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509 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Precedentes.

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510 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Precedentes.

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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512 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.

513 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo em folha de pagamento - Autor que é militar da Aeronáutica, ensejando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/01, a qual veda que a soma dos descontos autorizados e obrigatórios ultrapasse 70% da remuneração - Não verificação de descontos promovidos pelo banco réu em patamar superior ao permitido, ainda que se entendesse pela prevalência do limite estabelecido na Lei 10.820/2003 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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514 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. TRATANDO-SE DE PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS, O LIMITE DE DESCONTOS É DE 70% E NÃO DE 30%. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO §3º DO art. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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515 - STJ. Processual civil. Desconto em folha de pagamento. Limite em 30% dos rendimentos líquidos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

516 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimos consignados. Possibilidade de retenção de valores em folha de pagamento, para quitação das obrigações contratuais assumidas, limitados os descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora, liberado o restante 70% (setenta por cento). Decreto 60435/14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I-

518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA LIMITAR EM 40% OS DESCONTOS DOS MÚTUOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO «A QUO". VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESCONTOS CONSIGNADOS QUE SUPERAM O LIMITE MÍNIMO DA LEI 14.431/22 E DO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015 SUPERADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE É MILITAR FEDERAL. MARINHA. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MODO QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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521 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida em primeiro grau que determinou a suspensão imediata das cobranças, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por descumprimento. Insurgência da instituição bancária. Pedido de reforma da decisão para que seja concedido prazo maior para cumprimento da tutela e reduzido o valor da multa arbitrada pelo juízo a quo. Não cabimento. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. POSSIBILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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524 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - decisão devidamente fundamentada - empréstimo consignado - descontos em folha de pagamento em quantia insuficiente para quitação integral do valor das parcelas avençadas - cláusula contratual que dispõe sobre o dever da contratante de realizar o pagamento por outros meios - ausência de impugnação específica em relação a esses temas - apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - falha na prestação do serviço não configurada - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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525 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança por dívidas de empréstimos refinanciados e com descontos das parcelas regularmente efetuados em folha de pagamento. Legitimidade da negativação não demonstrada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido

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526 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES. DESCONTOS EM FOLHA. VERBAS RESCISÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E VEDAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE AFASTAR A MULTA FIXADA. 1.

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA CONTRAIU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE (CDC). CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, PARA 70% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL- ART. 14, § 3º DA Medida Provisória 2215-10/2001 ¿ POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO PATARMAR DE 70%. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA QUE ELASTECE OS LIMITES PARA DESCONTO DESDE QUE O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PERMANEÇA COM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, OS DESCONTOS EXTRAPOLARAM A LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. REQUER A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES REFERENTES A PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

532 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

533 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

534 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

535 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

536 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão voltada à suspensão de descontos à título de imposto de renda pessoa física da folha de pagamento de aposentadoria - Agravante portadora de neoplasia malignada - Enfermidade presente no rol taxativo da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.

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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando Ementa: RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando atitudes contraditórias caracterizando o brocardo latino venire contra factum proprium. Reserva mensal de crédito e descontos junto ao benefício do autor que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.  

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539 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora a quarenta por cento dos rendimentos líquidos dela. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Pan. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face do corréu Banco Pan. Precedentes. A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo, ao menos em relação ao corréu Banco Pan. Em primeiro lugar, porque a autora optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado, ao menos em relação ao corréu Banco Pan. No caso concreto, apesar dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, ela percebe rendimentos líquidos acima de R$ 3.000,00, quantia que, presume-se, possa suprir as necessidades básicas dela. Ademais, observa-se que com relação aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, fosse esse o caso, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Assim, caso haja outros descontos em sua conta, a autora poderá requerer o cancelamento desses descontos e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, evitando que eles (descontos) influenciem negativamente em sua subsistência. Agravo provido

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540 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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541 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSE DE VALORES PARA SINDICATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -

542 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. MENOR DE IDADE. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE PERMITAM DESCONTOS SUPERIORES. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SEGUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, NO CASO, A Medida Provisória 2215-10/2001. NORMA QUE PERMITE QUE A REMUNERAÇÃO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS SEJA COMPROMETIDA EM ATÉ 70%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

545 - TJSP. Apelação - Contratos bancário de empréstimos consignados - Ilegitimidade passiva - Preliminar rejeitada - Teoria da asserção - Desconto automático das prestações em folha de pagamento da parte autora - Limitação dos descontos a 30% do valor líquido dos recebimentos do Autor - Natureza alimentar do crédito - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

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546 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ausência de provas de filiação. Comprovada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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547 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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549 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de retenções c/c indenização por danos morais. Retenção de valores superiores a 30% dos rendimentos do autor. Descontos realizados diretamente na conta-corrente e não em folha de pagamento. Inaplicabilidade do limite previsto no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. Aplicação do Tema Repetitivo 1085J. Contratos livremente pactuados com previsão expressa de descontos. Ausência de ilicitude. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O CONTRACHEQUE QUE CORRESPONDEM A QUASE 45% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 295/TJRJ. DESCONTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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