DOC. 164.9852.3002.1500

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Ação ajuizada em 2014, contra empresa que tinha sido incorporada em 26.04.2001, de imposto referente a 2010. Descabida a alteração do polo passivo para direcionar a execução contra a incorporadora. Inexistência de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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