DOC. 137.6731.2009.7300

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação movida em face de pessoa jurídica diversa daquela com quem foi firmado o contrato objeto do litígio. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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