DOC. 211.1101.1526.5710

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal. Legitimidade passiva. Pretensão de anulação de decisão do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com o intuito de determinar a remessa de processo administrativo fiscal para novo julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, suspendendo-se a eficácia do acórdão proferido anteriormente pelo mencionado órgão.

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