Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 655.1871.3453.9328

401 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 153.6104.7000.0600

402 - TJMG. Bem público. Inexistência de desapropriação. Apelação cível. Ação de indenização. Bem público. Imprescritibilidade. Desapropriação indireta não verificada. Ocupação informal pelo particular. Mera detenção. Inexistência de direito indenizatório. Recurso não provido

«- Apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, no caso em testilha, inexistem motivos para afastar a conclusão do expert que, detentor de conhecimentos técnicos e específicos sobre o assunto, apresentou método e critérios definidos para a análise da natureza pública do imóvel sub judice. - Inexiste desapropriação indireta quando o Município de Montes Claros utiliza um de seus próprios bens, ainda que ocupado irregularmente por particular, para realizar obras de pr... ()

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Doc. 353.0622.7152.6406

403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Divergências quanto ao valor da indenização fixada com base em laudo pericial - Validade do laudo pericial, realizado por Perito Judicial, especialista, imparcial e qualificado, em conformidade com normas técnicas pertinentes - Ausência de elementos que infirmem as conclusões periciais - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 513.1540.6404.7097

404 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 832.216,55, ou em valor a ser apurado por perícia judicial, bem como a regularização do imóvel de sua propriedade, tendo em vista que a ocupação indevida e a consequente desapropriação indireta são questões incontroversas, já reconhecidas de forma expressa pela Municipalidade ré, devendo a Prefeitura ser condenada a realizar todas as regularizações necessárias, e... ()

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Doc. 733.6797.6535.2318

405 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Sabino - Desapropriação - Sentença que julgou extinto o cumprimento em razão do integral pagamento da indenização (art. 924, II, CPC) - Insurgência por parte do exequente Adauto José Sabino - Alegação de que não recebeu a quantia devida a título de prévia e justa indenização - Descabimento - Não obstante o equívoco do DEPRE, que depositou quase a integralidade do valor da indenização relativa a este feito (aç... ()

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Doc. 948.3650.2124.8197

406 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR COMISSÃO MUNICIPAL - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM EXPROPRIADO E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, deve o juiz, antes de conceder a imissão provisória de posse, averiguar se o valor ofertado efetivamente corresponde ao real preço do bem expropriado, determinando, se necessário, seja realizada perícia judicial, prévia e provisória, por profissional a tanto qualificado e sob os custos do E... ()

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Doc. 136.9802.4001.0300

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 204.3623.5001.8300

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução. Coisa julgada. Requerimento para elaboração de novo laudo pericial. Distorção não encontrada na instância ordinária. Revisão. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, em circunstâncias excepcionais, é possível o afastamento da coisa julgada para se permitir a realização de nova perícia no imóvel expropriado. Para tanto, o devedor deve demonstrar que o valor fixado no título, devido a circunstâncias extraordinárias, não atende à determinação constitucional de justa indenização. 2 - No entanto, o Tribunal a quo, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, concluiu não ter sido demons... ()

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Doc. 140.5732.6001.0400

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do , § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. 2. Conforme consignado na decisão ora agravada, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à necessidade da realização de nova perícia, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesm... ()

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Doc. 163.5142.8000.1700

410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Justa indenização. Metodologia e critérios do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, na fixação do valor da indenização, nem sempre exige o exame das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente cinge-se à interpretação da legislação aplicada e não à metodologia empregada nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. 2. No caso, a Corte estadual apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia judicial realizada, de modo qu... ()

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Doc. 180.8741.4000.5100

411 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade em relação à avaliação judicial, em detrimento do valor proposto pelo ente expropriante. Alegação de injustiça do valor que vai de encontro com as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da cohab de curitiba/PR desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/3/2015. 2 - Es... ()

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Doc. 210.7151.0897.9187

412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Agravo em recurso especial não conhecido por apresentar razões dissociadas do único fundamento do decisum agravado. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno inapto a demonstrar a adequação do recurso anterior. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 7/STJ ao presente caso. Alegações referentes à nulidade da prova pericial e à irrealidade do valor da apurado em perícia judicial que demandam o reexame fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.

1 - A pare agravante não logrou demonstrar no presente Agravo Interno que seu anterior Agravo em Recurso Especial atacou especificamente o único fundamento da decisão denegatória proferida pela Corte loca, a saber, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, pretendendo a parte, em sede de Recurso Especial o reconhecimento de nulidade da prova pericial e a declaração da irrealidade do valor indenizatório encontrado pelo Experto Judicial, a necessidade de reexame fático probatório é ... ()

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Doc. 103.1674.7547.9000

413 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a ... ()

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Doc. 195.5395.1001.4600

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 164.7844.8008.6200

415 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação ajuizada pela locatária do imóvel objeto de desapropriação. Condicionamento da imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia. Cabimento. Recurso provido para deferir a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.

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Doc. 886.3288.9400.7688

416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Decisão agravada que determinou a complementação de perícia prévia, sem decidir a respeito da imissão na posse - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não provimento do recurso, com observação

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Doc. 176.2832.2001.4900

417 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Deve preponderar o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse, considerando ainda a correta utilização de imóveis paradigmas para efeito de comparação. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 327.5852.5776.5371

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.

Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. CABIMEN... ()

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Doc. 414.3878.1653.9846

419 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA OFICIAL. MANUTENÇÃO. 1.

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da , XXIV. 2. Há que se confirmar a sentença que fixa a indenização com base na avaliação feita por perito designado pelo juízo, sobretudo quando o laudo apresentado se mostrou bem fundamentado e com aplicação de metodologia idônea para identificar as principais características dos imóveis expropriados, a fim de... ()

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Doc. 887.6813.3517.9208

420 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) avaliar a legalidade do bloqueio de bens; (iv) discutir a inclusão do Município de Guarulhos no processo. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de redução da verba honorária fixada em perícia foi c... ()

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Doc. 250.4011.0929.8842

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Desapropriação. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no sentido de que se tratando de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre propriedade rural prevalece ... ()

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Doc. 103.2110.5011.2900

422 - TJMG. Desapropriação. Prova. Depósito prévio dos honorários do perito e despesas da prova pericial. Ônus do expropriante que não se confunde, todavia, com a responsabilidade final por tais custas. Decreto-lei 3.365/41, art. 30 e Decreto-lei 3.365/41, art. 42 c/c CPC/1973, art. 19. (Indica jurisprudência).

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Doc. 162.1713.1003.5400

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 2º, 131, 267, IV, 282, 436, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 393.7282.2248.8689

424 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7450.1200

425 - TRF1. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Utilização de prova emprestada. Laudo pericial. Possibilidade.

«Existindo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, mormente a utilização de laudo pericial elaborado em outro processo relativo a imóvel com as mesmas características geológicas e mercadológicas, possível a utilização de prova emprestada para análise do justo preço do imóvel. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado.»

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Doc. 140.4030.8001.1800

426 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus do adiantamento. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Agravo não provido.

«1. Nos termos dos e , «cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum» (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1102.6000.9300

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ firmou a jurisprudência de que, pela correta exegese do , nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 155.7800.2000.7300

428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 827.5639.8676.4164

429 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS COMPARATIVOS ADEQUADOS AO IMÓVEL EXPROPRIADO - METODOLOGIA DE HOMOGENEIZAÇÃO UTILIZADA PELO PERITO QUE SE MOSTRA APROPRIADA AO CASO - NOTA AGRONÔMICA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DA ÁREA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ajuizada pela SABESP em face de proprietário de imóvel. Sentença de parcial procedência, que adotou o valor de indenização apresentado pelo laudo pericial avaliatório. Irresignação da expropriante. 2. Impugnação do laudo pericial quanto aos elementos comparativos utilizados e no que toca à metodologia de homogeneização da pesquisa de preços. Verificação das características dos oitos elementos utilizados ... ()

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Doc. 348.6002.5605.2394

430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 477. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de desapropriação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e estabeleceu o valor indenizatório com base no laudo pericial. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prolação da sentença sem a intimação do perito para esclarecer dúvidas e divergências apontadas pela parte ré caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da decisão. 3. O CPC, em seu art. 477, assegura às partes o dire... ()

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Doc. 220.2170.1111.9469

431 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.

1 - A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A argumentação recursal de que o preço do imóvel deve corresponder ao valor de mercado no momento da desapropriação, e não aos preços e índices da época da ava... ()

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Doc. 508.4977.2960.8613

432 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária demandada. Não cabimento. Preliminar de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Atuação processual da requerida que se deu dentro dos limites do direito de defesa. Prazo prescricional decenal para ação de indenização por desapropriação indireta na hipótese de atribuição de utilidade pública deve contado da data do apossamento adm... ()

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Doc. 167.0695.9001.5800

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). 2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou: «No laudo definitivo, encartado a fls. 362/420, realizado 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao responder um quesito da Concessionária, que ao determinar o valor do t... ()

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Doc. 145.7535.2001.0400

434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do , que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade», observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O laudo oficial ocupa grande relevância ... ()

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Doc. 972.9896.7047.4676

435 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse da área esbulhada, a demolição do muro construído pela ré em desconformidade com os limites fixados pela desapropriação municipal e a reconstrução da cerca dentro dos limites originais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:... ()

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Doc. 730.9620.3420.8033

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Recurso contra decisão que indeferiu a produção antecipada de perícia técnica neste momento processual, com vistas a apurar o valor do imóvel, objeto de desapropriação pelo Município de Ilhabela, destinado a implantação de ponto elevado para apreciação de belezas naturais, por suposto superfaturamento do valor, que teria causado prejuízo de cerca de R$ 1.582.064,72 - Realização de perícia, por ora, que se mostra prema... ()

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Doc. 335.9617.7650.6273

437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Por comando legal pode ser deferida a imissão na posse, antes do pagamento da justa indenização, bastando o depósito da oferta, na forma de avaliação provisória. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Não consta do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 a necessidade de atualização monetária do valor arbitrado pelo juízo. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 144.2231.3003.2800

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cultura ilegal de planta psicotrópica. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a nulidade do processo com base na falta de citação do cônjuge do expropriado e na ausência de realização da perícia prevista na Lei 8.257/91. 2. O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, de que a falta de realização da perícia enseja a declaração de nulidade dos atos processuais, não foi atacado pela ora agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 157.9642.8001.2000

439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes», a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos... ()

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Doc. 117.5117.9847.4521

440 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DA PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão de inadmissão de Agravo de Instrumento, por falta de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que: (i) o precedente invocado como fundamento para a decisão agravada diz respeito à causa que não guarda semelhança com a presente; (ii) sua insurgência se volta tanto contra a imposição do ônus financeiro, quanto contra a imputação do ônus da prova; (iii) a discussão deve ser resolvida à luz da boa-fé objetiva, uma... ()

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Doc. 799.8745.6417.0261

441 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Duplicação da Rodovia BR-153, no trecho de Nova Granada. Omissão do necessário tratamento por fatores da amostra utilizada na avaliação, composta de elementos notadamente heterogêneos, não permitindo a equiparação feita. Necessidade de complementação da perícia, mediante análise homogeneizada. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 458.5703.3142.7639

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

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Doc. 163.4420.6000.8200

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acordo firmado por um dos demandados e a municipalidade. Valor inferior. Ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal local que afirma a capacidade profissional do expert. Valor da indenização. Laudo pericial. Homologação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caráter estritamente pessoal da opção de uma das partes pela realização do acordo, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalve... ()

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Doc. 241.0301.1731.3508

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Matérias apreciadas pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi, DJE 10/09/2010; REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, desde que o valor da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária, se coaduna ... ()

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Doc. 181.5511.4013.4300

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo contra... ()

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Doc. 329.5851.2730.2512

446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, com oferta inicial de R$4.743.391,00. Laudo pericial fixou indenização total em R$10.113.000,00. Acordo para desapropriação apenas das benfeitorias e ocupação temporária do terreno. Sentença fixou indenização pela desapropriação das benfeitorias em R$7.382.600,00, com correção e juros, condenando a expropriante ao pagamento de custas e honorários. II. Ques... ()

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Doc. 178.6274.8008.0100

447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem».

«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1... ()

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Doc. 195.1730.4008.0800

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente em decorrência de obra pública. Reurbanização da avenida. Abatimento no quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor do contido no , o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo i... ()

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Doc. 399.0054.9974.0279

449 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) - Razoabilidade - Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio constitucional, justa e prévia - Demais pontos que, diversamente, podem ser abordados quando da apresentação de laudo pericial definitivo, ficando relegados a tal momento os demais quesitos elaborados - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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Doc. 157.5524.3002.5600

450 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Parâmetro temporal da indenização. Utilização do valor do itr como parâmetro da indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Possibilidade.

«1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (; ,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente ante... ()

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